O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta sexta-feira (26/9), para definir que o Estado não pode ser responsabilizado por declarações protegidas pela imunidade parlamentar — ou seja, que o governo está livre de pagar qualquer indenização por opiniões, palavras ou votos dos legisladores. A sessão virtual termina oficialmente às 23h59. O caso tem […]
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Não há concorrência entre os serviços de transporte urbano coletivo e de transporte urbano individual privado, feito por aplicativos. A relação, nestes casos, é de complementaridade. Com essa conclusão, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a um recurso especial para admitir que uma empresa de publicidade veicule propaganda de serviços tipo […]
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A 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior SP) condenou uma empresa do ramo de transporte rodoviário de cargas a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 100 mil, divididos entre os pais de um caminhoneiro morto em serviço. O colegiado reconheceu a responsabilidade objetiva da empresa pelo acidente […]
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O juiz Mauro Roberto Vaz Curvo, da 1ª Vara do Trabalho de Tangará da Serra (MT), reconheceu o nexo entre a doença e o trabalho de uma ex-gerente de clínica de estética, diagnosticada com síndrome de burnout em razão da pressão excessiva, metas inatingíveis e prazos curtos para tarefas complexas. Na decisão, a empresa foi […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta sexta-feira (26/9), para decidir que a criação de um novo partido político não deve ser considerada justa causa para a desfiliação partidária e, portanto, não evita a perda de mandato. A sessão virtual termina oficialmente às 23h59. Seis ministros já votaram a favor de uma norma, […]
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A Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP) sediará na semana que vem, na segunda (29/9) e na terça-feira (30/9), o Simpósio Internacional sobre Propriedade e Estrangeiros no Auditório Rubino de Oliveira, das 9h às 13h. O evento é gratuito e não precisa de inscrição prévia. O evento é organizado pela USP em […]
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O Movimento de Defesa da Advocacia (MDA) manifestou, nesta sexta-feira (26/9), sua preocupação “diante de reiterados episódios de desrespeito e violação às prerrogativas dos advogados” na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na nota, o presidente da entidade, Rodrigo Jorge Moraes, diz que “os poderes de investigação parlamentar […]
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Pensei em não mais escrever sobre este tema. Mas, como dizia Darcy Ribeiro, Deus é tão treteiro, faz as coisas tão recônditas e sofisticadas, que ainda precisamos dessa classe de gente — os cientistas — para desvelar as obviedades do óbvio. Porque o óbvio se esconde. Além disso, o assunto corre o risco de ficar […]
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A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) condenou o município de São José a indenizar uma trabalhadora terceirizada que foi demitida por não apoiar a candidatura de uma gestora municipal. A decisão considera que a prática foi discriminatória e teve motivos políticos. A trabalhadora foi contratada por uma empresa terceirizada […]
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Um negócio imobiliário de grande porte, no qual os próprios compradores reconhecem a intenção de investimento, não deve ser tratado como uma relação consumerista. O contrato imobiliário entre as partes, nesse caso, é de natureza civil e empresarial, o que impede que seja analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Esse foi […]
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A Controladoria Geral do estado de São Paulo (CGE-SP) abriu inscrições para concurso de auditor estadual de controle. São 200 vagas e o salário inicial é de R$17.850. As inscrições podem ser feitas até o dia 16 de outubro no site da FGV Conhecimento, com taxa de R$ 170. São 70 vagas para Auditoria, 10 […]
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É preciso instaurar procedimento de liquidação de sentença em uma ação de despejo para verificar o real valor devido pelo executado, uma vez que não há como aferir se as contas como água, luz e condomínio, por exemplo, estão em aberto ou foram pagas pelo credor, fazendo jus à restituição. Esse foi o entendimento da […]
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O auditório do escritório Veirano Advogados, em São Paulo, foi palco na última sexta-feira (19/9) do 6º Colóquio do Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro (Sinsa), com o tema “Trabalho, meio ambiente e sustentabilidade”. O evento, que também foi transmitido online, cumpriu seu objetivo de ser um […]
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O protesto que gera transtornos para a população por bloquear vias da cidade causa ofensa intolerável aos interesses da sociedade, o que resulta no dever de indenizar por danos morais coletivos. Essa conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento a um recurso especial da Central Única dos Trabalhadores (CUT) […]
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O Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero (Portaria CNJ 27/2021), que discorre sobre o valor da palavra da vítima, foi aplicado pelo juiz Heitor Moreira de Oliveira, da 1ª Vara Criminal de Suzano (SP), para condenar na quarta-feira (24/9) um médico ginecologista. O réu foi sentenciado por quatro crimes de violação sexual mediante fraude […]
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