Toda semana o Congresso (a “fábrica de leis”) nos brinda com fatos do chão quente da luta política travestidos em escolhas técnicas de processo legislativo, o “devido processo legislativo”, conjunto de regras e procedimentos formais e materiais que, idealmente, garantem a legitimidade, a publicidade, a deliberação qualificada e a conformidade constitucional na elaboração das leis. […]
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Se o arrematante do imóvel sabia da existência de dívidas de condomínio, ele se torna responsável por em função do caráter propter rem (relativo à própria coisa) da obrigação. Isso não isenta a responsabilidade do antigo proprietário, que segue com a obrigação de arcar com o débito. A conclusão é da 3ª Turma do Superior […]
Diante da ausência de regra do Código de Defesa do Consumidor sobre prazo prescricional de ação sobre cobrança indevida, deve-se aplicar as normas de prescrição do Código Civil. Esse foi o entendimento da 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo para manter decisão de primeiro grau e confirmar a prescrição […]
Nos últimos dias, houve uma escalada de pressões sobre o Congresso em busca da aprovação da proposta de emenda à Constituição nº 65/2023, que visa conferir autonomia plena ao Banco Central do Brasil, transformando-o em empresa estatal não dependente do Tesouro Nacional. Em última instância, o objetivo da medida seria superar o que Roberto Campos […]
A 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou sentença que rejeitou pedido de indenização apresentado por uma trabalhadora. Ela alegava ter perdido uma vaga de emprego por conta de suposto erro em exame médico que a teria diagnosticado com hepatite B. Na ação, a autora sustentou que foi declarada inapta para […]
Os valores recebidos pelo próprio segurado por meio do seguro de vida resgatável podem, em tese, ser penhorados, desde que não estejam protegidos por outras normas de impenhorabilidade. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento a recurso especial em um embate entre duas pessoas. Uma delas tentou penhorar […]
A necessidade de modernização da legislação dos recintos alfandegados em zona secundária é tema de unanimidade. Atualmente, eles são Portos Secos ou Centros Logísticos e Industriais Aduaneiros (Clias). Esse modelo conta com 62 deles, sendo 27 portos secos e 35 Clias [1]. Esses locais são áreas delimitadas em zona secundária, para os quais exportadores e […]
A ação de uma rede criminosa contra empresas do setor agrícola e indústrias que utilizam o Porto de Santos (SP) para enviar os seus produtos para outros países foi denunciada por três associações às quais as exportadoras são filiadas. As entidades pediram à Polícia Federal que investigasse a série de delitos relatada. Porém, acolhendo parecer […]
A 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, a decisão da 1ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa, na capital paulista, que condenou um posto de combustíveis e uma empresa administradora a indenizar um taxista que teve seu carro danificado depois de abastecimento. O colegiado confirmou […]
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o número de deputados federais para as eleições de 2026 permaneça o mesmo das eleições de 2022. A decisão liminar, em uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão, adia a reforma na distribuição de cadeiras da Câmara dos Deputados, em discussão no Congresso Nacional. Em […]
Nessa terça-feira, 23/9, o Tribunal do Júri de Taguatinga do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou um homem pela prática do crime de tentativa de homicídio qualificado pela futilidade. O réu deverá cumprir a pena de oito anos de reclusão, em regime inicial fechado, por ter atacado um pedestre com golpes de faca, depois […]
A Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Amapá (TJ-AP) negou provimento ao recurso interposto por uma empresa de delivery — entregas de comidas — por cobrança indevida no cartão de crédito de uma consumidora, sob relatoria do juiz Décio Rufino, titular do gabinete 1. No dia 23 de outubro de 2023, […]
A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a sentença que condenou uma operadora de telecomunicações e uma empresa de distribuição de energia elétrica a indenizar motociclista que foi atingido por cabo solto em via pública. O colegiado observou que a omissão na fiscalização configura falha na prestação do serviço. Narra […]
A 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) não deu provimento ao pedido de indenização por danos morais apresentado por uma mulher, que teve mioma uterino retirado durante a cirurgia do seu parto com laqueadura tubária. Ela reclamou da despesa gerada pelo procedimento adicional, o qual se tornou posteriormente em uma cobrança […]
A 2ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) condenou os proprietários de um terreno e o próprio Município a indenizar moradores atingidos por um deslizamento de terra. Além de recuperar o meio ambiente e a parte urbanística, eles terão que pagar R$ 200 mil por dano moral coletivo e R$ 30 […]
