O desembargador David Dantas, da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em decisão monocrática, ordenou a desocupação de 93 hectares do Parque da Serra da Bocaina, localizado no município de São José do Barreiro (SP), na divisa entre os estados de Rio de Janeiro e São Paulo, e administrado pelo Instituto Chico […]
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Nos dias 29 e 30 deste mês, a Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP) sediará o Simpósio Internacional sobre Propriedade e Estrangeiros no Auditório Rubino de Oliveira, das 9h às 13h. O evento é gratuito e não precisa de inscrição prévia. O simpósio é organizado pela USP em parceria com a Rede […]
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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o direito real de habitação assegurado ao cônjuge ou companheiro sobrevivente impede tanto a venda judicial do imóvel quanto a extinção do condomínio sobre ele, enquanto a prerrogativa estiver em vigor. A decisão foi tomada no julgamento de recurso relatado pela ministra Nancy Andrighi. Conforme o […]
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O papel pautado, da barbárie à democracia constitucional “Se te derem papel pautado, escreve de trás pra frente.” A frase do poeta espanhol Juan Ramón Jiménez abre o romance distópico Fahrenheit 451 [1], de Ray Bradbury, e, em conjunto com ele, diz muito sobre insubordinação em contextos autoritários. Fahrenheit 451 fala sobre um tempo imaginário (mas […]
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Uma empresa de vigilância foi responsabilizada por obrigar um empregado a assinar o registro de intervalo sem usufruir do descanso. O caso foi analisado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que considerou nula a justa causa aplicada ao trabalhador. Os julgadores da 10ª Turma do TRT-3 acompanharam o voto do desembargador Ricardo […]
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Na última semana, foi realizada a 17ª Reunião Mundial de Direito Aduaneiro na cidade do Porto, em Portugal. Promovida pela Academia Internacional de Direito Aduaneiro (Icla), este evento anual reúne não apenas seus membros efetivos, mas profissionais qualificados, autoridades e acadêmicos do mundo todo. Sob o tema geral “controle aduaneiro na era da sustentabilidade, digitalização […]
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Por considerar que os produtos poderiam perecer ou perder qualidade para consumo, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou a venda de todos os vinhos brancos e rosés da marca Putos que estejam retidos em estoque devido à disputa judicial com a produtora francesa Petrus. A comercialização […]
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As despesas com medicamentos não se dissociam das despesas do tratamento como um todo. Desse modo, gastos com home care que não têm cobertura do plano de saúde podem ser deduzidos na declaração de Imposto de Renda. Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região para reconhecer o direito de […]
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A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), sob relatoria da juíza convocada Regina Celi Vieira Ferro, condenou uma das maiores redes de móveis do país a pagar R$ 5 mil de indenização a uma funcionária vítima de assédio eleitoral. Segundo os autos, a trabalhadora foi constrangida a votar em candidatos […]
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A cessão de créditos trabalhistas vem se consolidando no Brasil como alternativa para ampliar a liquidez das famílias e reduzir o endividamento. O tema é analisado em profundidade no livro Cessão de Créditos Trabalhistas, Autonomia do Trabalhador e Democratização do Acesso ao Crédito: Um Enfoque Jurídico-Econômico (Jus Podivm), recém-lançado pelo professor da FGV Direito Rio […]
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A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que uma construtora indenize proprietária de imóvel em razão de diferenças entre o apartamento decorado exibido no momento da venda e a unidade entregue. A reparação, a título de danos morais, foi fixada em R$ 5 mil. “Do confronto entre os […]
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A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal retoma, nesta terça-feira (9/9), o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de outros sete aliados em razão da tentativa de golpe de Estado em 2022. As movimentações para tentar reverter os resultados da eleição daquele ano culminaram na intentona golpista do 8 de janeiro. A TV ConJur […]
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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça recentemente decidiu que gestores de bancos de dados precisam pagar indenização por danos morais — sem necessidade de comprovação do dano — caso compartilhem informações pessoais para terceiros sem consentimento dos titulares. Embora o precedente seja voltado a birôs de crédito, a lógica se aplica a outros […]
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‘Não é um assunto familiar ao eleitor’ Essa frase foi dita ao vivo pelo deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) ao ser questionado pela jornalista Andrea Sadi se a “PEC da Impunidade” teria aprovação do povo. A referida PEC propunha, dentre outras medidas, o fim do foro privilegiado e a necessidade de aval do Congresso para […]
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A expressão federalismo fiscal é consagrada na doutrina jurídica voltada à receita tributária, o que está correto, embora o objeto possa ser realocado no grande panorama do federalismo financeiro, analisado neste texto. O objeto muda se ampliarmos o foco para o federalismo financeiro, matéria de estudo do Direito Financeiro, que analisa como o Estado organiza […]
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