A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou o Distrito Federal e a Companhia Urbanizadora da Nova Capital (Novacap) a indenizar motorista que teve o veículo danificado em razão de alagamento da via. O colegiado entendeu que houve conduta omissiva do estado. O autor afirmou no processo que se […]
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A perseguição contra pessoas trans no ambiente de trabalho fere o princípio da dignidade da pessoa humana e gera o dever de indenizar. Com esse entendimento, a juíza substituta Liane de Medeiros Santiago Ramos, da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo, condenou uma associação filantrópica a pagar cerca de R$ 300 mil a uma […]
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Os delegados da Polícia Federal têm direito à aposentadoria por invalidez calculada conforme a Lei Complementar 51/1985. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que confirmou esse entendimento ao manter uma sentença da 16ª Vara Federal do Distrito Federal. De acordo com o processo, a Associação Nacional dos Delegados […]
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Quando se trata de gestão de pessoas, os profissionais encarregados sobre o assunto e envolvidos com os objetivos econômicos nas empresas, em razão de demandas internas e de competição de mercado, são extremamente criativos nos modelos utilizados para conduzir, aos fins pretendidos, o comportamento dos trabalhadores. São verdadeiros regentes de uma orquestra em que desafinar […]
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O juiz substituto Rodrigo Rocha Gomes de Loiola, da 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes (SP), determinou que instituição bancária coloque empregado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em regime de trabalho 100% remoto, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. O entendimento, com base em laudos periciais de medicina, psicologia […]
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Sem advogados não há Justiça. A frase conhecida decorre de um preceito constitucional, de uma norma que reconhece a advocacia como função essencial ao sistema judicial, uma atividade sem a qual não existe devido processo legal ou Estado de Direito. A proteção da advocacia impõe reconhecer e garantir a independência e a liberdade do advogado […]
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A simples apresentação do boleto bancário pago pelo partido político, sem a descrição detalhada do serviço e a identificação da cadeia integral de fornecedores e intermediadores, é insuficiente para a comprovação de gastos de verba pública com impulsionamento de conteúdo. Essa conclusão é do Tribunal Superior Eleitoral, que decidiu impor forte rigor à análise de […]
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A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso de revista do Ministério Público do Trabalho para que uma indústria canavieira adotasse medidas de segurança em caminhões que transportam sua cana-de-açúcar. De acordo com o colegiado, há um contrato de natureza comercial, e a empresa não pode responder por isso porque os veículos […]
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A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou a condenação da dona de um salão de festas a indenizar um casal de noivos cuja cerimônia de casamento atrasou por falta de energia. A 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga (MG) havia fixado o pagamento em R$ 20 mil a título […]
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A assistência social integra a seguridade social e será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição, de acordo com os artigos 194 a 203 da Constituição. Por meio da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, o governo federal (re)instituiu o Bolsa Família e revogou dispositivos referentes ao Auxílio Brasil [1]. Reprodução […]
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O partido Solidariedade ingressou no Supremo Tribunal Federal com uma ação para que o financiamento de campanhas eleitorais volte a contar com doações de pessoas jurídicas. O pedido foi apresentado em ação direta de inconstitucionalidade que questiona dispositivos legais que vedam essas contribuições. O processo foi distribuído ao ministro Alexandre de Moraes. A legenda relembra […]
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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, deu prazo de dez dias para a Câmara dos Deputados se manifestar sobre a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 3/2021, que restringe a abertura de investigações contra deputados e senadores. A PEC da Blindagem determina que qualquer abertura de ação penal contra parlamentar depende de […]
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A IA (inteligência artificial) deixou de ser uma promessa distante para se tornar realidade concreta em diferentes áreas da administração pública. Se, de um lado, ainda pairam dúvidas sobre seus limites, riscos e até mesmo sobre uma possível substituição da atuação humana em algumas atividades, de outro já é inegável sua presença em processos de […]
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O 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras (DF) condenou um homem a pagar R$ 5 mil por danos morais depois de divulgar, sem autorização, vídeo íntimo de uma mulher em rede social. A decisão reconheceu a violação aos direitos da personalidade da vítima. A autora da ação alegou que o réu divulgou vídeo de […]
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A professora Ana Elisa Bechara foi eleita nesta quinta-feira (18/9) diretora da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, com 85 votos. O novo vice-diretor da instituição é o professor Ronaldo Macedo. A segunda colocação no pleito ficou com a chapa composta pelos professores Gustavo Monaco (diretor) e Paula Forgioni (vice-diretora), com 60 votos. […]
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