O Ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal, lança, às 18 horas desta quarta-feira (6/8), na Biblioteca do STF, o livro “Jurisdição Constitucional da Liberdade para a Liberdade” (Contracorrente). A obra reúne os discursos produzidos durante a cerimônia de investidura do ministro no título de doutor honoris causa da Universidade de Buenos Aires (UBA), […]
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O escritório Leite, Tosto e Barros Advogados acaba de anunciar a entrada do advogado Francisco Timoni como novo sócio da área de Mercado de Capitais, em um movimento estratégico para ampliar sua atuação em operações financeiras complexas. Com 15 anos de experiência, Timoni é especializado em estruturação de dívida, securitização de ativos, fundos de investimento […]
Não há justa causa para a abordagem policial quando ela é baseada exclusivamente no nervosismo do suspeito e no fato de ele ser novato na cidade. A conclusão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento a recurso especial para absolver um homem da condenação de sete anos e sete meses […]
Uma proposta de modulação apresentada pelo ministro Flávio Dino no novo julgamento sobre o início da cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS ganhou força nos últimos dias e, por enquanto, tem maioria de votos no Plenário do Supremo Tribunal Federal. A ideia sugerida é que o Difal não seja cobrado dos contribuintes que […]
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) condenou, por unanimidade, a montadora Ford a pagar indenização de R$ 30 milhões, por danos morais coletivos, por não ter feito prévia negociação com o sindicato da categoria ao fechar sua fábrica de automóveis em Camaçari, na Bahia. A ação movida pelo Ministério […]
Morreu nesta quarta-feira (6/8) o professor da Universidade de Coimbra Mário Júlio de Almeida Costa, aos 97 anos. A informação foi publicada pela Faculdade de Direito de Coimbra. Além de ser professor catedrático da universidade (o grau mais alto na carreira docente em Portugal), ele foi uma referência em Direito Civil. Costa formou-se em Direito em […]
O juiz Márcio Aparecido da Cruz Germano da Silva, da 69ª Vara do Trabalho de São Paulo, condenou empresa de serviços terceirizados ao pagamento R$ 500 mil em indenização por danos morais coletivos pelo descumprimento reiterado da cota legal de contratação de pessoas reabilitadas ou com deficiência. A empresa, que deveria ter 28 empregados nessas […]
Na coluna de hoje, trataremos de um tema timidamente explorado pela jurisprudência administrativa, mas extremamente conectado com o Zeitgeist colaborativo do ambiente tributário: a possibilidade de se utilizar de compensação (ou mesmo outros modos de extinção do crédito tributário) para quitar tributos vincendos, que deixaram de ser cobrados em razão da pendência de processo de […]
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho igualou os honorários a serem pagos por um metalúrgico e uma empresa numa ação em que as duas partes foram parcialmente vencedoras. As instâncias anteriores haviam fixado 15% de honorários para o advogado do trabalhador e 5% para o da empresa, levando em conta que o metalúrgico […]
Praticamente metade das decisões sobre prescrição no processo penal trata da perda do direito do Estado de punir o autor ainda no começo do processo, afirma o juiz e assessor de apoio interinstitucional do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Atalá Correia. Ele falou sobre esse e outros dados obtidos pelo conselho, em pesquisa feita […]
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a reavaliar, nesta terça-feira (5/8), se é possível reconhecer a continuidade delitiva nas infrações administrativas. Esse instituto está previsto no artigo 71 do Código Penal e indica que, quando o réu pratica mais de uma ação da mesma espécie, nas mesmas condições, uma é continuação da […]
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça deve resolver no próximo dia 13 se os cuidados da mãe com o filho e a amamentação podem ser considerados trabalho para fins de remição de pena. O caso está em julgamento em Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública de São Paulo e será retomado com voto-vista […]
As universidades públicas têm autonomia para criar políticas afirmativas a populações vulneráveis, inclusive se não estiverem expressamente previstas na Lei 12.711/2012, que instituiu as cotas. Porém, essa liberdade de atuação não é irrestrita. Ela deve estar pautada em outros princípios constitucionais aplicáveis à administração pública, como os da isonomia e da impessoalidade, sendo ainda necessária […]
O fato de o filho completar 18 anos não basta para afastar a prisão do pai por dívida de pensão alimentícia acumulada enquanto o alimentando era menor de idade. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento a Habeas Corpus ajuizado por um homem que chegou a dever R$ […]
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, por maioria de votos, acolheu os embargos de declaração do prefeito de Barueri, José Roberto Piteri (Republicanos), e da vice-prefeita, Cláudia Aparecida Afonso Marques (PSB), para anular a decisão anterior da corte que havia cassado os mandatos por uso indevido dos meios de comunicação. A nova decisão, proferida […]
