A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a condenação de uma empresa ao pagamento de R$ 14 mil por danos morais a pai e filho agredidos por seguranças do estabelecimento em agosto de 2023. O caso teve início quando o filho, que trabalhava como DJ no local, sofreu agressões físicas por […]
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Um operador de britador que sofreu queda de cerca de 30 metros em uma pedreira municipal em Imbuia, no Alto Vale do Itajaí, terá direito a mais de R$ 1 milhão em indenizações. A decisão unânime foi tomada pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12 região (TRT-SC) e inclui valores por danos […]
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A juíza Juliana Ranzani, da 1ª Vara do Trabalho de Suzano (SP), condenou uma loja de materiais de construção ao pagamento de R$ 30 mil de indenização por danos morais a uma assistente geral que sofreu assédio moral no ambiente de trabalho. A decisão também converteu o pedido de demissão em rescisão indireta, entendendo que […]
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A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade solidária do Comitê Olímpico Brasileiro (COB) em ação movida por uma fisioterapeuta contra a Confederação Brasileira de Handebol (CBHb). A profissional buscava receber salários atrasados e outras verbas trabalhistas, mas os ministros entenderam que o repasse de recursos públicos por meio de convênios não […]
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Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.099), a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que é de dez anos o prazo prescricional aplicável à restituição da comissão de corretagem em casos de resolução contratual causada por atraso na entrega do imóvel, quando a responsabilidade for da construtora ou da incorporadora. Ainda segundo o colegiado, […]
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A Suprema Corte aceitou examinar os méritos de um recurso protocolado pela ex-brasileira Claudia Sobral, condenada, em fevereiro de 2019, pelo assassinato de seu então marido Karl Hoerig, na residência do casal em Newton Falls, Ohio (EUA). Depois do crime, em 2007, Claudia esvaziou a conta bancária do casal e fugiu para o Brasil. Foi […]
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A juíza Andreia Lemos Gonçalves de Oliveira da Vara Cível do Riacho Fundo, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, condenou uma empresa de serviços funerários ao pagamento de R$ 15 mil por danos morais causados a uma consumidora que foi impedida de realizar o sepultamento de sua irmã no horário agendado devido a falhas […]
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As abordagens policiais são uma ação comum no dia a dia das forças públicas. Apesar do treinamento dos agentes de segurança, toda ação dessa espécie envolve, certamente, um grau elevado de risco que não pode ser desprezado ou subestimado. Ao aproximar-se de um veículo no trânsito, a ação se torna ainda mais perigosa diante da […]
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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o compartilhamento de informações pessoais armazenadas em bancos de dados para terceiros, sem comunicação prévia ou consentimento do titular dos dados, gera danos morais. A ação é violação dos direitos de personalidade e o dano moral é presumido; basta provar a ocorrência do fato. O […]
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A 5ª Câmara Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou que a responsabilidade pelo pagamento de R$ 17,6 mil em despesas de armazenagem e escoamento de mercadorias cabe à própria importadora, com o afastamento da obrigação da despachante aduaneira. O colegiado concluiu que não houve culpa da mandatária na execução do contrato de […]
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A 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) reconheceu o vínculo de emprego entre reclamante e a primeira reclamada, uma empresa que atua no ramo de entretenimento e casa de jogos, tendo como atividade principal o bingo. A trabalhadora foi admitida em 17 de outubro de 2022 para […]
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A seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil anunciou, na última segunda-feira (1º/9), o Sistema de Identificação Penitenciária (Sipen), em evento que contou com a participação da secretária de Estado de Administração Penitenciária, Maria Rosa Nebe. O Sipen permite o envio de procurações e assinaturas de clientes em unidades prisionais. A partir de agora, […]
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Maria Marluce Caldas Bezerra e Carlos Augusto Pires Brandão tomaram posse, nesta quinta-feira (4/9), para o cargo de ministros do Superior Tribunal de Justiça. A cerimônia formal foi realizada na sede do tribunal, em Brasília, e contou com a presença de autoridades como o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, e os presidentes da Câmara, Hugo […]
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O livro Cortes superiores e o Código de Processo Civil: o sistema brasileiro de precedentes, os recursos excepcionais e as ações originárias no STJ e no STF após dez anos da edição da Lei 13.105/2015 (Editora Thoth) será lançado em 17 de setembro no Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça. O evento ocorrerá das […]
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As mudanças promovidas pela Lei da Regularização Fundiária (Lei 13.465/2017) têm aplicação restrita aos contratos firmados sob a sua vigência. Desse modo, os acordos firmados antes disso são regidos pela legislação anterior, e a quitação de dívida antes da assinatura do auto de arrematação é permitida. Esse foi o entendimento da 25ª Câmara de Direito […]
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