As alegações finais representam parte essencial do processo penal, razão pela qual, a sua ausência implica em vício insanável por violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Este foi o entendimento do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, para anular ação penal contra um homem condenado a 25 […]
O post Falta de alegações finais implica em nulidade dos demais atos, decide STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O 1º Grupo grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) decidiu, de forma unânime, manter a condenação de um homem acusado de receptação de veículo furtado. O colegiado rejeitou pedido de revisão criminal apresentado pela defensoria pública, que alegava nulidade da prova com base em uma confissão feita durante abordagem […]
O post TJ-SC valida confissão feita em abordagem policial e mantém condenação apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Acontece nos próximos dias 2 e 3 de outubro, no Centro Científico e Cultural de Macau, em Lisboa, o 2º Fórum da Tributação. O evento é organizado pelo Fórum de Integração Brasil Europa (Fibe). Segundo os organizadores, a escolha pelo Centro Científico e Cultural de Macau, evoca a herança do entrelaçamento entre Portugal e a […]
O post Fórum de tributação acontece em outubro em Portugal apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Uma mulher autuada em flagrante por tráfico internacional, porque transportou drogas em sua bagagem em um voo Paris-São Paulo, teve a sua prisão preventiva revogada, a pedido da defesa, pelo juiz Vitor Burgarelli Campos Melo, da 6ª Vara Federal de Guarulhos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O Ministério Público Federal não se opôs […]
O post Juiz revoga prisão de ‘mula’ presa com drogas na bagagem ao chegar de Paris apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, se encontrou com o papa Leão 14, neste sábado (20/9), durante o Jubileu da Justiça, evento promovido pelo Vaticano com a participação de juízes, procuradores e outros profissionais do Direito. A viagem ao Vaticano foi organizada pela CNBB (Confederação Nacional dos Bispos do Brasil). Fachin tomará posse […]
O post Edson Fachin se encontra com papa no Jubileu da Justiça, em Roma apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A pena de perdimento de bens é válida apenas em casos de condenação e não alcança quem firmou acordo de não persecução penal (ANPP). Este é o entendimento da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, que permitiu a restituição de uma arma de fogo e munições de um agente. A defesa argumentou […]
O post Agente tem arma restituída após firmar acordo de não persecução penal apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Ao impor parâmetros de infraestrutura, recursos materiais, humanos e financeiros e trazer para si o poder de interdição das atividades de ensino na área da saúde, o Conselho Federal de Medicina exorbitou os limites de sua competência normativa. Este foi o entendimento do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, para suspender trechos de resolução […]
O post Flávio Dino limita poder de conselhos regionais interditar cursos de medicina apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que a operadora de plano de saúde tem a obrigação de cobrir procedimentos de emergência realizados durante cirurgia eletiva, particular e com finalidade estética. Na origem do caso, uma paciente ajuizou ação contra um hospital e um plano de saúde, alegando que teve que custear indevidamente […]
O post Plano de saúde deve cobrir emergência em complicações de cirurgia plástica apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O tumulto e crimes cometidos por pessoas com uniforme do Flamengo em 31 de agosto deste ano demonstrou comportamento incompatível com a prática esportiva e levou a Torcida Jovem do time a ser afastada dos estádios por mais dois anos. A decisão é do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos. Paula Reis/Flamengo No […]
O post Torcida Jovem do Flamengo é condenada a ficar longe de estádios por dois anos apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A PEC da Blindagem tem desvio de função, pois visa proteger parlamentares bolsonaristas de ações penais no Supremo Tribunal Federal pela trama golpista. Por isso, se aprovada, deve ser declarada inconstitucional pela corte, de acordo com o entendimento de especialistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico. A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (17/9) a […]
O post Por proteger parlamentares bolsonaristas, PEC da Blindagem tem desvio de função apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A juíza Madja Moura, da 11ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, comarca de Assú (RN), autorizou um homem a sacar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para custear fertilização in vitro (FIV) com a mulher. Conforme os autos, o autor havia feito o pedido de forma administrativa para a Caixa […]
O post Juíza permite que homem saque seu FGTS para fertilização <i>in vitro</i> apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A crise diplomática recente entre Brasil e Estados Unidos reacendeu debates sobre soberania e vulnerabilidade externa. Contudo, ao contrário de fragilizar o país, esse episódio pode evidenciar um constitucionalismo forte à luz da Constituição de 1988. É nesse contexto que se deve compreender a força do nosso modelo. A Constituição de 1988 não é apenas […]
O post Caminhos para o fortalecimento do constitucionalismo no Brasil apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025) consolida décadas de dispersão normativa em um único diploma legal e a sistematização buscada com a sua construção surge em um contexto de crescente complexidade das questões ambientais e da necessidade de harmonização dos procedimentos de licenciamento entre os diversos entes federativos. Trata-se de uma lei […]
O post A Lei nº 15.190/2025 e o papel do STF como guardião do meio ambiente apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A juíza Regina Aparecida Soares Ferreira, da 2ª Vara Cível da Comarca de Joinville (SC), rejeitou um pedido de indenização de um youtuber que teve o canal bloqueado por causa da divulgação de jogos de azar também conhecidos como “jogos do tigrinho”. A conta, que tinha mais de dois milhões de inscritos e era voltada […]
O post Juíza nega indenização a youtuber que perdeu canal por divulgar ‘jogo do tigrinho’ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso de uma empresa de tecnologia de Goiânia e afastou a obrigação de recolher uma parcela de “benefício social” em favor do sindicato. Para o colegiado, a contribuição patronal compulsória afronta os princípios da autonomia e da livre associação sindical. De acordo com as normas […]
O post TST afasta a obrigação da empresa de recolher ‘benefício social’ para sindicato apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
