O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta quinta-feira (28/8), para esclarecer que é possível aplicar a qualquer processo atualmente em curso os critérios definidos no último ano pela corte sobre os casos excepcionais em que o Poder Judiciário pode determinar o fornecimento de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS). Assim, […]
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*artigo publicado originalmente na The Economist Imagine um país onde um presidente polarizado perdeu sua tentativa de reeleição e se recusou a aceitar o resultado. Ele declarou a votação fraudada e usou as redes sociais para incitar seus apoiadores a se revoltarem. Eles o fizeram aos milhares, atacando prédios do governo. Então, a insurreição fracassou, […]
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A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou empresa de saneamento de Lagoa da Prata a indenizar uma moradora na metade do valor dos danos materiais causados na residência dela, a ser apurado em liquidação de sentença, e em R$7 mil, por danos morais, devido aos danos causados por uma obra. […]
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O crime de porte ilegal de arma de fogo não exige dolo específico. A fundamentação é da 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que manteve condenação de atirador esportivo a 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, por não ter prévia autorização para transportar arma em determinado trajeto. […]
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O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (27/8), o projeto de lei que cria regras para a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. A proposta prevê obrigações para os fornecedores e controle de acesso por parte de pais e responsáveis e promete também combater a chamada adultização de crianças nas redes sociais. O PL […]
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A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de SP) decidiu que um tesoureiro de uma empresa do setor sucroalcooleiro e de energia deve receber R$ 22 mil de indenização por danos morais depois de ser dispensado por videochamada, mesmo estando presencialmente no local de trabalho. O trabalhador havia dedicado mais […]
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Por entender que houve falha na tutela de informações sensíveis de uma cliente e nos procedimentos de segurança, o juiz Fernando Eduardo Diegues Diniz, da 4ª Vara Cível de São Vicente (SP), condenou três bancos a indenizar uma mulher vítima do golpe da falsa central telefônica. Conforme os autos, a autora — idosa com mais […]
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O Anuário da Justiça, editado pela ConJur, está entre os finalistas do II Prêmio Nacional de Jornalismo do Poder Judiciário. Os trabalhos foram divulgados nesta quinta-feira (28/8) pelo Conselho Nacional de Justiça. A reportagem “TSE se arma para a batalha digital nas eleições municipais”, assinada pelo jornalista Danilo Vital, correspondente da ConJur em Brasília, está […]
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A apresentação de solução de consulta à Receita Federal não suspende ou interrompe o prazo prescricional para o contribuinte pedir a restituição do tributo pago a mais ou a compensação tributária. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, em processo contra uma […]
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O Supremo Tribunal Federal tem exercido seu papel de maneira legítima, e não com ativismo judicial, na esfera dos processos sobre a tentativa de golpe de Estado, segundo o desembargador Ney Bello, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Em geral, as críticas contra o STF, no âmbito das ações penais que tratam da trama […]
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Em recente movimentação que tem causado ampla repercussão no setor portuário, a Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) decidiu restringir a participação de empresas verticalmente integradas no processo de arrendamento portuário da área STS10, no Porto de Santos. A decisão, que representa uma significativa mudança de posicionamento regulatório, ignora não apenas os princípios da livre […]
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Se o convênio de ICMS assinado pelo estado autoriza a implementação de um benefício de ICMS destinado a equipamentos industriais, não se deve estendê-lo nos casos em que os mesmos equipamentos são vendidos para uso doméstico. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do recurso especial de uma […]
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A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um guarda portuário de Belém que buscava aumentar a indenização por danos morais por ter sido obrigado a trabalhar com colete balístico vencido e porte de armas com registro irregular. O colegiado manteve a reparação em R$ 5 mil. Segundo o trabalhador, que atuava […]
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O objetivo desta coluna é traçar um panorama descritivo acerca do que dizem os principais juristas dos EUA sobre o que ocorre no território americano. A amplitude e diversidade das críticas de juristas norte-americanos ao ex-presidente Donald Trump ganharam destaque numa análise conduzida pelo The New York Times. E nele baseio este texto. Em um […]
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A organização administrativa brasileira é povoada por personagens ausentes dos livros de Direito Administrativo. Entre eles destaco os centros de competência. Essas unidades administrativas exemplificam a pluralidade dos arranjos institucionais do Estado no século 21 e dão forma a laboratórios de inovação, centros de serviços compartilhados ou autoridades de missão. Instituídos por atos infralegais, como […]
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