Antes coadjuvante nas decisões judiciais, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) já aparece em posição de destaque em fundamentações elaboradas por magistrados, aponta a advogada e pesquisadora Laura Schertel Mendes. “Havia poucos casos (relacionados à LGPD) e eles não citavam a lei de uma forma isolada, mas junto com o Código de Defesa […]
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O promotor que cita a decisão de pronúncia em um caso de homicídio para justificar a aplicação de uma qualificadora de pena faz uso do argumento de autoridade, medida vedada pelo Código de Processo Penal. Com esse entendimento, o ministro Rogerio Schietti, do Superior Tribunal de Justiça, anulou a condenação de um homem à pena […]
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A reforma do Código Civil vai estabelecer critérios mais precisos para o cálculo de indenizações, reduzindo a insegurança na área da responsabilidade civil. Foi o que afirmou a ministra do Superior Tribunal de Justiça Isabel Gallotti no quarto encontro da série “Reforma do Código Civil em Foco”, promovido nesta sexta-feira (8/8) na Fundação Getulio Vargas […]
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A Constituição vigente dispensou especial proteção ao meio ambiente ao longo de seu texto, reconhecendo o macro bem ambiental como um direito de todos, essencial à sadia qualidade de vida, sendo obrigação do poder público e da coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo, tanto para as presentes, quanto para as futuras gerações. Assim, o […]
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Nos casos em que existe dúvida razoável sobre a efetiva materialidade do crime, impõe-se a absolvição do acusado em razão do princípio do in dubio pro reo. Esse foi o entendimento da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região para absolver um homem acusado do crime de sonegação fiscal. No recurso, o réu […]
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O combate aos delitos econômicos, em particular a lavagem de dinheiro, é fenômeno global, principalmente pelo aumento da criminalidade organizada das últimas décadas que se vale especialmente dessa espécie de delito para ocultar a origem ilícita de sua atividade, circulando no sistema bancário paralelo mundial (shadow banking). Spacca O intercâmbio de ideias por meio da […]
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A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho autorizou a penhora da pensão por morte que uma sócia de uma empresa recebe. A penhora, para pagar débito trabalhista, deve respeitar o limite de 15% do ganho líquido mensal, garantindo que o valor restante disponível à executada não seja inferior a um salário mínimo. Com base […]
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Duas entidades de defesa dos animais acionaram o Supremo Tribunal Federal contra as normas que proíbem a criação e a comercialização de cães da raça pit bull e de seus cruzamentos em Santa Catarina. A ação direta de inconstitucionalidade (ADI 7.858) foi distribuída ao ministro André Mendonça, que já relata outro processo sobre o assunto. […]
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O advogado não deve captar clientes de maneira predatória, conforme determina o Estatuto da Advocacia. Com esse entendimento, a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais extinguiu um processo movido por um causídico que buscava causas na internet. No caso em questão, uma mulher idosa ajuizou uma ação contra um banco alegando […]
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Um parecer técnico do Tribunal de Contas da União confirmou que a ideia da falecida “lava jato” de criar uma fundação para gerir dinheiro de acordos de leniência não tinha qualquer previsão legal. O Ministério Público Federal e a ONG Transparência Internacional (TI) planejavam instituir uma entidade privada para administrar, inicialmente, um montante de R$ 2,3 […]
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A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a sentença da Comarca de Varginha (MG) que condenou um supermercado a indenizar um consumidor por danos morais, em R$ 10 mil, devido a uma acusação de consumo de pães de queijo que não foram comprados. Segundo a peça processual, no dia 28 […]
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A agravante de pena imposta a quem pratica o crime com emprego de violência contra a mulher pode ser aplicada em casos de contravenção penal, exceto se o Decreto-Lei 2.848/1940 trouxer alguma previsão específica. Essa conclusão é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou teses vinculantes sobre o tema em julgamento ocorrido […]
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A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, a decisão da 1ª Vara de Andradina (SP) que condenou um salão de bronzeamento a indenizar uma cliente que sofreu queimaduras de segundo grau. A reparação, por danos morais, foi majorada para R$ 6 mil. Segundo os autos, a […]
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Para a Defensoria Pública de Minas Gerais, permitir a execução individual dos termos do acordo firmado com a Vale após o rompimento da barragem de rejeitos de mineração em Brumadinho (MG), em 2019, causaria prejuízo às vítimas do desastre. Essa possibilidade está em análise pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento interrompido […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria para decidir que o Ministério Público tem legitimidade para intervir em assuntos de entidades desportivas em casos de ofensas a direitos. O julgamento está marcado para terminar às 23h59 desta sexta-feira (8/8). Na mesma ação, discutia-se a permanência de Ednaldo Rodrigues na presidência da Confederação Brasileira de […]
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