Um dos maiores desafios para os estudiosos do Direito Penal Comparado consiste em compreender de que forma os diversos sistemas jurídicos, no âmbito de cada tradição, influenciam e moldam não apenas o Direito em geral, mas também o Direito Penal em particular. Entre os métodos possíveis — ainda que inspirados numa perspectiva empírica — encontra-se […]
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A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais respaldou sentença que manteve a aplicação de multas a um inquilino de condomínio de Belo Horizonte por utilização de unidade residencial em desacordo com a destinação prevista na convenção. O locatário ajuizou ação para anular as penalidades, alegando ausência de notificação formal, perseguição por […]
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A 4ª câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) confirmou sentença da Vara da Fazenda Pública, Execuções Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da comarca de Lages, que afastou a obrigatoriedade de registro de ponto eletrônico para um procurador municipal. A medida havia sido contestada em mandado de segurança, […]
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Em meio à consolidação das vidas das pessoas no meio digital, a perícia informática torna-se a nova “prova-chave” do processo penal. A avaliação é da processualista espanhola Lorena Bachmaier Winter, professora catedrática da Universidade Complutense de Madrid e especialista em provas digitais. Spacca Winter também é professora do campus madrileno da Universidade Saint Louis (sediada […]
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Havendo expressa indicação médica, a cirurgia de reparação de mamas após a cirurgia bariátrica para colocação de próteses de silicone deixa de ser meramente estética e torna-se terapêutica indispensável ao pleno restabelecimento da paciente. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para obrigar um plano de […]
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Apesar de ser uma pessoa jurídica de Direito Privado, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) também é uma empresa pública de administração indireta. Por essa razão, deve ser considerado como pertencente ao “Poder Público” nos termos do artigo 30 da Lei 12.973/2014, que alterou regras para recolhimento de IRPJ e CSLL. Esse […]
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No contexto dos contratos de concessões, em sentido amplo, a chamada “cláusula de barreira” é a disposição contratual ou editalícia que restringe a participação de determinados agentes econômicos em certames ou contratos futuros relacionados ao mesmo objeto. Embora a sua utilização seja admitida em hipóteses específicas, o seu emprego deve respeitar os princípios da competitividade, […]
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A burocracia é tema permanente em Eça de Queiroz (1845-1900). O escritor português (que também foi burocrata, atuando como cônsul durante muitos anos, em Cuba, na Inglaterra e na França) criticou o serviço público, seus agentes, equívocos, injustiças, desmandos. Captava histórias que colhia nos jornais ou nas infindáveis conversas com os amigos (Ramalho Ortigão talvez […]
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A denúncia anônima feita por vizinhos de uma residência que seria local de tráfico de drogas não autoriza que policiais, sem indícios concretos da ocorrência de crime, invadam domicílio sem autorização judicial. A conclusão é do ministro Ribeiro Dantas, que concedeu a ordem em Habeas Corpus para absolver dois homens da condenação por tráfico de […]
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O Supremo Tribunal Federal declarou que lei de Sergipe que regulamentava a fiscalização e cobrança de compensações financeiras pela exploração de petróleo e gás natural no estado é parcialmente inconstitucional. A decisão foi dada na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6228, ajuizada pela Associação Brasileira de Empresas de Exploração e Produção de Petróleo e Gás (Abep). […]
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A contradição em documentos oficiais transcende a mera divergência interpretativa e implica na impossibilidade de usá-los como provas para embasar acusação. Esse foi o entendimento da juíza Claudia de Abreu Monteiro de Castro, da 2ª Vara Criminal de Atibaia, para reconhecer a produção ilegal de prova contra um homem acusado de comandar organização criminosa. Conforme […]
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A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios condenou o Distrito Federal e a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) a pagar indenização de R$ 167.371,66 por danos materiais causados a condomínio residencial. Os danos foram causados por alagamentos constantes provocados por deficiências no sistema público de […]
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A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu com unanimidade que uma assistente administrativa de Natal (RN), dispensada durante sua gravidez ao fim do contrato de aprendizagem, tem direito à estabilidade. O colegiado ressaltou que a proteção contra a dispensa arbitrária independe da modalidade do contrato de trabalho. A […]
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O Imposto Seletivo (IS), instituído pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentado pela Lei Complementar nº 214/2025 [1], surgiu como um dos pontos centrais da reforma tributária. Em sua concepção original, o tributo foi apresentado como um instrumento extrafiscal, com a missão de desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde e ao […]
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O Superior Tribunal de Justiça demitiu um técnico judiciário nesta sexta-feira (5/9) devido à suspeita de que ele participava de um esquema de venda de decisões. A conclusão do processo administrativo disciplinar contra Márcio José Toledo Pinto foi que ele modificava e vazava minutas de decisões para o lobista Andreson de Oliveira Gonçalves, suspeito de […]
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