A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um banco contra sua inclusão em uma ação civil pública que discute a inscrição de trabalhadores em cadastros de inadimplentes em razão do não repasse de empréstimos consignados pelo empregador. Segundo o colegiado, o fato de a instituição financeira ter sido apontada como […]
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Se o alimentante tem remuneração fixa, mesmo sem vínculo celetista, a pensão não deve ser calculada com base no menor valor possível (um salário mínimo). Com esse entendimento, a juíza Thatyana Antonelli Marcelino Brabo, da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional II — Santo Amaro, da capital paulista, fixou um novo cálculo […]
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A Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou indevida a exigência de formação universitária específica para intérprete de Língua Brasileira de Sinais atuante na celebração de casamento civil de pessoa com deficiência auditiva. A decisão foi proferida no âmbito de um processo que apurou a reclamação, julgado improcedente pela Corregedoria Permanente. […]
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A Sociedade Brasileira de Bioética entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal contra a lei que regulamenta pesquisas científicas com seres humanos. A ação direta de inconstitucionalidade foi distribuída ao ministro Cristiano Zanin. A entidade sustenta que a Lei 14.874/2024 restringe o direito de indivíduos em condição de vulnerabilidade ao acesso contínuo a tratamentos […]
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Muitas empresas com atuação no mercado público ainda cometem falhas primárias ao responder intimações para defesa prévia no regime da Lei nº 14.133/2021, agindo de forma improvisada, sem planejamento adequado e sem considerar a gravidade as consequências das sanções administrativas, deixando de considerar que a defesa prévia, muitas vezes, acaba sendo a única oportunidade de […]
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Obrigar empregados a fazer orações fere a liberdade de crença dos trabalhadores, o que gera o dever de indenizar. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) negou provimento ao recurso de um banco contra uma mulher que era coagida por uma superior. A bancária fazia parte da […]
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No processo de falência, o leilão de um bem só pode ser anulado com base na alegação de preço vil se houver uma oferta firme e melhor do impugnante ou de terceiro para a aquisição do bem. Com essa conclusão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça validou o leilão de um imóvel de […]
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Não há relação de consumo ou vulnerabilidade entre o lojista e a empresa de maquininhas de cartão que ele utiliza para facilitar a arrecadação e, assim, incrementar seus lucros. Com essa conclusão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ajuizado por uma empresa que oferece serviços de pagamentos eletrônicos. […]
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O livro Manual de atuação em matéria criminal perante o STJ e o STF (Editora Sobredito) será lançado na próxima quarta-feira (24/9), das 18h às 21h, no Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília. A obra é organizada pelo defensor público do Rio de Janeiro William Akerman e pelo advogado Alberto Zacharias Toron. […]
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A participação igualitária entre mulheres e homens também deve ser garantida nos conselhos da Justiça Militar — órgãos judiciais de primeira instância da Justiça Militar da União. Esse entendimento faz parte das diretrizes do Conselho Nacional de Justiça voltadas à promoção da igualdade de gênero em seus quadros funcionais, com alteração aprovada na 12ª Sessão […]
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A 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a condenação de um homem por extorsão qualificada por ele ter exigido R$ 500 de uma vítima que conheceu por aplicativo e impedido dua saída do apartamento, o que provocou a queda dela do quarto andar. A pena foi fixada em seis anos […]
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O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, questionou, em entrevista ao jornal O Globo, um índice das universidades de Chicago e de Wisconsin que aponta que 26% dos brasileiros estão submetidos às regras do crime organizado. “Tenho dúvidas em relação a esse índice”, afirmou Lewandowski, complementando que a criminalidade preocupa os governos de forma geral, como o […]
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O Tribunal Superior Eleitoral estuda criar uma resolução específica voltada única e exclusivamente ao eleitor, com todas as disposições legais e regulamentares que sejam de seu interesse. A ideia é que o dispositivo seja utilizado nas eleições de 2026. A sugestão é do ministro Nunes Marques, vice-presidente do TSE. O texto serviria para facilitar o […]
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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça começou a discutir, na última quarta-feira (17/9), teses vinculantes e aplicação temporal da posição segundo a qual a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende de má-fé do fornecedor. O tema está pacificado por julgamento não vinculante do mesmo colegiado, concluído em outubro […]
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O Habeas Data é um remédio constitucional regulamentado pela Lei 9.507/1997 e tem como função garantir que qualquer pessoa física ou jurídica possa corrigir ou acessar suas informações nos bancos de dados de órgãos públicos. Esse foi o fundamento adotado pelo juiz Frederico José Pinto de Azevedo, da 3ª Vara Federal de Pernambuco, para ordenar […]
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