O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, invalidou parte de uma lei de Mato Grosso do Sul que determinava a inclusão automática de recém-nascidos em tratamento terapêutico como dependentes do plano de saúde do pai ou da mãe. A decisão, unânime, foi tomada no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade. A Lei […]
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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai decidir presencialmente se foi correta a modulação dos efeitos temporais da tese que afastou o teto de 20 salários mínimos para a base de cálculo das contribuições parafiscais voltadas ao custeio do Sistema S (Sesi, Senai, Sesc e Senac). O colegiado tem dois embargos de divergência para […]
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O Banco do Brasil só tem o dever de comprovar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) correspondem aos pagamentos aos correntistas quando eles são feitos na boca do caixa. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese […]
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A TV ConJur vai transmitir, nesta terça-feira (16/9), às 11h (15h em Portugal), o webinário “Tributação do Consumo”. O evento é promovido pelo Fórum de Integração Brasil Europa (Fibe) e antecipa o II Fórum Futuro da Tributação, marcado para os dias 2 e 3 de outubro, em Lisboa. As tendências da Organização para a Cooperação […]
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Os ministros do Superior Tribunal de Justiça Regina Helena Costa e Paulo Sergio Domingues apresentaram, na semana passada, uma proposta de ato normativo para regular a judicialização dos impostos criados pela reforma tributária. Integrantes de um grupo de trabalho do STJ que estudou os possíveis impactos judiciais das novas regras, os magistrados propõem uma “política […]
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Nos próximos dias, os sócios Claudia Soares Garcia (Corporate/M&A) e Marcel Alves representarão o Peixoto & Cury na SCG Legal 2025 Annual Meeting, em Austin, Texas, nos EUA. ReproduçãoO evento reunirá líderes jurídicos de todo o mundo para discutir tendências globais que afetam diretamente os negócios de seus clientes. Entre os temas em destaque estão […]
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A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 7ª Vara de Fazenda Pública da Capital que condenou o município de São Paulo a indenizar uma criança de oito anos que teve parte de um dedo amputada por causa de um acidente em brinquedo escolar. Foi fixada […]
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O Ministério Público Federal apresentou suas alegações finais na ação civil pública ajuizada em 2023 contra a Jovem Pan e pediu o cancelamento de suas três outorgas de rádio. Para o órgão, a emissora cometeu abusos graves, ao longo de 2022, ao sistematicamente desinformar seus ouvintes e veicular conteúdos que colocaram em risco o regime […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal invalidou duas regras da nova Lei das Bets: a proibição da concessão de exploração de serviços lotéricos a um mesmo grupo econômico em mais de um estado; e a restrição da publicidade das loterias estaduais às pessoas localizadas no estado. O julgamento virtual terminou na última sexta-feira (12/9). Assim, […]
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A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que um pedreiro deve ser indenizado por ter tido frustrada sua expectativa de contratação por uma empresa de serviços de construção. A decisão segue o entendimento do TST de que deve haver respeito à boa-fé também na fase pré-contratual. O valor da condenação será definido pelo […]
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A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que as defensorias públicas não têm legitimidade para propor ação de improbidade administrativa. O colegiado rejeitou o recurso especial interposto pela Defensoria Pública de São Paulo em processo que apura a suposta prática de tortura dentro de um presídio por servidores da administração penitenciária estadual. A […]
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A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou, por 3 votos a 2, provimento ao recurso de apelação da mulher e dos pais do ex-jogador Robinho contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por dano moral decorrente de reportagem publicada por site de notícias. O voto vencedor foi […]
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A produção de relatório de inteligência financeira (RIF) a pedido dos órgãos de investigação, e sem crivo judicial prévio, desrespeita o regime constitucional de proteção da intimidade e privacidade e torna o cidadão refém do Estado. O alerta é do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), em petição com pedido de ingresso como […]
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A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal confirmou a condenação de uma clínica de neurologia e de um médico por erro relacionado ao diagnóstico inadequado de acidente vascular cerebral (AVC). A clínica e o profissional devem pagar R$ 30 mil por danos morais e R$ 16.800,00 por danos materiais ao paciente. […]
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A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal validou a correção de dívidas civis pela taxa Selic. O julgamento virtual terminou na última sexta-feira (12/9). O Superior Tribunal de Justiça passou anos debatendo se o índice para atualização de condenações cíveis seria mesmo a Selic. O STF agora confirmou que não há problema em aplicar tal taxa. […]
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