O contencioso a respeito do PIS/Cofins está longe de se resolver. Nem mesmo a implementação da reforma tributária é uma promessa de que esse problema chegará ao fim, pois milhões de processos (administrativos e judiciais) existentes continuarão sendo objeto de discussão nos tribunais, como espólio da litigiosidade que gravita em torno dessas contribuições. E muito […]
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Pode uma empresa deduzir do cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) o valor de uma multa paga em acordo de leniência firmado sob a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)? A questão, embora até recentemente pouco debatida nos tribunais, ganhou relevância prática com o avanço das grandes operações de combate à corrupção no […]
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Atirar nas pernas de advogados para vencer causas foi uma prática comum no império do esquema “lava jato”. A “operação” se foi, mas o truque continua na ordem do dia. Com uma inovação: agora há advogados atirando em advogados. Um advogado baiano, em desvantagem na disputa judiciária, resolveu deslocar o campo do litígio. E levou […]
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O 2º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina rejeitou o pedido de revisão criminal apresentado por uma comerciante, sob alegação de que a chamada citação por hora certa é inválida no Processo Penal e que as certificações da oficiala de Justiça eram insuficientes para que a ação prosseguisse. A citação […]
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Mesmo sem a tipificação da violência obstétrica como crime autônomo, a Constituição Federal e regulamentos técnicos podem ser usados para responsabilizar quem viola os direitos das mulheres grávidas durante a prestação de serviço de saúde. Esse entendimento foi adotado pela juíza Mércia Deodato do Nascimento, da Vara Criminal de Campo Largo (PR), para condenar uma […]
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O Plenário do Conselho Nacional de Justiça decidiu, por unanimidade, que, em casos de precatórios com múltiplos beneficiários, os pagamentos de honorários advocatícios devem ser feitos de forma individualizada. O processo foi relatado pelo conselheiro Marcello Terto. A consulta, julgada na 11ª Sessão Virtual de 2025, questionou se os editais de chamamento para acordos diretos […]
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A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, mandou um juiz reexaminar a prisão de um condenado por homicídio culposo que começou a cumprir pena antes do trânsito em julgado. Segundo ela, o julgador fez uma aplicação indevida do Tema 1.068 do STF, que permite a prisão imediata de condenados pelo Tribunal do Júri. O […]
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A proteção autoral exige a identificação do autor da obra. Dessa maneira, a ausência de assinatura ou comprovação de autoria impede o exercício dos direitos patrimoniais decorrentes de trabalho anônimo. Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial ajuizado por um homem que alega ser o […]
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O livramento condicional é um benefício que, embora submetido à disciplina regular da execução penal, é usufruído integralmente fora do sistema prisional. Por isso, não existe previsão legal de outras sanções que não a suspensão ou revogação. Esse foi o entendimento da 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo para […]
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O Conselho Nacional de Justiça reafirmou que cartórios e tribunais de todo o país não podem exigir certidões negativas de débito, como a Certidão Negativa de Débitos (CND) ou a Certidão Positiva com Efeito de Negativa (CPEN), como condição para registrar ou averbar escrituras de compra e venda de imóveis. A decisão foi tomada pelo […]
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O juiz da causa pode nomear um perito para exercer a função de inventariante digital, de modo a acessar o computador de uma pessoa falecida e extrair dele apenas os dados importantes para o inventário, preservando os direitos de personalidade. Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao […]
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Por entender que o objetivo do clube era apenas transferir a sua responsabilidade, a 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou o recurso do Clube de Regatas do Flamengo para incluir a empresa NHJ do Brasil no processo que trata das indenizações às famílias das vítimas do incêndio […]
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A FGV Justiça promove, em 3 de outubro, o seminário “Inteligência artificial no Judiciário I”. O evento ocorrerá das 9h às 13h30 no auditório do 12º andar da Fundação Getúlio Vargas, que fica na Praia de Botafogo, 190, na Zona Sul do Rio de Janeiro. O evento tem o objetivo de promover uma reflexão crítica […]
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O Superior Tribunal de Justiça registrou 94.414 julgados em agosto, o maior número mensal desde sua instalação, em 1989. Com isso, os 33 ministros da corte chegaram a uma média de mais de três mil decisões por dia, considerando finais de semana e feriados. A média foi de 2,1 decisões por minuto, ligeiramente inferior à […]
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A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) negou recurso e manteve sentença que condenou um instituto a indenizar uma ex-funcionária em R$ 10 mil por dano moral. Ela foi demitida depois de pedir afastamento por ter sofrido violência doméstica. Conforme os autos, o instituto demitiu a ex-empregada depois de afastamento […]
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