O julgamento do processo dos atos antidemocráticos levanta uma série de questões jurídicas, políticas e morais. Deve o Supremo Tribunal Federal julgar casos que envolvem ofensas a seus ministros? Parece que a resposta é afirmativa nesse caso em função de que os ataques são à instituição do STF, e não às pessoas dos ministros. Joedson […]
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Aprovada em segundo turno pelo Senado nesta terça-feira (2/9), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023 vem sendo amplamente criticada pela advocacia por promover um calote nos precatórios dos municípios e estados. A norma, que limita esses pagamentos e acaba com o prazo para sua quitação, tem previsão de promulgação na próxima terça (9/9). A […]
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A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão da obrigação imposta ao Distrito Federal de restituir à União cerca de R$ 7 bilhões relativos a contribuições previdenciárias descontadas de policiais civis, militares e bombeiros arrecadadas entre 2003 e 2016. A decisão foi proferida na ação cível originária (ACO) 3.723. O ponto central […]
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As ações de improbidade administrativa, que são regidas no país pela Lei 8.429/92, sofreram impactos com a edição da Lei 14.230/21, tanto do ponto de vista material quanto do ponto de vista processual. Independentemente das críticas, o fato é que esses impactos têm sido objeto de discussão em processos uniformizadores de entendimentos, seja no Supremo […]
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O Parlamento quer criar uma crise institucional. Visivelmente. Uma crise se cria quando, deliberadamente, um Parlamento aprova uma lei que sabe de antemão ser inconstitucional e, assim, proporcionar um desgaste ao Supremo Tribunal encarregado da fiscalização da constitucionalidade das leis. No auge do julgamento dos envolvidos nos atos golpistas, partidos de oposição ligados a um […]
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O artigo 1º do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) define os serviços de consultoria, assessoria e direção jurídicas como atividades privativas da advocacia. Esse foi o fundamento adotado pela juíza Quezia Jemima Custódio Neto da Silva Reis, da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, para acolher parcialmente ação civil pública ajuizada pela seccional fluminense […]
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O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal julgou constitucional, por maioria, a Lei Distrital nº 7.433/2024, que obriga que haja códigos QR em todas as placas de obras públicas no Distrito Federal para dar acesso a informações detalhadas sobre os projetos. A lei determina que sejam disponibilizados nas placas de obras códigos […]
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O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), de competência dos municípios, previsto no artigo 156, II, da Constituição, sempre gerou debates sobre a extensão de sua incidência, especialmente quando se trata das cessões de direitos sem a efetiva transferência da propriedade imobiliária. O dispositivo constitucional estabelece três hipóteses distintas de incidência: (1) a transmissão […]
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A 3ª Vara do Trabalho de Santo André (SP) condenou os Correios a pagarem indenização que totalizou R$ 2,5 milhões por danos morais a pais e irmãos de operador de empilhadeira morto em acidente de trabalho. Ele não tinha esposa ou filhos, conforme certidão de óbito e certidão negativa de dependentes junto ao Instituto Nacional […]
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A compra e venda de imóveis historicamente enfrenta um dilema recorrente: quem deve assumir o primeiro risco? O comprador, ao transferir valores antes de ter a escritura registrada em seu nome, ou o vendedor, ao assinar documentos sem a certeza do recebimento integral do pagamento? Esse impasse tem travado inúmeras negociações, gerando insegurança para todas […]
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A dinâmica peculiar do setor de comércio de bens e serviços tem evidenciado a necessidade de maior flexibilização na gestão das jornadas de trabalho. Ao contrário de setores como a indústria, cuja produção é contínua e previsível, o comércio opera sob condições diretamente influenciadas pelo fluxo de consumidores, sazonalidades e frequentes variações de demanda. Dessa […]
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A Comissão de Assuntos Tributários da seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil divulgou nota em que manifesta preocupação com a majoração do Fundo Orçamentário Temporário no estado do Rio de Janeiro, previsto no Projeto de Lei 6.034/2025. Para a OAB-RJ, a proposição aumenta substancialmente o percentual a ser depositado pelas empresas beneficiárias de […]
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Responsável por viabilizar o comércio de energia no mercado brasileiro, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) pode multar empresas associadas em razão de descumprimento de normas regulatórias sem qualquer limitação de valor. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu parcial provimento ao recurso da CCEE para julgar […]
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A FGV Justiça está com inscrições abertas, até o dia 11 de setembro, para a quarta edição do curso “Os desafios da democracia no século XXI”, voltado para magistrados. Nessa edição, os encontros serão entre 20 e 24 de outubro, na sede da Fundação Getulio Vargas em Brasília. O curso é gratuito e limitado a […]
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A Associação Brasileira de Procons (ProconsBrasil), entidade que congrega órgãos de defesa do consumidor em todo o território nacional, elegeu nova presidência e diretoria no dia 27 de agosto. A advogada Renata Ruback, diretora-executiva do Procon Carioca — vinculado à Prefeitura do Rio de Janeiro —, foi eleita presidente para o próximo biênio e terá […]
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