É dever do Estado garantir o direito fundamental dos cidadãos à saúde, conforme o artigo 196 da Constituição Federal. Com esse entendimento, a 1ª Vara da Fazenda Pública de Santos (SP) concedeu liminar determinando que o município paulista ou o estado de São Paulo transfiram para um leito de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) uma […]
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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu o ingresso de novos alunos nas instituições de educação superior municipais (Imes) que atuam de forma onerosa (cobrando mensalidades) e fora dos limites territoriais dos municípios-sede. Dino determinou também a notificação do Ministério da Educação, dos conselhos de educação dos estados de São Paulo e Goiás […]
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A questão que move este artigo é direta: se hoje existe lei expressa determinando a concessão de liminar em Habeas Corpus quando manifestamente cabível, como ainda se pode sustentar a aplicação da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal? Freepik O Habeas Corpus é um instrumento jurídico tão antigo quanto necessário. Desde a Magna Carta de […]
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O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Aloysio Corrêa da Veiga, disse durante a abertura da 6ª Sessão Ordinária do CSJT, na última sexta-feira (29/8), que a JT atua na preservação da dignidade e da proteção das pessoas e não impede o crescimento econômico. O presidente […]
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O artigo 5º do regulamento do plano de benefícios da Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social (Refer) define como beneficiário o cônjuge do participante, o seu companheiro dependente e os seus filhos. Esse foi o fundamento adotado pelo juízo da 17º Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para ordenar […]
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A cidade de Dubai, nos Emirados Árabes, vai sediar o Fórum Jurídico da Nova Economia Brics+ 2025, marcado para começar no dia 13 de novembro. O evento é uma parte da série de fóruns da nova economia mundial e tem como objetivo enfrentar desafios judiciais e econômicos das nações do bloco econômico, levando em conta […]
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O fato de o ex-marido manter o pagamento de pensão alimentícia por 25 anos, mesmo sem estar obrigado, cria para a ex-mulher a legítima expectativa de seguir contando com essa verba, e por isso deve ser mantida. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial de […]
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A execução da pena de multa ajuizada pelo Ministério Público não pode ser extinta com base no fato de o valor dela se enquadrar em autorização dada por lei para que se deixe de ajuizar execução fiscal. A conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial do […]
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A 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de SP), em votação unânime, condenou uma empresa do ramo de alimentos a pagar R$ 50 mil, a título de danos morais, a um empregado negro vítima de racismo. A decisão colegiada entendeu que o pedido do trabalhador para aumentar o valor de […]
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A ausência da taxa de capitalização diária prevista em cédula de crédito bancário (CCB) é abusiva, por violar o direito de informação do consumidor, e descaracteriza a mora para fins de busca e apreensão. Com esse entendimento, o desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná, Ramon de Medeiros Nogueira, deferiu um pedido de antecipação de […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal esclareceu que é possível aplicar a qualquer processo atualmente em curso os critérios definidos no último ano pela corte sobre os casos excepcionais em que o Poder Judiciário pode determinar o fornecimento de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS). Com isso, os requisitos poderão ser aplicados […]
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O Tribunal Superior da Flórida decidiu que o presidente Donald Trump pode ir em frente com seu processo contra o Conselho do Prêmio Pulitzer de Jornalismo por difamação. O tribunal rejeitou o pedido do Conselho para trancar a ação ou, pelo menos, pausar o caso enquanto Trump estiver na presidência. Em sua ação, movida em […]
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A 3ª Turma do TRT-3 acolheu o recurso de uma empresa de tintas para atribuir a um ex-empregado o pagamento dos honorários de perícia contábil. Ele deu causa desnecessária à perícia. O caso trata de execução definitiva da ação trabalhista ajuizada pelo autor contra a loja de tintas onde ele trabalhou. Diante da divergência entre […]
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O volume de processos em tramitação nos tribunais brasileiros é muito grande e precisa ser racionalizado, o que, em última análise, torna inevitável o aumento do número de magistrados. Essa é a percepção do ministro aposentado do Tribunal Superior Eleitoral e advogado José Eduardo Rangel de Alckmin. Segundo ele, ampliar o número de magistrados já […]
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Atendendo a um convite da ABDF (Associação Brasileira de Direito Financeiro), instituição presidida por Betina Trieger Grupenmacher, e que tem em Gustavo Brigagão um de seus ícones, participei de um painel no qual foram escrutinados diversos aspectos do Plenário Virtual do STF (Supremo Tribunal Federal), ao lado de relevantes nomes da advocacia tributária: Hamilton Dias […]
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