A parceria de uma firma de meios de pagamento com uma instituição financeira do mesmo conglomerado para venda de produtos de crédito não torna a primeira uma empresa financeira. Nesses casos, a empresa de pagamentos faz apenas a intermediação para o acesso do cliente aos serviços financeiros da instituição, sem participar das operações diretamente. Esse […]
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal federal, determinou que o senador Marcos do Val (Podemos) deve devolver o passaporte diplomático e usar tornozeleira eletrônica. O parlamentar também não pode usar as redes sociais e teve seus bens e ativos financeiros bloqueados. As sanções foram impostas por conta da viagem feita aos Estados Unidos […]
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A Universidade de São Paulo divulgou, nesta segunda-feira (4/8), uma nota em solidariedade ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. Alexandre se tornou alvo da Lei Magnitsky, em mais uma tentativa de extorsão do governo dos Estados Unidos para tentar livrar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), aliado de Donald Trump, dos julgamentos pelos […]
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Os poderes Judiciário e Legislativo estão caminhando para adequar a legislação trabalhista à realidade das relações trabalhistas na era digital. Essa é a avalição do CEO do iFood, Diego Barreto. “A legislação (trabalhista), definitivamente, não está preparada (para as relações de trabalho no mundo digital), mas a notícia boa é que as decisões no Judiciário, […]
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Além da Lei de Reciprocidade (Lei 15.122/2025), o Brasil dispõe de alguns instrumentos jurídicos internacionais para lidar com o tarifaço do governo de Donald Trump que entra em vigor no dia 6 de agosto. O problema é que essas alternativas costumam ter ritos mais demorados e passam pela Organização Mundial do Comércio (OMC), uma entidade […]
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Está na pauta da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para a próxima terça-feira (5/8), o julgamento de um recurso especial da arquiteta Adriana Villela, condenada a 61 anos e três meses de prisão pela morte dos pais e da empregada do casal, em agosto de 2009, em caso que ficou conhecido como […]
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Estados e Distrito Federal têm até o próximo dia 12 de agosto para entregar ao Supremo Tribunal Federal as versões locais do plano Pena Justa. O programa, que busca melhorar as condições dos presídios brasileiros, foi uma das determinações do STF no julgamento da ADPF 347, em outubro de 2023, que reconheceu o estado de coisas inconstitucional […]
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“…não há nada mais fecundo em maravilhas do que a arte de ser livre; mas não há nada mais difícil do que o aprendizado da liberdade.” (Tocqueville) [1] Fazendo o que costumo fazer todo dia, vale dizer, ler as notícias desta prestigiada revista jurídica, deparo-me com uma notícia [2] de que um famoso restaurante foi […]
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Na manhã do dia 24 de julho passado, Fernando Augusto Fontes Rodrigues Júnior, ex-juiz da 1.ª Vara Cível de Araçatuba, após sair de um estabelecimento noturno, conduzindo embriagado uma caminhonete Ford Ranger com uma garota no seu colo, atropelou a ciclista Thais Bonatti, de 30 anos, que de bicicleta se dirigia ao trabalho, a qual […]
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A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Controladoria-Geral da União (CGU) assinaram, na úlitma quarta-feira (30/7), acordo de leniência com as empresas Seatrium Limited, Jurong Shipyard Pte. Ltd., e Estaleiro Jurong Aracruz, no valor de R$ 728.309.320,80, com base em dispositivos da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013). A Seatrium Limited e a Jurong Shipyard Pte. […]
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A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) decidiu que devem ser ressarcidas as despesas que uma assistente de vendas teve durante o período em que trabalhou em teletrabalho para uma loja online de vestuário. Por unanimidade, os magistrados confirmaram a sentença do juiz Jarbas Marcelo Reinicke, da 4ª Vara do […]
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O notável constitucionalista português Carlos Blanco de Morais (seu imenso currículo pode ser conferido na Internet) fez publicar um artigo instigante em 2019. O catedrático em Direito Público da Universidade de Lisboa analisou — e desmascarou — o uso do discurso de que é preciso internacionalizar a Amazônia para salvar o planeta. O paradigma do […]
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A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, fez um desagravo ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, ao discursar na abertura do segundo semestre de atividades do tribunal, na última sexta-feira (1º/8). A magistrada afirmou que o colega teve participação essencial na preservação da democracia após as eleições de 2022. […]
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Pela prática de assédio sexual, abuso do exercício do poder diretivo e coação, sentença proferida na 2ª Vara do Trabalho de Santos-SP condenou posto de combustível a indenizar frentista obrigada a trabalhar usando calça legging e a ter de lidar com cantadas e ofensas proferidas por clientes e pelo empregador. Para o juízo, houve grave […]
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Uma permuta entre a Prefeitura de Jacareí (SP) e a Diocese de São José dos Campos (SP) — responsável pela Igreja do Rosário, em Jacareí — foi anulada pela 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. No entendimento dos desembargadores, o negócio prejudicaria a população de Jacareí, já que a […]
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