Com o estado atual da economia e da tecnologia, seria anacrônico interpretar que apenas bens corpóreos, como máquinas e imóveis, sejam considerados de capital essencial para empresas em recuperação judicial. A avaliação é de advogados ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico em relação ao julgamento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que considerou um […]
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A “conduta incomum” de um cidadão, por si só, não justifica uma abordagem policial contra ele. Com esse entendimento, o ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, manteve a absolvição de um homem condenado em segunda instância a dois anos e quatro meses de reclusão em regime semiaberto por uso de documento falso. O […]
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A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que determinou que o município de Castilho (SP) custeie internação compulsória de mulher diagnosticada com esquizofrenia e depressão grave. A internação deverá ocorrer pelo tempo necessário, de acordo com indicação médica, conforme sentença da 1ª Vara de Andradina (SP). Segundo […]
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A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a condenação de uma instituição de ensino por utilizar a imagem de um aluno em postagens de caráter comercial sem a devida autorização. A decisão do colegiado foi unânime. O estudante relatou que, em outubro de 2024, solicitou formalmente à escola o cancelamento da […]
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Ao definir e implementar um determinado objetivo regulatório — como promover a concorrência, proteger a privacidade ou garantir a segurança — o Poder Público, em sentido amplo, pode impactar outros interesses igualmente protegidos pela Constituição, e essa interdependência muitas vezes é subestimada. Freepik No campo do Direito e da Tecnologia, em particular, a velocidade da […]
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A incorporação de tecnologias digitais na segurança pública insere-se em um movimento mais amplo de integração entre ciência, inovação e gestão estatal. No Brasil, marcos normativos como a Lei nº 10.973/2004, que promoveu a cooperação ciência–empresa, a Lei nº 13.243/2016, que instituiu o Novo Marco Legal da CT&I, e o Decreto nº 9.283/2018, que o […]
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