O Direito das Sucessões, enquanto ramo do Direito Civil, carrega em si um caráter de continuidade e preservação patrimonial, refletindo escolhas históricas, culturais e políticas dos legisladores. Spacca O artigo 1.841 do Código Civil brasileiro dispõe que “concorrendo à herança irmãos bilaterais com irmãos unilaterais, cada um destes herdará metade do que cada um daqueles […]
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Um dos grandes fenômenos atuais diz respeito à possibilidade de se obter uma remuneração em dinheiro através de publicações feitas nas chamadas redes sociais, fenômeno este existente em todo o mundo. Na verdade, a possibilidade de se obter um ganho pecuniário tornou-se uma saída econômico-financeira para muitas pessoas que se utilizam das diversas plataformas de […]
O Núcleo de Audiências de Custódia do Tribunal de Justiça do Distrito Federal converteu em preventiva a prisão em flagrante de um homem de 22 anos, autuado pela prática do crime de incêndio em área pública, no dia 9 de setembro. Na audiência promovida na última quarta-feira (11/9), o acusado teve preservado o seu direito […]
O Tribunal Superior do Trabalho julgará ação em que um bancário do Banco do Brasil em Brasília pede a condenação do banco pelas consequências de um desconto realizado indevidamente em sua conta corrente. Para a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o pedido decorre de seu vínculo de emprego com a instituição. O bancário […]
Contratos bancários feitos por intermediários, sem a anuência do beneficiário, devem ser anulados. Esse é o entendimento do juiz Rogério Correia Dias, da 3ª Vara Cível de Atibaia (SP), que condenou um banco a devolver os valores descontados do benefício previdenciário de uma mulher. A mulher disse que foi cobrada por um empréstimo consignado e […]
Por unanimidade de votos, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou válida a revisão criminal feita pelo Tribunal de Justiça do Paraná para absolver as pessoas que haviam sido condenadas pela morte do menino Evandro Ramos Caetano, no início dos anos 1990. Em julgamento nesta terça-feira (16/9), o colegiado negou provimento ao recurso […]
O Supremo Tribunal Federal receberá, nesta terça-feira (17/9), o workshop “Racionalidade penal na era digital”, iniciativa inédita em parceria com o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (Ibccrim). Será o primeiro encontro conjunto entre a corte e o instituto dedicado a discutir os impactos da transformação digital no sistema de Justiça Penal, com a presença de […]
O mero nervosismo apresentado pela pessoa ao ver a aproximação da polícia dá fundadas razões para a abordagem pessoal. Essa agora é a orientação das duas turmas criminais do Superior Tribunal de Justiça. A 5ª Turma já tinha jurisprudência mais benevolente com as justificativas dadas por policiais para a abordagem de pessoas consideradas suspeitas. Nesta […]
O escritório de advocacia que firma contrato com pagamento de honorários pelo êxito da demanda não pode cobrá-los do herdeiro do contratante se o sucesso na ação só ocorreu depois da morte dele. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ajuizado por uma banca de advocacia. […]
A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou, por unanimidade, a condenação de um homem pelo crime de falso testemunho (artigo 342, §1º, do Código Penal). O julgamento tratou de um episódio ocorrido em 25 de maio de 2017, durante audiência no fórum do distrito de Garopaba (SC), no sul […]
O Instituto de Estudos Jurídicos Aplicados (Ieja) promove, de 2 a 4 de novembro, o II Simpósio Internacional de Bruxelas. O evento é organizado em parceria com a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp). O encontro analisará as experiências do Sistema de Justiça da Europa para […]
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a condenação de uma loja por causa de um erro na entrega de arma de fogo a um cliente. A decisão do colegiado foi unânime. O autor da ação relatou que comprou uma pistola, em agosto de 2023, pelo valor de R$ 6,3 mil. […]
A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma mulher a indenizar duas vizinhas em R$ 12 mil, por danos morais, por ter instalado câmeras que feriam a privacidade delas. O colegiado também determinou que os equipamentos de vigilância sejam retirados ou reposicionados. As autoras ingressaram com a ação porque se […]
O contrato de prestação de serviços advocatícios, licitamente firmado com a previsão de pagamento de honorários contratuais de 10% sobre o valor da causa, não pode ser considerado abusivo, ainda que o montante final a ser pago seja elevado. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento, por maioria, ao […]
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve a sentença do juízo da 6ª Vara do Trabalho de Betim (MG) que aplicou demissão por justa causa a um caminhoneiro. Ele publicou vídeo no TikTok no qual fazia manobras indevidas com o caminhão da empresa que trabalhava. No vídeo, o ex-empregado […]
