A 4ª Câmara do Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Santo André e condenou o município a indenizar homem que teve prontuário médico trocado. O valor da reparação por danos morais foi fixado em R$ 5 mil. De acordo com os autos, o […]
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O Tribunal de Justiça de Minas Gerais efetivou a instalação do juiz das garantias na Comarca de Belo Horizonte, com a publicação da Resolução nº 1.108/2025. Esse magistrado é responsável pela fiscalização das investigações criminais antes do início dos processos e foi implementado por decisão do STF, que considerou essa figura constitucional. A Resolução também […]
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A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a condenação de empresa de engenharia de Salvador, pela dispensa discriminatória de um motorista com deficiência visual. Segundo o colegiado, a empresa tinha conhecimento da condição do empregado e não apresentou nenhuma outra razão para sua demissão. Na reclamação trabalhista, o empregado disse que foi contratado […]
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O advento da Lei nº 12.965/2014, o Marco Civil da Internet (MCI), representou um feito indelével na regulamentação do uso da rede mundial de computadores no Brasil. Conhecido como a “Constituição da Internet”, o diploma consagrou a proteção da privacidade e da liberdade de expressão como pilares fundamentais, trazendo avanços significativos. Com a promulgação da […]
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As concessionárias de energia devem fiscalizar a segurança dos cabos que passam pelos postes que administram mesmo quando são propriedade de outras empresas. Com esse entendimento, a 9ª Vara Cível de Campinas (SP) condenou a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil […]
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Priscila Pamela Santos, advogada criminalista e sócia fundadora do Priscila Pamela Santos Advocacia, lança nesta quinta-feira (28/8), o livro Inflexões de gênero e sistema de justiça criminal . DivulgaçãoA obra tem como tema central a análise sobre a construção do gênero feminino como vulnerabilizado e o abandono desse critério quando da incidência do sistema repressivo […]
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A reforma tributária brasileira trouxe consigo a promessa de simplificação. Ao propor a unificação de tributos federais, estaduais e municipais por meio de um único Imposto sobre Valor Agregado (IVA), esperava-se uma estrutura mais enxuta e funcional. No entanto, a escolha por um formato de IVA dual — composto pelo Imposto sobre Bens e Serviços […]
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No cair da noite desta quarta-feira (27/8) aconteceu a missa de sétimo dia de Salim Taufi Schahin, na Catedral Ortodoxa Antioquina. Empreendedor, altruísta, filantropo, acolheu milhares de sírios que se refugiaram no Brasil, fugindo da guerra civil que devastou seu país de origem. Mas não foi por seu trabalho humanitário que Salim Schahin ficou conhecido. […]
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O Supremo Tribunal Federal reconheceu, no início deste mês de agosto, a repercussão geral de um julgamento sobre a responsabilidade tributária de intermediadores de pagamento e plataformas de marketplace pelo ICMS de mercadorias vendidas por terceiros em meios eletrônicos nos casos em que a nota fiscal não é emitida ou outras obrigações acessórias são descumpridas. […]
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O procurador-geral da República, Paulo Gonet, agradeceu ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pela indicação para que continue à frente da Procuradoria-Geral da República (PGR). A nomeação para seguir no cargo, que tem mandato de dois anos e com possibilidade de renovar, foi assinada nesta quarta-feira (27/8). “Agradeço ao Presidente da República a […]
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A obrigação de pagar pensão alimentícia se extingue com a morte do genitor, mas os débitos vencidos devem ser pagos pelo espólio. Esse foi o entendimento do juízo da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, para dar provimento a recurso contra decisão que havia afastado das parcelas da pensão […]
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Processos sobre reconhecimento de vínculo de emprego entre pessoas físicas e empresas, e que não tenham relação com pejotização, não devem ser suspensos. Com esse entendimento, a desembargadora Sabrina de Faria Fróes Leão, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), determinou a continuidade de uma ação suspensa por conta do Tema 1.389 do […]
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A fruição antecipada de bens hereditários só pode ser autorizada ante situações excepcionais. Com esse entendimento, o juiz José Francisco Matos, da 4ª Vara Cível de São Caetano do Sul (SP), negou a Saul Klein um pedido de antecipação de partilha do espólio de seu pai, Samuel Klein (1923-2014), fundador das Casas Bahia. Internado em […]
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A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) reformou sentença e decidiu que empregado brasileiro contratado em solo internacional para atuar em navio de cruzeiro estrangeiro, em águas internacionais, está sujeito à legislação do país da bandeira da embarcação — não à brasileira. O caso envolvia tripulante admitido para trabalhar em navio […]
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O ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, determinou o arquivamento de inquérito que investiga um homem por envolvimento em suposto esquema de negociações de decisões judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo. O caso está relacionado a uma das apurações contra o desembargador Ivo Almeida, atualmente afastado do TJ-SP. O Ministério Público […]
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