O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), vetou nesta sexta-feira (8/8), 63 dispositivos do projeto de lei que institui a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, aprovado pelo Congresso Nacional em julho. Caberá à Câmara dar a palavra final sobre os vetos. Entre os vetos do Executivo estão os trechos que atribuíam aos […]
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A fase recursal é um pilar de integridade e transparência dos processos licitatórios. Mas tem havido crescente perda de profundidade nas petições de licitantes e nas decisões dos recursos administrativos. E todos precisam perceber a necessidade urgente que demanda uma metodologia precisa e robusta para a fase de recursos administrativos. Desafio do lado das razões […]
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O estado de São Paulo foi condenado a indenizar em R$ 5 mil, por dano moral, uma jovem de 19 anos que foi indevidamente apreendida e encaminhada à Fundação Casa, no Guarujá (SP), por força de uma ordem judicial que já havia sido revogada. Segundo o juiz Bruno Nascimento Troccoli, do Juizado Especial da Fazenda […]
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O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, em votação unânime, reconheceu fraude à cota de gênero no registro de candidaturas de deputadas e deputados estaduais do Partido da Mobilização Nacional (PMN) nas eleições de 2022. A decisão declarou a inelegibilidade por oito anos, desde 2022, de três candidatas fictícias, além de anular todos os votos […]
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Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça analisar a razoável duração do procedimento administrativo fiscal, nem reconhecer a perda do direito de exigir crédito tributário por parte da Fazenda Nacional. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de uma empresa de transporte que foi alvo […]
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Investigação de um caso de racismo Caso investigado: No contexto de uma partida de futebol entre Mirassol e Palmeiras, em São José do Rio Preto (SP), noticiou-se a prática de crime racial, tendo sido gravado um vídeo do momento em que o “ato de fala” (John Austin) foi proferido, discutindo-se qual o conteúdo: se “macaco […]
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Shoppings são responsáveis por falhas na segurança de qualquer brinquedo dentro de suas dependências, mesmo que sejam de terceiros. O entendimento é da juíza Renata Meirelles Pedreno, da 1ª Vara Cível de Cotia (SP), para determinar que uma criança autista que caiu de um brinquedo inflável receba indenização por danos morais. A mãe do menor […]
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Operadoras de plano de saúde não podem fazer reajustes de mensalidades fora dos índices estipulados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Com esse entendimento, o juiz Pedro Henrique Valdevite Agostinho, da 34ª Vara Cível de São Paulo, mandou uma operadora recalcular os aumentos de mensalidades aplicados a um plano que considerou do tipo familiar. […]
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Se as vítimas da barragem rompida em 2019 em Brumadinho (MG) não têm legitimidade para executar um termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado entre a Defensoria Pública e a Vale, tal acordo não passa de simbolismo midiático. O alerta foi feito pela ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, ao apresentar seu voto […]
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A expressão “empregados efetivos” em convenções coletivas no setor privado não tem o mesmo significado jurídico adotado pelo serviço público, e engloba todos os funcionários contratados pela empresa — inclusive os que estão em período de experiência. Esse foi o entendimento do juízo da 4ª Turma do Tribunal do Trabalho da 5ª Região (BA) para […]
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Talvez haja um grau de verdade na ideia de que o Poder Judiciário estimula a litigância abusiva ao punir pouco a prática, afirma o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça. Segundo ele, o ordenamento jurídico brasileiro já dispõe de algumas sanções para a má-fé processual, mas elas são aplicadas com muita […]
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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça começou a discutir a definição de limites e critérios para a penhora de salário com o objetivo de quitar dívidas não alimentares. O caso está em análise em um julgamento de recursos repetitivos sob a relatoria do ministro Raul Araújo e foi interrompido por pedido de vista […]
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Sem a existência de dolo específico, a mera intermediação na contratação de um artista sem licitação pública não basta para configurar ato de improbidade administrativa. Essa conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento a um recurso especial ajuizado por ex-diretores da Riotur, a empresa de turismo da Prefeitura do […]
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O aviso prévio é o meio utilizado tanto pelo empregador como pelo empregado como instrumento de comunicação da vontade de rescindir o contrato de trabalho sem prazo, desde que não haja motivo grave. A forma pela qual a lei trata da sua aplicação é que traz controvérsias porque, em tese, quando a iniciativa é do […]
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O Tribunal Superior Eleitoral vai aguardar um julgamento do Supremo Tribunal Federal para definir quantas vezes seguidas um vereador que assumiu o cargo de prefeito devido à cassação do titular e do vice pode ser eleito para chefe do Executivo municipal. Ele foi eleito vereador de Itaguaí (RJ) em 2016 e, por ser o presidente […]
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