O juiz Reili de Oliveira Sampaio, da 1ª Vara Federal de Petrópolis (RJ), declarou a responsabilidade dos ex-militares Rubens Gomes Carneiro e Antonio Waneir Pinheiro Lima, que atuavam no Centro de Informações do Exército, por graves violações aos direitos humanos durante a ditadura militar. A ação foi proposta pelo Ministério Público Federal em 2021. De […]
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Uma norma municipal não pode criar incompatibilidade ao exercício de mandato de vereador que contrarie as regras federais e estaduais. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou, nesta segunda-feira (8/9), a inconstitucionalidade do artigo 296, inciso I, alínea “c”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova […]
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Recentemente, alguns novos temas foram afetados para julgamento como incidentes de recursos de revistas repetitivos no Tribunal Superior do Trabalho, e, dentre eles, encontra-se a importante discussão em torno da validade da norma coletiva que exclui a obrigação do controle da jornada de trabalho dos trabalhadores externos para os fins do artigo 62, I, da […]
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O prazo de 120 dias estabelecido em lei para impetração do mandado de segurança não se aplica se o objetivo é impugnar lei ou ato normativo que trate de tributos de trato sucessivo, cobrados de forma contínua, mês a mês. Essa conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante […]
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* Reportagem publicada no Anuário da Justiça Federal 2025. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). Associações genéricas, que não defendem interesse de categoria ou classe precisamente determinados, não têm legitimidade para ajuizar mandado de segurança coletivo. Quando são autorizadas a tanto, as decisões favoráveis […]
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O que hoje chamamos de Direito Administrativo brasileiro tem grande parte de sua estrutura construída pela doutrina, mesmo diante da força do princípio da legalidade. A influência inicial veio da jurisdição administrativa na França, notadamente da elaboração do Conselho de Estado, responsável para elaboração de diversos preceitos que viriam a inspirar o regime jurídico administrativo […]
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Há muitos livros sobre “Como morrem as democracias”, “como sobrevivem as democracias”, “como vencem as democracias”. Todavia, há poucos estudos sobre como nascem, sobrevivem e se reproduzem os néscios. Como preliminar: néscios estão umbilicalmente ligados aos autoritarismos e fascismos. Basta ver os que rezam para pneus. Como uma democracia pode prosperar se há gente nas […]
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A seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil e o Tribunal de Justiça do estado definiram novas medidas de segurança dos processos judiciais em tramitação, com o objetivo de combater a fraude conhecida como “golpe do falso advogado”. Somente em 2025, a Corregedoria da OAB-RJ registrou mais de mil denúncias sobre […]
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Não cabe ao Poder Judiciário adequar um recurso interposto pela União de forma errônea para impugnar a decisão que homologou os cálculos sobre a indenização a ser paga ao setor sucroalcooleiro por causa do tabelamento dos preços, com expedição de precatórios. Essa conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento […]
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O Supremo Tribunal Federal confirmou a validade de uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral que permite o desconto de valores do Fundo Partidário do diretório nacional de partidos políticos em razão de sanções aplicadas a diretórios estaduais ou municipais. A decisão, unânime, deu-se no julgamento virtual de uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Partido […]
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A incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) só ocorre quando há negócio jurídico em que uma das partes se obriga a prestar algum dos serviços listados na Lei 116/2003, recebendo, em troca, remuneração. Nos casos de autoconstrução, o dono da obra está construindo para si mesmo, sem prestação de serviço a terceiros, o que afasta […]
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O fato de um magistrado e um advogado terem integrado uma lista tríplice para cargo de desembargador pelo quinto constitucional não é prova de amizade entre eles e não gera suspeição do julgador. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou um incidente de suspeição contra o desembargador […]
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A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) reformou uma sentença e, por unanimidade, decidiu pela inexistência de vínculo de emprego entre um jovem e a tia dele. A decisão acolheu o recurso da reclamada ao concluir que não foram preenchidos os pressupostos legais para a configuração da relação de emprego, previstos […]
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A simples suspeita de que uma pessoa esteja fumando maconha não autoriza que policiais promovam a entrada no domicílio sem autorização judicial para investigar o crime de tráfico de drogas. A conclusão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu ordem em Habeas Corpus para livrar um homem da condenação por tráfico. […]
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A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma loja de Belo Horizonte a indenizar três pessoas da mesma família, em R$ 6 mil cada uma, por danos morais, devido à venda de uma filhote de cachorro que estava doente. A turma julgadora também isentou de responsabilidade o centro comercial que […]
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