A figura do inventariante digital, admitida recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça para atuar em processos de inventário, é legítima e necessária para a incrementação do devido processo legal e a proteção dos direitos de personalidade das pessoas falecidas. A conclusão é de advogados consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico sobre o julgamento recente da […]
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No julgamento da ADPF 54, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que não existe bem jurídico a ser tutelado quando comprovada cientificamente a impossibilidade de vida do feto depois do parto. E, portanto, a interrupção da gravidez deve ser permitida. Esse foi o entendimento da 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de […]
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Maranhão, em votação unânime, manteve a condenação do estado do Maranhão a reformar uma escola indígena, sob pena de multa diária de R$ 10 mil até o limite de R$ 300 mil, além de responsabilização pelo crime de desobediência. O colegiado rejeitou a tese […]
A interposição de recurso especial contra acórdão do tribunal de origem não impede a impetração concomitante de Habeas Corpus, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RHC 123.456, de relatoria do ministro Dias Toffoli. Esse foi o fundamento aplicado pelo ministro Edson Fachin, do STF, para determinar que o Superior Tribunal de […]
Em 3 de setembro deste ano, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo cautelarmente determinou “à Secretaria de Estado da Educação que se digne, na esfera de competência própria, a suspender imediatamente o andamento dos processos seletivos instaurados para contratações de pessoal relacionadas ao Programa Escola Cívico-Militar, no estado em que se encontram, […]
A partir de laudo de geolocalização (GPS), uma trabalhadora doméstica de Curitiba teve seu vínculo de emprego confirmado pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR). A decisão confirmou sentença proferida pela 13ª Vara do Trabalho de Curitiba, que reconheceu o vínculo de emprego entre janeiro de 2018 e junho de […]
A juíza Rebeca de Mendonça Lima, do Juizado da Infância e da Juventude Cível da Comarca de Manaus, determinou que o estado do Amazonas deve disponibilizar intérpretes ou mediadores para acompanhamento pedagógico de alunos da rede pública diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA), sob reavaliação periódica anual. A sentença obriga que o atendimento por […]
No domingo passado, em 14 de setembro, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) completou exatos 100 anos de existência, sendo a semana anterior, em Brasília, dedicada às comemorações do centenário, no XI Seminário Carf de Direito Tributário e Aduaneiro, que contou com ampla participação de conselheiros(as) e de importantes juristas e autoridades, que trataram […]
Quando a Justiça do Trabalho homologar um acordo em que não seja reconhecido vínculo de emprego, o tomador de serviços deve pagar contribuição previdenciária de 20% sobre o valor total do trato e o prestador de serviços deve pagar 11%, mesmo se o valor ajustado se referir a uma indenização civil. Esse foi o entendimento […]
A ausência de comprovação, por meio escrito ou audiovisual, da autorização da invasão de domicílio por policiais para investigar a ocorrência de crime torna nulas as provas decorrentes da ação. A conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve uma decisão monocrática de concessão da ordem em Habeas Corpus para absolver […]
Uma sessão do Tribunal do Júri no distrito de Palhoça (SC) precisou ser anulada depois que um dos jurados violou o dever de incomunicabilidade e manifestou sua convicção aos demais integrantes do conselho de sentença. O episódio ocorreu na noite de quinta-feira (11/9), levando a juíza-presidente a dissolver o colegiado e redesignar o julgamento para […]
