O Código de Processo Civil obriga quem executa uma dívida a solicitar a intimação do credor com garantia real — como uma hipoteca — se a penhora for sobre um bem comprometido por essa garantia. Esse foi o entendimento da juíza Larisse Thais Braga, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), para anular […]
O post Juíza aponta vícios insanáveis em execução para anular leilão de imóvel apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) divulgou, nesta quinta-feira (7/8), uma carta pedindo um “pacto pela pacificação do Brasil” e criticando a imposição de medidas cautelares “severas” e prisão a réus e investigados antes do trânsito em julgado. A entidade ressaltou que restrições de liberdades devem estar respaldadas pela Constituição Federal […]
O post OAB critica cautelares severas e prisão sem trânsito julgado apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça deve adotar a prática de dedicar sessões inteiras de julgamento apenas à fixação de teses vinculantes em recursos repetitivos. Presidente do colegiado e do tribunal, o ministro Herman Benjamin entende que a medida tornará mais rápidos esses julgamentos, que são tratados como prioridade. “Se tivermos uma pauta […]
O post Corte Especial do STJ deve adotar sessão para julgar só repetitivos apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta quinta-feira (7/8), para validar a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS desde 2022. Mais cedo, o presidente da corte, ministro Luís Roberto Barroso, havia pedido vista no processo, mas o ministro Gilmar Mendes adiantou seu voto, acompanhando a corrente que somava cinco votos antes […]
O post Supremo forma maioria a favor da cobrança do Difal desde 2022 apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O preso que encomenda entorpecentes e coage a própria mulher a levá-los ao presídio tem a autoria intelectual do crime de tráfico de drogas, ainda que as substâncias tenham sido interceptadas pelas autoridades. Essa conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve a condenação de um homem pelo crime previsto no […]
O post STJ reconhece autoria intelectual de tráfico por preso que encomendou drogas apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Com base na interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao tema, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é ilegal a cobrança pelo uso de faixa de domínio de rodovia federal por concessionária em desfavor de empresa prestadora de serviço público essencial. A conclusão do colegiado representa um realinhamento da jurisprudência do […]
O post STJ proíbe cobrança por uso de faixa de domínio de rodovias em serviço essencial apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A dinâmica do Legal Design e Visual Law vem se incorporando à prática da advocacia cada vez mais, utilizando recursos visuais multimídia de comunicação no contexto jurídico, até então dominado pelo texto. Para analisar os pontos desse novo sistema e seus impactos, a Comissão de Comércio Exterior da OAB-SP promove no dia 14 de agosto, […]
O post Comissão da OAB-SP promove evento sobre <i>Legal Design</i> e <i>Visual Law</i> apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A Fundação Getulio Vargas (FGV), em parceria com a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), está com inscrições abertas até o dia 15 deste mês para a Certificação e Recertificação de Operadores de Mercado. A taxa é de R$ 1.106,77. O exame tem o objetivo de comprovar a capacitação técnica dos profissionais sobre as […]
O post FGV recebe inscrições para certificar operadores do mercado de energia apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A Embaixada dos Estados Unidos no Brasil publicou uma nota no X (antigo Twitter), nesta quinta-feira (7/8), em que chamou o ministro Alexandre de Moraes de “arquiteto da censura e perseguição contra Bolsonaro e seus apoiadores”. O texto ainda ameaçou aliados do ministro. “Suas flagrantes violações de direitos humanos resultaram em sanções pela Lei Magnitsky, […]
O post No X, embaixada dos EUA ameaça Alexandre: ‘Estão avisados’ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O gestor do banco de dados usados para formação do histórico de crédito não pode disponibilizar dados pessoais cadastrais a terceiros sem que prévia autorização dos cadastrados, sob pena de causar danos morais. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial de uma mulher que teve […]
O post Banco de <i>score</i> de crédito não pode disponibilizar dados a terceiros, decide STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Tribunal Superior Eleitoral aprovou, nesta quinta-feira (7/8), uma lista tríplice composta apenas por homens para vaga da classe de jurista no Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. Com isso, a próxima vaga será exclusivamente para mulheres. Essa determinação decorre da aplicação da Resolução 23.746/2025, que impõe aos tribunais da Justiça Eleitoral percentuais iguais […]
O post TSE aprova lista masculina para TRE-RJ; próxima vaga será exclusiva para mulheres apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O agravo interno interposto contra a decisão do tribunal de origem que aplica uma tese vinculante do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal rende multa, mesmo que o objetivo seja exaurir as instâncias ordinárias para permitir recurso às cortes superiores. A conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que […]
O post Agravo interno contra decisão que aplica tese vinculante gera multa, redefine STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região está com inscrições abertas para um treinamento gratuito sobre novas funcionalidades do Processo Judicial Eletrônico (PJe), dirigido a advogados. As inscrições vão até a próxima sexta-feira (8/8). Os interessados devem enviar um e-mail para dged@trf3.jus.br com nome completo, números de RG e de inscrição na Ordem dos Advogados […]
O post TRF-3 abre inscrições para treinamento sobre novas funcionalidades do PJe apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) decidiu anular uma sentença proferida em primeira instância, determinando a reabertura de uma ação trabalhista movida por uma operadora de caixa contra o supermercado em que trabalhava. A decisão considerou que a ausência da autora à audiência de instrução decorreu de situação de […]
O post TRT-10 reabre ação em razão de ausência justificada por força maior apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Na retomada do segundo semestre forense de 2025 — que, para as turmas do Superior Tribunal de Justiça, ocorreu na última terça-feira (5/8) —, a 5ª Turma alcançou um número recorde: 2.324 processos julgados em uma única sessão. O presidente do colegiado, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, salientou a importância do trabalho dos juízes federais […]
O post 5ª Turma do STJ julga mais de 2,3 mil processos na primeira sessão do semestre apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
