A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) condenou uma empresa de estética ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil por prática discriminatória contra uma trabalhadora. No processo, a profissional alega que foi obrigada a se submeter a exames admissionais de HIV e Beta HCG […]
O post Empresa é condenada por exigir exames de HIV e de gravidez de trabalhadora apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso do ex-prefeito Márcio Batista Tenório (União Brasil), de Ilhabela (SP), e manteve a sentença que o condenou a ressarcir o erário em R$ 409,5 mil por violação à laicidade prevista na Constituição Federal. Esse valor corresponde à subvenção […]
O post Ex-prefeito é condenado a ressarcir erário por promover evento evangélico apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar nesta quarta-feira (10/9) se os beneficiários de uma ação coletiva são necessariamente submetidos aos efeitos desfavoráveis de uma decisão que determinou a devolução de valores já recebidos. O julgamento foi interrompido por pedido de vista da ministra Maria Thereza de Assis Moura. Até o […]
O post STJ avalia devolução de valor por liminar revogada em ação coletiva apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A falta de leis, parâmetros, sugestões e regulamentos sobre a definição dos valores das indenizações nos casos de responsabilidade civil faz com que elas sejam arbitradas de acordo com fatores variados, o que gera injustiças e intermináveis recursos. O diagnóstico foi feito pela ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça, em palestra no 1º […]
O post Falta de tabela para indenizações gera injustiças e recursos, diz ministra do STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Com o fundamento de “se resguardar a paz e a tranquilidade social”, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade, negou nesta quinta-feira (11/9) Habeas Corpus e manteve a prisão preventiva do cantor de funk e trap Oruam. Ele está preso preventivamente desde 22 de julho. No dia 30 […]
O post Para ‘resguardar a paz e a tranquilidade social’, TJ-RJ mantém prisão de Oruam apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta quinta-feira (11/9), para invalidar duas regras da nova Lei das Bets: a proibição da concessão de exploração de serviços lotéricos a um mesmo grupo econômico em mais de um estado; e a restrição da publicidade das loterias estaduais às pessoas localizadas no estado. O fim do julgamento […]
O post STF tem maioria para permitir que mesmo grupo opere loterias em mais de um estado apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A juíza Maria José França Ribeiro, do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, decidiu que uma empresa de energia elétrica não deve pagar indenização a consumidor que caiu em um ‘golpe do site falso’. Para a magistrada, como o estelionato foi cometido por terceiros, alheios à atuação da companhia, […]
O post Empresa de energia não responde por ‘golpe do site falso’ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Tribunal Superior Eleitoral começou a definir, nesta quinta-feira (11/9), se deve impedir o trâmite de um processo quando a procuração outorgada pela parte ao advogado tiver data posterior àquela em que o recurso foi interposto. O julgamento começou com voto do relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, e a divergência de Floriano de Azevedo Marques. […]
O post TSE estuda se deve barrar recurso pela data da procuração ao advogado apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal retoma, nesta quinta-feira (11/9), o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de sete aliados por causa do golpe de Estado em 2022. As movimentações para tentar reverter os resultados da eleição daquele ano culminaram na intentona golpista do 8 de janeiro de 2023. A TV ConJur transmite, ao vivo, […]
O post <b>TV ConJur</b> transmite ao vivo o quinto dia do julgamento de Bolsonaro apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A responsabilidade de fiscalizar as condições impostas para a concessão do salvo-conduto para cultivo de cannabis é do Estado, não do próprio paciente e autor da demanda. Com esse entendimento, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu um Habeas Corpus a um homem que tem permissão para plantar maconha para […]
O post Fiscalização de cultivo de cannabis é responsabilidade do Estado, não do paciente, diz STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O devedor que efetua o pagamento voluntário de uma obrigação definida em decisão judicial, mas o faz de maneira injustificadamente insuficiente, se submete à incidência de multa e honorários de sucumbência. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento que deu interpretação ao artigo 526, parágrafo 2º, do Código de […]
O post Pagamento voluntário insuficiente e sem lastro gera multa e honorários, diz STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Todo ruído pode ser classificado como um som, mas nem todo som é um ruído. O artigo 3º da Convenção 148 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) estabelece que ruído é todo som que pode provocar perda de audição ou ser nocivo para a saúde. Sob essa perspectiva, um intérprete de música erudita está exposto […]
O post TRT-22 nega adicional de insalubridade a músico de orquestra sinfônica apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, nesta quarta-feira (10/9), dos autos do julgamento do Plenário sobre o teto da multa isolada pelo descumprimento de obrigações tributárias acessórias. Com isso, a análise foi suspensa. O fim da sessão virtual estava previsto para esta sexta (12/9). O caso tem repercussão geral, ou seja, […]
O post STF suspende julgamento sobre teto para multa por descumprimento de obrigação acessória apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão reverteu a sentença de pronúncia contra o empresário Alberto Ribeiro Soares Filho, que era acusado de ser o mandante do assassinato de seu ex-sócio, Nicolau Jorge Elias Waquim Terceiro. O colegiado determinou a despronúncia do réu por entender que os indícios contra ele eram baseados […]
O post Acusação baseada em ‘ouvir dizer’ não basta para levar réu a Júri, decide TJ-MA apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Um homem que vive em Angola, na África, foi citado por meio do aplicativo WhatsApp, depois de dois anos de tentativas por carta rogatória, e terá de pagar pensão à filha que vive no Brasil. A mãe foi representada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. O caso, que se arrastava devido à dificuldade […]
O post Homem é citado por WhatsApp em Angola e vai pagar pensão à filha apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
