O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, nesta quarta-feira (6/8), dos autos do julgamento de repercussão geral em que o Plenário discute se o diferencial de alíquota (Difal) do ICMS pode ser cobrado desde 2022 ou somente a partir de 2023. Com o pedido de vista, o julgamento voltou a […]
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A inteligência artificial confere precisão aos resultados das buscas nas bases de dados processuais e profundidade às discussões sobre o Direito. Mas o grande serviço prestado pela ferramenta é permitir que a sociedade compreenda a linguagem jurídica de forma rápida, diz o cofundador da plataforma Jusbrasil, Luiz Paulo Pinho. Especialista em administração e gestão de […]
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A promulgação da Lei nº 14.133/2021 representa um marco significativo no campo das contratações públicas no Brasil. Suas disposições pretendem modernizar (ainda que sem uma ruptura com o modelo anterior) o arcabouço normativo existente e também enfatizam a importância de uma estrutura organizacional robusta e de boas práticas de governança. A legislação de licitações estabelece […]
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As alterações promovidas pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina para identificação dos “juízes sem rosto” da Vara Estadual de Organizações Criminosas (Veoc) aliviaram o descontentamento geral, mas não afastaram as críticas. Questionamentos quanto à falta de transparência e à necessidade de requerimento fundamentado para se ter acesso aos dados dos magistrados permanecem. A vara […]
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O juiz Fernando Tonding Etges, da 1ª Vara Federal de Chapecó (SC), concedeu um salvo-conduto a um paciente que pedia para importar sementes e cultivar 279 pés de cannabis por ano. O magistrado se pautou na jurisprudência dos tribunais superiores, que já entenderam que é direito do cidadão ter acesso à planta e a seus […]
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Recebi o conto alegórico do advogado Mario Barbosa, de Nazaré da Mata (PE). Consta que o autor do texto é o advogado Rafael Berthold, do Rio Grande do Sul. Fiz adaptações. Ao autor original, meus cumprimentos. O ano é 2075 D.C, ou seja, daqui a 50 anos — e uma conversa entre avô e neto […]
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A fiscalização de atos do Poder Executivo deve ser feita pela casa legislativa, e não individualmente por seus membros. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou, na segunda-feira (4/8), a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Orgânica de Armação dos Búzios (RJ) que permitem que vereadores fiscalizassem atividades […]
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A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais concedeu o Habeas Corpus impetrado pelo Ministério Público em favor de um acusado de tráfico de drogas. Na casa dele foram apreendidos 5,89 gramas de entorpecentes (4,35 gramas de crack e 1,54 gramas de maconha), resultando em sua autuação em flagrante e decretação de […]
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Jogar pedras não é um crime grave a ponto de justificar a prisão preventiva. E a medida não se presta a cumprir funções didáticas ou simbólicas em uma democracia. Com esse argumento, a defesa do cantor de funk e trap Oruam pediu ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, nesta terça-feira (5/8), a revogação […]
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A advogada Giovana Cecclia Jakiemiv Menegolo, de 29 anos, morreu no último domingo (3/8), em Curitiba, em decorrência de acidente de trânsito sofrido no dia anterior. Giovana trabalhava no escritório Figueiredo Basto Advocacia e atuou no caso que levou o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, a anular todos os atos da ‘lava jato’ […]
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Recorrer ao Superior Tribunal de Justiça pela via do recurso especial pode não ser tão ruim quanto parece. Dados indicam que ele pode ser tão ou mais eficiente do que o Habeas Corpus para as defesas. O alerta foi feito pelo ministro Sebastião Reis Júnior, durante julgamento da 6ª Turma do STJ, nesta terça-feira (5/8). […]
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A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, a decisão da 4ª Vara Cível de Itapetininga (SP) que condenou o estado de São Paulo a indenizar uma professora que foi vítima de assédio moral por parte do diretor de uma escola pública. A reparação por danos morais […]
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A Associação Nacional de Altos Estudos de Guarda Municipal (ANAEGM) acionou o Supremo Tribunal Federal contra leis do município de Serra (ES) que organizam a guarda civil. São questionadas, entre outras coisas, a mudança do nome do órgão para Guarda Patrimonial e a transformação do cargo em uma função que foi aglutinada a outras carreiras. […]
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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça manteve, nesta quarta-feira (6/8), a validade da tomada de contas aberta pelo Tribunal de Contas da União para apurar suspeitas de recebimento indevido de diárias na finada “lava jato”. O alvo do processo no TCU é o ex-procurador da República e ex-deputado federal Deltan Dallagnol, que chefiou […]
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O noticiário da semana centrou-se no julgamento da decisão do ministro Alexandre de Moraes de prender o ex-presidente Jair Bolsonaro. Esmiuçaram-se não as filigranas, mas as estritas regras do devido processo legal. No entanto, essa peça do quebra-cabeças caída no chão prescinde de um contexto maior e necessário. O itinerário da história é um encadeado […]
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