A inviolabilidade parlamentar não está restrita ao espaço físico da Câmara Municipal. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu que ela se aplica independentemente do meio de divulgação utilizado, abarcando inclusive os meios digitais. Esse foi o entendimento da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para reconhecer a aplicação da imunidade parlamentar […]
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A condenação não deve se sustentar apenas na palavra da vítima. Com esse entendimento, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, absolveu um homem condenado por divulgação de conteúdo pornográfico. O homem foi condenado a 4 anos e 6 meses de reclusão, além de 21 dias-multa por divulgar vídeos pornográficos de adolescentes. Ele […]
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O decreto do presidente Donald Trump que pretende criminalizar a queima da bandeira americana é, provavelmente, inconstitucional. Um precedente da Suprema Corte de 1989, estabelecido em Texas v. Johnson, esclareceu que tal ato de protesto, “mesmo que odioso, é uma forma de expressão protegida pela Primeira Emenda da Constituição”. Trump menciona isso, de passagem, no […]
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Não é possível considerar como válida, para fins de interrupção da prescrição, a propositura de execução fiscal fundada em certidão de dívida ativa (CDA) de contribuinte diverso. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ajuizado pelo contribuinte para determinar a reanálise da prescrição de uma dívida […]
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Hoje iniciamos a apresentação de ferramentas aplicáveis ao processo penal, embora possam ser utilizadas em outras áreas do Direito. Começaremos com uma específica sobre Osint: Wigle.net. O Wigle.net (Wireless Geographic Logging Engine) com abordagem técnica e juridicamente relevante para processos judiciais que demandam provas digitais e geolocalização via redes Wi-Fi-AP (access points) ou outras conectividades. […]
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Por meio de decisão liminar, a juíza Juliana Petenate Salles, da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo, obrigou Facebook e Instagram a não admitir ou tolerar a exploração de trabalho infantil em suas plataformas sem prévia autorização judicial, sob pena de multa de R$ 50 mil por criança ou adolescente em situação irregular. O […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta sexta-feira (29/8), para confirmar a liminar do ministro Gilmar Mendes que barrou a penhora de valores do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (conhecido como Fundo Eleitoral) durante as campanhas eleitorais. O julgamento virtual termina às 23h59. A questão voltou à pauta […]
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A suspensão de todos os processos sobre a licitude da contratação de trabalhadores autônomos ou pessoas jurídicas para a prestação de serviços não vale para ações que discutem a existência de vínculo trabalhista entre de trabalhadores de aplicativos. O esclarecimento foi prestado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes nesta quarta-feira (27/8) ao responder […]
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O Tribunal Regional Federal da 3ª Região acatou, nesta quinta-feira (28/8), um recurso da defesa do prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), e determinou o trancamento do inquérito da Polícia Federal que apurava o possível envolvimento do político no caso que ficou conhecido como “máfia das creches”. Ele era investigado por supostamente receber propina […]
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A constatação de incapacidade anterior à morte garante pensão a filho menor, mesmo com perda da qualidade de segurado. Com esse entendimento, o juiz Fábio Bezerra Rodrigues, da 31ª Vara Federal da Seccional do Ceará, condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar pensão por morte a um menor cujo pai morreu em […]
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O Direito brasileiro tem grande semelhança com o Direito de Portugal, e o principal ponto em comum entre eles é o fato de que ambos derivam da mesma matriz jurídica. É o que aponta o diretor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL), professor Eduardo Vera-Cruz Pinto. “O Brasil pertence à mesma família […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, na noite desta quinta-feira (28/8), para manter a prisão do ex-jogador Robinho e a homologação da sentença italiana que o condenou pelo crime de estupro. O julgamento virtual termina às 23h59 desta sexta (29/8). A corte analisa um recurso da defesa do ex-atleta contra a primeira decisão […]
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Em mais de uma oportunidade, escrevemos, nesta mesma coluna, sobre a utilização da fundamentação per relationem em matéria de licitações e contratos, usualmente na defesa da tese de que a autoridade dotada de poder decisório pode se valer do conteúdo constante em decisões anteriores. Spacca A matéria não sombreia qualquer inovação, sobretudo porque expressamente prevista […]
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O Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) promove, em 5 de setembro, o seminário “A nova era Trump e o Direito Penal Econômico”. DivulgaçãoO evento é gratuito para associados do Iasp e membros do CNA. Para o público geral, custa R$ 60. Haverá certificado de participação, mediante inscrição prévia e confirmação de presença. O […]
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O Supremo Tribunal Federal validou, por unanimidade, a norma que restringe às indústrias em etapas iniciais da cadeia produtiva o direito a manter e usar créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados nas operações em que esse tributo foi suspenso. A corte rejeitou ampliar os créditos de IPI a empresas que compram esses bens. O entendimento […]
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