O Conselho Nacional de Justiça elaborou uma proposta de reforma processual tributária para criar uma espécie de tribunal virtual misto destinado a julgar questões relacionadas a IBS e CBS, tributos criados pela reforma tributária. A proposta decorre do grupo de trabalho instituído em abril e presidido pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, […]
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O constitucionalista Ademar Borges lança, nesta quinta-feira (18/9), o livro Democracia militante no Brasil (Fórum). O evento ocorrerá na Biblioteca do Supremo Tribunal Federal, em Brasília, a partir das 18h. O conceito de “democracia militante” é do filósofo alemão Karl Loewenstein. Ele parte da ideia de que a democracia precisa se proteger contra forças que […]
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O perito criminal Eduardo Tagliaferro, ex-assessor do Tribunal Superior Eleitoral que é acusado de vazar conversas do ministro Alexandre de Moraes, trabalhou para a defesa do litigante profissional Luiz Eduardo Bottura. Bottura está preso na Itália desde abril deste ano. Ele responde a uma ação penal por ter encomendado a instauração de um inquérito fraudulento […]
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O Fórum de Integração Brasil Europa (Fibe) promoveu, nesta terça-feira (16/9), o webinário “Tributação do Consumo”, com transmissão pela TV ConJur. O evento foi uma das etapas preparatórias para o II Fórum Futuro da Tributação, que ocorrerá nos dias 2 e 3 de outubro, em Lisboa. Durante o webinário, os participantes deixaram clara a necessidade […]
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A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho anulou a dispensa de uma supervisora escolar do município de Esteio (RS). Ela foi aprovada em concurso público e contratada pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, mas foi demitida sem justificativa durante o estágio probatório. O colegiado destacou que, mesmo […]
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O juiz Jorsenildo Dourado do Nascimento, do 18º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus, condenou uma empresa a indenizar um advogado em R$ 10 mil por danos morais por conta da utilização da expressão “advocacia predatória” no decorrer de outro processo. O autor do processo alegou que, em ação anterior (Processo 0196367-45.2025.8.04.1000), na qual […]
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O Tribunal Superior Eleitoral vai decidir se, para garantir a paridade de gênero nas vagas dos Tribunais Regionais Eleitorais destinadas aos juristas, pode exigir a formação de listas tríplices de gênero único. Essas listas são aprovadas pelo Tribunal de Justiça do estado e, depois de encaminhadas pelo TRE, referendadas ou não pelo TSE. A escolha […]
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A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o benefício da assistência judiciária gratuita concedido a um professor na fase de execução da sentença só terá efeitos a partir da apresentação do pedido de gratuidade, feito nessa fase do processo. Na prática, ele terá de pagar honorários advocatícios à empresa. De acordo com […]
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Críticas a decisões judiciais, especialmente da mais alta corte de um país, são normais, como se sabe. Nos Estados Unidos, elas têm sido mais constantes e agressivas contra as decisões tomadas pela Suprema Corte em pautas de emergência (shadow dockets), a favor do governo do presidente Donald Trump, embora nenhuma se compare às reações à […]
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A juíza Elizangela Dower, da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá, reconheceu que a Empresa Matogrossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer) praticou conduta antissindical ao tentar pressionar trabalhadores e enfraquecer a atuação durante a negociação de acordo coletivo. A decisão determinou o pagamento de R$ 50 mil por dano moral coletivo. O processo […]
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O Conselho Nacional de Justiça aprovou, nesta terça-feira (16/9), proposta de resolução conjunta com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que disciplina a captação e o registro audiovisual em audiências, sessões de julgamento e plenários do Júri, bem como em procedimentos extrajudiciais conduzidos pelo Ministério Público. A norma define limites para o uso de […]
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A expressão popular “cobertor curto” é bastante adequada para retratar a situação fiscal do Brasil nos dias de hoje. Quando o cobertor é curto uma parte do corpo restará descoberta, ou os pés ou a cabeça, visto que as dimensões do cobertor, ou o corpo do seu usuário, não permitem coisa diversa. Nos últimos tempos […]
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O prazo para pagamento de requisições de pequeno valor (RPV) é de competência da União e não pode ser alterado pelos estados. Com esse entendimento, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, cassou uma decisão da 6ª Vara da Fazenda Pública de Goiás. Um policial civil aposentado era beneficiário em uma ação civil coletiva […]
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A sucessão processual de sociedade empresária pelos sócios exige prova da dissolução e da extinção da personalidade jurídica. Não basta, dessa forma, que ela esteja com o CNPJ inapto ou que tenha mudado de endereço. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial do credor de […]
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A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) reformou, por maioria, sentença oriunda da 41ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte e não reconheceu vínculo empregatício entre nadador e clube esportivo. O atleta entrou com ação para reconhecer relação de emprego com o clube com base nos artigos 2º e 3º […]
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