A lei permite a contratação de serviços de empresa com vínculo de sociedade com prestadores. E uma empresa não pode ser prejudicada em pregão por ofertar a prestação de trabalho dessa forma. Esse entendimento foi reforçado em um caso no Rio Grande do Sul, quando uma companhia de saúde disse ter sido lesada em uma […]
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A B3, enquanto bolsa de valores do Brasil, não responde pelos prejuízos causados por uma corretora que atuava irregularmente se há provas de que ela foi fiscalizada e punida. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial da B3 para afastar a condenação ao pagamento de […]
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A apólice de seguro processual deve respeitar os índices monetários da época em que o pagamento é feito, e não da contratação. Com esse entendimento, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso de um homem contra uma seguradora e uma empresa de ônibus. O homem […]
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O Partido Democrático Trabalhista entrou com ação no Supremo Tribunal Federal contra a resolução do Banco Central que autoriza bancos a debitar automaticamente valores em contas de clientes mantidas em outras instituições financeiras. A ação direta de inconstitucionalidade foi distribuída ao ministro Dias Toffoli. Na ação, o partido afirma que a Resolução 4.790/2020 elevou os […]
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Em sentença assinada na última semana, o magistrado titular de uma comarca localizada na região Sul de Minas Gerais reconheceu a dupla maternidade de uma criança concebida por meio de inseminação caseira, fruto do planejamento familiar de um casal homoafetivo. As autoras são companheiras desde 2013 e buscaram o Judiciário ao serem informadas pelo Cartório […]
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Reforma da NR1 e riscos psicossociais Freepik Em 27 de agosto 2024 (Portaria MTE nº 1.419), o governo revisou a Norma Regulamentadora nº 1 (NR1), incluindo, pela primeira vez, diretrizes específicas para o mapeamento e controle de riscos psicossociais no ambiente de trabalho, referida norma só entra em vigor em 26 de maio de 2026 […]
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O Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em parceria com a Fundação Getulio Vargas, inicia no dia 1º de setembro as inscrições para o 1° Concurso Público de juiz federal substituto e juíza federal substituta. O prazo vai até 2 de outubro de 2025, com taxa de R$ 377. O certame oferece 28 vagas imediatas […]
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O Tribunal de Justiça de São Paulo, atingiu marca histórica de produtividade no primeiro semestre de 2025, somando 3,4 milhões de decisões entre primeiro e segundo graus. Os dados, segundo o Movimento Judiciário (MovJud), divulgados pela Corregedoria Geral da Justiça e pela Secretaria Judiciária (SJ), mostram que o tribunal manteve ritmo superior ao dos processos […]
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O procurador-geral de Justiça do Rio de Janeiro, Antonio José Campos Moreira, elegeu a segurança pública como a prioridade de sua gestão. E a principal estratégia para combater organizações criminosas de forma inteligente é a asfixia financeira. “Hoje, as organizações criminosas, que não são mais locais nem interestaduais, tendo projeção transnacional, movimentam cifras impressionantes. São […]
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O litigante profissional Luiz Eduardo Auricchio Bottura impetrou, em julho, mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça apontando demora do Ministério da Justiça e Segurança Pública para apreciar seu pedido de renúncia à cidadania brasileira, protocolado em dezembro de 2023. Por ter sido distribuído durante o regime de plantão, o processo foi analisado pelo […]
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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o Tribunal de Contas da União junte, no prazo de 10 dias úteis, a identificação detalhada das chamadas “emendas individuais” relativas a 964 planos de trabalho não cadastrados referentes aos exercícios de 2020 a 2024. Segundo o TCU, o montante de recursos destinados a essas […]
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A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve decisão favorável em ação de improbidade administrativa contra servidor público do Instituto de Colonização e Reforma Agrária (Incra) que recebeu salários sem trabalhar por mais de sete anos. O funcionário da autarquia havia sido cedido ao Senado Federal, onde ocupou cargo em comissão até ser exonerado em fevereiro de […]
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A Câmara de Comércio Italiana de São Paulo (Italcam), por meio do seu Comitê Jurídico (Cojur), promove na quinta-feira (28/8), às 10h, o evento online “Diretrizes para setor de recursos humanos: cuidados relacionados às infrações concorrenciais”. DivulgaçãoO encontro contará com a participação de Luiz Felipe Ramos, sócio de Del Chiaro Pereira Advogados e membro do […]
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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, nesta segunda-feira (25/8), dos autos do julgamento no qual o Plenário discute a possibilidade de dupla responsabilização em caso de crime eleitoral e ato de improbidade administrativa. Com o pedido de vista, a análise foi suspensa. O fim da sessão virtual estava previsto para a […]
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As estatísticas referentes à Justiça Criminal reforçam a ideia de que o melhor caminho a ser tomado é o da despenalização (substituição, legislativa ou judicial, da pena de prisão por sanções de outra natureza), sobretudo dos delitos de menor potencial ofensivo, para que o Poder Judiciário possa cuidar daquilo que realmente interessa, que é o […]
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