A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) decidiu, por unanimidade, manter a condenação de uma construtora pelo atraso na entrega de um imóvel adquirido na planta no município de Dourados. O colegiado negou provimento ao recurso da empresa e deu parcial provimento ao apelo dos consumidores, que terão […]
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A juíza Simone Cavalieri, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, condenou, na última sexta-feira (19/9), o ex-jogador e senador Romário (PL) e o advogado Luiz Sérgio de Vasconcelos Junior por fraudarem a execução de um processo movido por uma empresa de construção civil. A informação é do jornalista Ancelmo Gois, do jornal O […]
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A ação baseada na redação original do artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), antes da edição da nova LIA (Lei 14.230/2021), não deve ser rejeitada por abolição da conduta, pois ela pode ser reenquadrada pelo juiz. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que decidiu manter o trâmite […]
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Pessoas com visão monocular têm direito à isenção do IPVA. Com esse entendimento, o desembargador Renato Luis Dresch, da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, negou provimento ao recurso do estado de Minas Gerais contra uma contribuinte com deficiência visual. A decisão foi monocrática. A mulher impetrou um mandado de segurança […]
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A procuradora-geral dos Estados Unidos, Pamela Bondi, anunciou nesta sexta-feira (19/9) que procuradores do Departamento de Justiça (DoJ) pediram um juiz para condenar pelo menos a 30 anos de prisão o réu (ou a ré) que teria tentado matar, em 2022, o ministro conservador da Suprema Corte Brett Kavanaugh. Em 2022, Nicholas John Roske, que […]
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Às vésperas de assumir a presidência do Tribunal Superior do Trabalho, o ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho defendeu um equilíbrio maior entre capital e trabalho, amparado por uma Justiça que proteja os direitos dos trabalhadores dentro do atual contexto de “uberização” do mercado. “Temos um retrocesso social e nós precisamos manter uma regulação […]
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A concretização dos deveres corporativos de devida diligência em matéria de direitos humanos, meio ambiente e clima pode ser identificada, em caráter ilustrativo, no Termo de Compromisso firmado, em 2025, entre o MPF (Ministério Público Federal) e a Starlink, empresa de conectividade via satélite pertencente ao grupo SpaceX, com o objetivo de prevenir e combater […]
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O fato de um produto ter causado danos ao consumidor depois de passar por manutenção de técnico não credenciado não afasta a responsabilidade do fornecedor se ficar constatado que houve omissão de informações e erro de projeto. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça condenou uma fabricante de eletrodomésticos a indenizar […]
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Após ficar cinco dias encarcerado, um idoso de 70 anos acusado de estelionato contra mulheres da mesma faixa etária por meio do chamado “golpe do amor” teve a sua prisão preventiva revogada. Ao conceder-lhe o benefício da liberdade provisória no início da noite de sexta-feira (19/9), a juíza Michelle Camini Mickelberg, da 2ª Vara Criminal […]
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Em Chamado da Tribo, Mario Vargas Llosa pretendia fixar um painel do pensamento liberal do mesmo modo como o crítico norte-americano Edmund Wilson fixou um painel do pensamento socialista em Rumo à Estação Finlândia. A afirmação não é minha, é do próprio autor. E conseguiu, e agora a afirmação é toda minha e de mais […]
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O Superior Tribunal de Justiça tem formado diversos precedentes sobre direitos autorais nos últimos anos. A corte decidiu recentemente, por exemplo, que plataformas de comércio eletrônico devem pagar indenização por anúncios de venda não autorizada de obras protegidas por direito autoral caso sejam notificadas e não os derrubem. Outra decisão de destaque foi a que […]
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O ditado popular “quando um não quer, dois não brigam” expressa a ideia de que um conflito só se mantém se ambas as partes estiverem dispostas a nele participar. Freepik Em outras palavras, se alguém opta por não responder a provocações ou se recusa a alimentar a escalada da discussão, o desentendimento se encerra. A […]
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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que a querela nullitatis (ação declaratória usada para impugnar decisões judiciais que contenham vícios graves) não é o meio processual adequado para desconstituir uma sentença sob a alegação de julgamento extra petita (aquele em que o juiz decide algo que não foi pedido pelas partes). Conforme […]
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Eventual derrota nas urnas não representa a perda do objeto de representação pela suposta prática de irregularidade prevista na Lei 9.504/1997, que estabelece normas para as eleições, porque a finalidade do Direito Eleitoral é tutelar a legitimidade do pleito, viabilizando a democracia. Marcelo Camargo/Agência Brasil O juiz Rodrigo Pinati da Silva, da 119ª Zona Eleitoral de Cubatão […]
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O juiz federal Steven Merryday decidiu rejeitar, nesta sexta-feira (19/9), ação de difamação movida pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, contra o The New York Times, quatro repórteres do periódico e a editora Penguin Randon House.. Trump acionou a Justiça requerendo um pagamento de R$ 79,6 bilhões por ter sido supostamente difamado pelo jornal, […]
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