A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai fixar tese vinculante para definir se a taxa Selic deve ser aplicada para corrigir dívidas civis anteriores à entrada em vigor da Lei 14.905/2014. O tema foi afetado ao rito dos recursos repetitivos, sob relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Houve a determinação de suspensão […]
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A responsabilidade civil por danos materiais e morais decorrentes de infiltrações em condomínios pode ser atribuída de forma solidária a construtoras e empresas que prestam serviços de saneamento, quando comprovada a concorrência de falhas na execução de obras e na manutenção de redes de esgoto. Esse foi o entendimento da 9ª Câmara Cível do Tribunal […]
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A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara de Taquaritinga (SP) que negou pedido de indenização por danos morais e materiais de servidora municipal da saúde que alegou ter desenvolvido Síndrome de Burnout e outros transtornos psiquiátricos durante a pandemia de Covid-19. Segundo os autos, […]
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Nas últimas décadas, a atenção de governos, organismos internacionais e acadêmicos se voltou não apenas para a justificativa da intervenção estatal na economia, mas sobretudo para a qualidade dessa intervenção. Nesse contexto, a regulação se firmou como um dos principais instrumentos da ação estatal, exigindo estratégias institucionais que promovam decisões mais eficazes, legítimas e baseadas […]
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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão de um processo que versa sobre fraude trabalhista em contrato de prestação de serviços. Nos autos, consta que o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) reconheceu o vínculo de emprego entre um homem e uma empresa de transportes, a despeito da existência […]
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Nunca na história as cortes internacionais se pronunciaram tanto sobre as controvérsias entre as nações como agora, afirma o jurista e professor da Universidade Federal de Minas Gerais Leonardo Nemer Caldeira Brant. Segundo ele, a aparente inércia dessas jurisdições em relação aos conflitos atuais é uma mera impressão da opinião pública, que cobra dos tribunais […]
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A premissa é o grande problema de todos os recentes artigos nacionais que tratam da sanção unilateral sem lastro em decisão judicial de qualquer tipo, decorrente da aplicação da chamada Lei Magnitsky pelos Estados Unidos ao ministro Alexandre de Moraes. Alguns recentes comentadores alegam “distorção grave do propósito original da lei” ou “inadequação da aplicação”, […]
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Na hipótese de a administração pública fazer um negócio de Direito Privado, ela deve se sujeitar aos termos aplicáveis ao contrato. Assim, não incidem as limitações de juros e correção monetária previstas na Lei 9.494/1997. Essa conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial do município de […]
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A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou o pagamento de três modalidades de indenização, além de pensão vitalícia, a um hóspede que ficou tetraplégico por ter batido a cabeça no fundo da piscina de um hotel, em setembro de 2016. O homem, que tinha 42 anos à […]
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A crescente demanda por segurança, eficiência e rastreabilidade nas operações de comércio exterior tem impulsionado iniciativas disruptivas no Brasil. Entre elas, destaca-se o projeto e-Trânsito, concebido pela Alfândega da Receita Federal em Vitória (ALF/VIT), em parceria com o Instituto Federal do Espírito Santo (Ifes), com entidades do setor privado, com o governo do Espírito Santo […]
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À conturbada instalação parcial do Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), soma-se a pendência de regulamentação do seu regime jurídico. Isso porque o Projeto de Lei Complementar 108/2024 (PLP 108/2024) ainda se encontra atualmente em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. A redação final do projeto […]
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A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) unificou dois contratos de trabalho firmados por um gerente de operações de call center com um banco e uma de suas subsidiárias. De acordo com os autos, o trabalhador foi contratado em 2010 pelo banco, dispensado em outubro […]
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O juiz Antônio José dos Santos, da Vara Única de São Geraldo do Araguaia (PA), constatou indícios de fraude em uma ação proposta por uma associação que prometia limpar o nome de consumidores. Por causa disso, ele revogou uma liminar que favorecia a entidade e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Segundo os autos, […]
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Atenção! Atenção! Um novo golpe na praça! Spacca Explico: duas pessoas passam a viver juntas. Com o tempo, quando o relacionamento se torna público, contínuo e duradouro, sem a necessidade de qualquer formalização, surge uma união estável. A intenção de constituir família nem é um requisito essencial por ser da ordem da subjetividade. Basta ambos […]
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Por falta de provas da prática de delito, a 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu um homem da acusação de injúria racial. Ele havia sido condenado a um ano de reclusão, pena que foi substituída pela prestação de serviços à comunidade. Isso por, ao fim de uma conversa […]
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