A recém-publicada Lei Geral do Licenciamento Ambiental, ao regulamentar o processo de licenciamento em âmbito nacional, trouxe inovações importantes e uma delas diz respeito às atividades de agricultura e pecuária. Para o setor do agronegócio, o artigo 9º é um dos pilares dessa nova abordagem, detalhando as situações em que as atividades vinculadas aos empreendimentos […]
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Empresas multinacionais que atuam no Brasil devem se submeter às leis brasileiras, sem necessidade de cooperação internacional para o fornecimento de dados por ordem judicial. Essa conclusão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso em mandado de segurança interposto pelo Google Brasil na tentativa de se esquivar do […]
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A cobrança de valores retroativos à notificação dos servidores aposentados que receberam valores acima do teto fere o princípio da segurança jurídica previsto no artigo 2º, caput e inciso XIII, da Lei 9.784/1999. Com essa conclusão, o juiz Gabriel Zago Capanema Vianna de Paiva, da 16ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, julgou parcialmente procedente […]
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A ausência de impugnação de todos os fundamentos autônomos de uma decisão monocrática em agravo interno não impede o conhecimento do recurso. Isso apenas acarreta a preclusão do que não foi impugnado. Essa conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que resolveu o tema, de grande importância para a advocacia, em julgamento […]
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Honorários de sucumbência arbitrados em R$ 100 são manifestamente irrisórios por contrariar o princípio da justa remuneração do trabalho do advogado. Assim, podem ser revistos pelo Superior Tribunal de Justiça. A conclusão é da Corte Especial do tribunal, que deu provimento a embargos de divergência para estabelecer que a parte derrotada em uma ação de […]
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* Reportagem publicada no Anuário da Justiça Federal 2025. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). Sob a presidência do desembargador João Batista Moreira, a corte teve aumento significativo na produtividade, tanto na primeira como na segunda instância, e tem trabalhado na concretização de projetos […]
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A Justiça Militar ainda é pouco conhecida dos profissionais do Direito e lembrada mais pelo julgamento dos crimes políticos durante a vigência do regime militar do que por sua atuação permanente como órgão do Poder Judiciário. Ocorre que ela assumiu um novo perfil. Entre outras coisas, os seus juízes civis, tradicionalmente denominados auditores, passaram, por […]
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No último 30 de agosto, no Festival Internacional de Teatro de Brasília, Cena Contemporânea 2025, encenou-se uma versão esquisitíssima e belíssima da peça Medida por Medida, de William Shakespeare. Não poderia haver ambiente mais aconchegante: a Sala Martins Penna, no Teatro Nacional Claudio Santoro, reformada, repaginada, linda. O teatro estava lotado. O espetáculo concorreu com […]
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O juiz Fabiano Reis dos Santos, da 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo (RJ), condenou uma operadora de planos de saúde a reembolsar R$ 14.990 a uma paciente diagnosticada com câncer de mama, além de pagar indenização de R$ 10 mil por danos morais, em razão da negativa do custeio do congelamento de óvulos […]
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O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) não pode ser cobrado caso haja impossibilidade absoluta de uso e gozo da propriedade. Esse entendimento foi adotado pelo juiz Gustavo Tavares de Oliveira Borges, da Comarca de São Joaquim da Barra (SP), em uma ação sobre um imóvel em área de preservação permanente (APP). […]
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A exigência de CND (certidões negativas de débitos tributários) como condição para lavratura e registro de escrituras públicas de compra e venda de imóveis tem sido objeto de intensa discussão no âmbito jurídico e administrativo. Recentemente, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), no PCA nº 0001611-12.2023.2.00.0000, consolidou o entendimento de que é vedada tal exigência, […]
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Em um tribunal com 360 desembargadores e muitos interesses para serem acomodados, as articulações políticas são intensas quando surge uma vaga na corte, e a briga entre magistrados para influenciar a escolha do próximo integrante do Tribunal de Justiça de São Paulo por vezes sai do controle. Foi assim que um erro de digitação em […]
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O artigo 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) prevê a revogação tácita quando a lei posterior regula integralmente a matéria da anterior ou se mostra incompatível com ela. Esse foi o fundamento aplicado pelo juiz Hugo Daniel Lazarin, da 1ª Vara Federal de Naviraí (MS), para reconhecer o direito de […]
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Eventual inércia normativa ou ausência de regulamentação específica por parte do poder público não pode impedir a efetivação dos direitos infanto-juvenis pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Esse foi o entendimento do juiz Caio Diniz, da 9ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, instalada na subseção de Caicó, para determinar que o INSS […]
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O remédio de alto custo deve ser pago pelo Estado se for o único meio de salvar um paciente que corre risco de morte e se sua família for hipossuficiente. Com esse entendimento, a juíza Moema Moreira Ponce Lacerda, da Vara Plantão de Araçatuba (SP), concedeu uma liminar que obrigou o estado de São Paulo […]
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