Ao aplicar a Lei Magnitsky contra um ministro do Supremo Tribunal Federal, o governo dos Estados Unidos deturpa os objetivos da norma, criada em 2012 para combater graves violações de direitos humanos e casos de corrupção com impacto internacional. É isso o que diz um parecer assinado pelo presidente da Comissão de Direito Internacional da […]
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O Tribunal Superior Eleitoral empossou, nesta terça-feira (5/8), os advogados Floriano de Azevedo Marques e Estela Aranha como ministros da corte, na categoria dos juristas. Eles foram nomeados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em julho. Para Floriano, trata-se de uma continuidade. Ele já atua no TSE desde maio de 2023. Já Estela […]
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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, tornou sem efeito sua própria decisão a respeito de um pedido da defesa do ex-deputado federal Daniel Silveira. Nesta segunda-feira (4/8), o magistrado, relator do requerimento de Habeas Corpus do ex-parlamentar, havia rejeitado a solicitação para que ele saísse da Colônia Agrícola Marco Aurélio de Mattos, em […]
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O Tribunal Superior do Trabalho promoverá no próximo dia 13 a cerimônia de entrega da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho (OMJT) de 2025. A solenidade será às 17h, no edifício-sede do TST, em Brasília. Criada na década de 1970, a comenda reconhece personalidades e instituições que se destacam no exercício de suas atividades ou […]
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O 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria (DF) condenou uma empresa de ônibus a indenizar um passageiro por defeito no ar-condicionado do veículo. A decisão observou que o autor da ação foi “exposto a situação de penúria durante viagem de longa distância”. O cliente contou que comprou uma passagem para o trecho […]
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A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou improcedente uma ação de improbidade administrativa ajuizada contra Manoel de Andrade, o Manoelzinho do Táxi, conselheiro e atual presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal. Ele foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal por violação aos princípios da administração pública, com base na […]
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O Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), previsto na Constituição de 1988, foi concebido não como fonte ordinária de arrecadação, mas como ferramenta de intervenção no mercado financeiro. Sua função histórica sempre foi extrafiscal: controlar liquidez, influenciar o câmbio, conter fuga de capitais ou ajustar o custo do crédito. Daí o motivo pelo qual a Constituição […]
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O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, votou por anular a ação penal que levou à condenação da arquiteta Adriana Villela pelo assassinato de seus pais — o advogado e ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral José Guilherme Villela e a advogada Maria Carvalho Mendes Villela. O julgamento foi retomado pela 6ª Turma […]
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Com o entendimento de que basta que o réu tenha consciência da possibilidade de imputar falsamente a prática de um crime a outra pessoa para haver o dolo, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Mato Grosso condenou um jornalista que acusou o governador do estado, Mauro Mendes (União Brasil-MT), e sua mulher […]
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A Esfera Brasil e o laboratório farmacêutico EMS promovem, nesta quarta-feira (6/8), a terceira edição do Fórum Saúde, encontro anual cujo propósito é debater avanços no desenvolvimento do setor no país. O evento, em Brasília, reunirá integrantes dos três poderes da República, autoridades, empresários e especialistas. Na pauta, estarão debates sobre uma estratégia nacional para […]
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A oposição ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ocupou nesta terça-feira (5/8), dia do fim do recesso parlamentar, as mesas diretoras dos plenários do Senado e da Câmara dos Deputados. Trata-se de uma reação à decretação da prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro, nesta terça (4/8). Os senadores e deputados envolvidos […]
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Está em pré-venda o livro Violência: o engano do mal (Da Vinci Livros), do advogado e professor de Direito Penal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro Juarez Tavares. Na obra, Tavares revela como as políticas estatais, por meio de um sofisticado conjunto de enunciados normativos, dissimulam o conceito e os efeitos da violência, atenuando a […]
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A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, de decretar a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) nesta segunda-feira (4/8) foi uma “consequência lógica” das violações das restrições impostas ao capitão reformado. A percepção é de advogados entrevistados pela revista eletrônica Consultor Jurídico. Para os especialistas, a prisão é resultado da […]
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A FGV Direito Rio disponibilizou para download a coletânea Temas atuais em regulação e governança, que reúne análises críticas e propostas para enfrentar os principais desafios da regulação no Brasil. Com 18 artigos organizados em cinco eixos temáticos, o volume convida especialistas de diferentes áreas — do setor público, privado e acadêmico — a refletirem […]
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A 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Cível de Cotia (SP) que condenou três mulheres a restituírem R$ 45 mil a cliente por agenciamento falho para participação em reality show, conforme sentença proferida pelo juiz Rodrigo Aparecido Bueno de Godoy. Segundo os autos, a […]
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