A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) reconheceu, por unanimidade, o direito à estabilidade provisória de uma gerente de vendas diagnosticada com síndrome de Burnout e depressão grave, mesmo sem afastamento superior a 15 dias nem recebimento de auxílio-doença acidentário. A trabalhadora, contratada por uma empresa de estética de Luziânia […]
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O advogado Flávio Carino Guimarães foi condenado a 14 anos de reclusão, em regime inicial, fechado pelo crime de terrorismo motivado por xenofobia. A sentença é da 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. A informação foi publicada pelo jornal O Globo. A condenação se refere ao episódio de 2021 em que o advogado […]
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Um pedido de destaque do ministro Luiz Fux interrompeu, na última sexta-feira (12/9), o julgamento em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal discute se servidores públicos podem receber dinheiro em vez de tirar férias vencidas. Com isso, a análise será reiniciada em sessão presencial, ainda sem data marcada. O caso tem repercussão geral, ou […]
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A decisão do Superior Tribunal de Justiça que previu a figura do inventariante digital oferece uma boa oportunidade para uma necessária reavaliação da transmissão de bens digitais no Brasil, de acordo com a análise de advogados ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico. Isso porque a posição firmada pela 3ª Turma do STJ já consistiu em […]
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Quando um tribunal rescinde uma sentença coletiva, ele não tem competência para, desde logo, decidir sobre a incidência de honorários de sucumbência por causa da inevitável extinção das execuções individuais. Com essa conclusão, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça preferiu não decidir se os auditores fiscais da Receita Federal que tentaram obter aumento […]
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A Lei 14.071/2020 impôs limitações à substituição das penas para os crimes relacionados à embriaguez ao volante, mas esse endurecimento da norma não pode ser aplicado nos delitos cometidos antes de sua entrada em vigência, pois isso violaria o princípio da irretroatividade da lei penal. Esse foi o entendimento do desembargador convocado para o Superior […]
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Em nota divulgada na última semana, o Itaú afirmou que a demissão em massa de empregados que trabalhavam no regime de home office ocorreu por quebra de confiança, já que eles apresentaram baixa produtividade. Segundo a instituição financeira, nos casos mais críticos os empregados apresentaram atividade digital em apenas 20% do dia, de forma sistemática […]
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A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação de um advogado por apropriação indébita contra seu cliente. O caso envolveu retenção de parte de uma indenização de R$ 550 mil, paga parceladamente por um município catarinense em razão de desapropriação imobiliária. Segundo a denúncia do Ministério Público, o profissional abriu […]
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A indenização por danos emergentes decorrentes do atraso na entrega de um imóvel não pode ser condicionada ao pagamento dos encargos atrasados pelo comprador. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu parcial provimento ao recurso especial de um consumidor contra a Caixa Econômica Federal. No caso em questão, o […]
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O desembargador Grava Brazil, do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou o pedido de um grupo musical para que a cantora Ivete Sangalo não utilize a expressão “Ivete Clareou” em sua turnê por cinco capitais do país, em homenagem à cantora Clara Nunes, que morreu em 1983. Com início marcado para outubro, o nome […]
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A Lei 14.905/2024, que fixou a taxa Selic para a correção de dívidas civis, tem aplicação imediata, inclusive em execuções de sentenças que transitaram em julgado após sua vigência. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Rondônia deu provimento ao recurso de uma seguradora para reconhecer excesso de execução e […]
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A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho invalidou a cláusula de quitação geral prevista em um acordo extrajudicial firmado por uma cuidadora de idosos depois da demissão do trabalho em Balneário Camboriú (SC). O colegiado entendeu que, como a trabalhadora não estava assistida por advogado no momento da assinatura, o documento não atende aos requisitos […]
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A conduta de receber auxílio emergencial e fazer doações eleitorais justifica a continuidade da ação penal para a apuração de estelionato. A conclusão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal para autorizar a continuidade de uma ação penal. O processo havia sido trancado […]
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A modernização da ferramenta tecnológica com a implementação do comércio digital fez com que o Banco Central, por meio da Resolução 339, de 24 de agosto de 2023, viesse a disciplinar o instituto da duplicata escritural. As operações comerciais singularmente têm um padrão de cadeia de transferência de mercadorias na alienação de produtos, contendo, geralmente, […]
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A simples conduta de conversar com o motorista de um veículo estacionado, isoladamente considerada, não confere fundadas razões para a ocorrência do crime de tráfico de drogas, nem justifica a abordagem pessoal. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem em Habeas Corpus para absolver um homem da condenação […]
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