A Lei nº 14.597/2023, conhecida como Lei Geral do Esporte (LGE), surge como um marco legislativo fundamental para o desporto brasileiro, prometendo modernizar e unificar o arcabouço normativo que rege as relações esportivas. Ao comparar suas disposições com a antiga Lei Pelé (Lei nº 9.615/1998), observa-se um panorama de ampliação significativa de direitos e proteções […]
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A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou um recurso do Clube de Regatas Vasco da Gama contra a condenação a pagar indenização de R$ 300 mil por irregularidades na contratação de adolescentes. A agremiação foi responsabilizada por manter atletas menores de 14 anos em alojamentos precários, com restrições à convivência familiar e comunitária, […]
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou a abertura de inquérito pela Polícia Federal para investigar fatos apresentados pela Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado Federal que, em 2021, investigou a condução do enfrentamento à pandemia da Covid-19. A decisão atende a um pedido da própria PF, formulado na petição, e estabelece prazo […]
O imóvel de família é impenhorável mesmo que esteja incluído em ação de inventário. Essa conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento a um recurso especial sobre o assunto. O caso trata da execução de um título executivo extrajudicial pelo governo do Rio Grande do Sul contra um casal […]
O crime de racismo — artigo 20 e seguintes da Lei 7.716/1989 — exige o dolo específico do autor de se sobrepor à pessoa ou ao grupo que considera inferior, em razão de cor, etnia, religião ou procedência. Sem esse requisito, por mais reprovável que seja determinada declaração, quem a proferiu não pode ser responsabilizado […]
A igreja é responsável por conferir se ofertas de valor elevado comprometem a subsistência do fiel, e esse dever não viola a liberdade religiosa garantida pela Constituição. Com esse entendimento, a 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso de uma igreja evangélica contra um fiel que […]
A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) condenou um supermercado a pagar horas extras e indenizar em R$5 mil, por dano existencial, um operador de caixa que trabalhava sem folga e com carga horária excessiva. O ex-empregado trabalhava mais de 14 horas por dia, de segunda à sábado, e passou […]
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, participará neste sábado (20/9) do Jubileu da Justiça, evento promovido pelo Vaticano com a participação de juízes, procuradores e outros profissionais do Direito. O encontro prevê uma audiência com o papa Leão 14 e um discurso do arcebispo Juan Ignacio Arrieta sobre o tema “O Operador da […]
Acaba de ser inaugurado o Sanmahe Advogados, escritório com ampla atuação em Direito Tributário: consultoria em todos os tributos, contencioso administrativo e judicial, planejamentos patrimonial e sucessório e estruturação de operações nacionais e internacionais. A banca, localizada na Vila Olímpia, em São Paulo, é composta por três sócias com grande experiência no tema tributário. Maria […]
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível o prosseguimento de uma ação de execução mesmo sem pronunciamento prévio do juízo arbitral sobre o contrato que contém cláusula compromissória. De acordo com os autos, uma empresa fornecedora de produtos alimentícios ajuizou execução de títulos decorrentes de contrato firmado com um restaurante. […]
O avanço das inteligências artificiais generativas, como sistemas de criação de texto, imagem, áudio e vídeo, trouxe para o cenário jurídico brasileiro um conjunto de desafios inéditos. Se, por um lado, essas tecnologias ampliam a produtividade, democratizam o acesso à informação e transformam setores como educação, marketing e advocacia, por outro levantam questões sensíveis ligadas […]
O grupo Penske Media, responsável pela publicação dos veículos Rolling Stone e The Hollywood Reporter nos Estados Unidos, ajuizou ação contra o Google por uso indevido de conteúdo. A empresa alega que os resumos de inteligência artificial que aparecem acima dos resultados de busca utilizam conteúdos de terceiros indevidamente e influenciam na queda de audiência […]
A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou o pedido de uma empresa de cobrança que requereu de um consumidor o valor de um cheque prescrito e sustado por desacordo comercial. A decisão, unânime, foi de relatoria da desembargadora Clarice Claudino da Silva. A empresa ajuizou uma ação monitória […]
A teoria menor — prevista no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor — permite a desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa quando ela for um obstáculo ao ressarcimento dos danos causados, e pode ser aplicada mesmo em casos em que não está comprovada má-fé ou fraude por parte dos sócios. Esse foi […]
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou, por unanimidade, a rejeição de recurso interposto por uma servidora exonerada que buscava indenização por danos morais e reintegração ao cargo. A corte entendeu que a discussão já foi encerrada em processo anterior, configurando coisa julgada, o que impede nova análise […]
