Nas ações de busca e apreensão de bens com garantia de alienação fiduciária, o prazo de cinco dias que o devedor tem para pagamento integral da dívida começa a fluir a partir da data da execução da medida liminar. A conclusão é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante sobre […]
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Pesquisa feita na base de dados do Superior Tribunal de Justiça mostra que, ao contrário do que diz o senso comum, a interposição de recurso especial é uma escolha promissora para a advocacia criminal, afirma o advogado David Metzker. Especialista em Processo Penal e jurimetria, ele falou sobre suas descobertas mais recentes em entrevista à […]
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Na hipótese de sucumbência recíproca, a Justiça não pode tratar as partes de forma desigual ao fixar o percentual dos honorários, sob pena de eliminar justamente a reciprocidade prevista na lei. Com base nesse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho igualou em 5% os honorários de sucumbência a serem pagos por um […]
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Escrito em 1914 e publicado em 1919, Na Colônia Penal é mais um chocante texto de Franz Kafka (1883-1924). Trata-se de pesadíssima denúncia à arbitrariedade judicial, à supressão do direito de defesa, à eliminação do devido processo legal, à violência dos castigos e à prepotência dos poderosos. É um texto que enfrenta um problema universal. Kafka é […]
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Há alguns meses temos nos dedicado a tratar dos reflexos da reforma tributária sobre o consumo no processo tributário, o que está materializado em textos publicados aqui na revista eletrônica Consultor Jurídico (aqui; aqui; aqui e aqui), oportunidade em que abordamos problemas a serem enfrentados tanto no âmbito dos processos administrativos como nos processos judiciais […]
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No primeiro semestre de 2025, 82% dos brasileiros já utilizavam inteligência artificial de forma regular ou semi-regular, segundo uma ampla pesquisa da Universidade de Melbourne em parceria com a KPMG [1]. Isso significa que quatro em cada cinco brasileiros já adotaram a IA? Sim. Para confirmar, basta olhar para o colega ao lado. Os inovadores, […]
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Vício de notificação pode anular a consolidação de um imóvel em nome do credor fiduciário. A análise de que não foram esgotadas as opções de contato com uma mulher levou a 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás a cancelar todo o procedimento de consolidação da propriedade e o […]
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O juiz Cléverson de Araujo, da 1ª Vara da Comarca de Piracaia, condenou a Santa Casa de Misericórdia São Vicente de Paulo e a Prefeitura de Piracaia a indenizar a família de uma mulher que morreu devido a erro médico. Conforme os autos, a filha da autora da ação deu entrada na Santa Casa com […]
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Os contratos de plano de saúde coletivos cujos beneficiários são membros da mesma família devem ser reajustados conforme os índices da Agência Nacional de Saúde (ANS). Com esse entendimento, o desembargador Alexandre Marcondes, da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, deu uma liminar a uma família que tinha um […]
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Por entender que havia vício formal na inicial acusatória, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, absolveu um advogado do crime de calúnia por falsa afirmação de crime de abuso de autoridade. Conforme os autos, o advogado atuava em uma ação de juizado especial civil em 2019. Insatisfeito com a decisão do […]
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O parágrafo 12 do artigo 71 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista estabelece que se a comissão parlamentar de inquérito deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo estabelecido, ficará automaticamente extinta, salvo se o Plenário aprovar a prorrogação de seu prazo de funcionamento, a pedido de membro da […]
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O Ministério das Relações Exteriores voltou a convocar o chefe da embaixada norte-americana, Gabriel Escobar, agora para expressar que, na visão do governo brasileiro, as publicações da representação diplomática dos Estados Unidos representam ingerência em assuntos internos e ameaças inaceitáveis a autoridades nacionais. Em publicação no X (antigo Twitter) na quinta-feira (7/8), a embaixada dos […]
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O juiz Pedro Henrique Antunes Motta Gomes, da comarca de Viradouro (SP), utilizou o princípio da probabilidade prevalente para decidir uma ação sobre dívida entre duas empresas. No caso, o magistrado avaliou ser mais provável a versão dada pela parte requerida do que a narrada pela autora de uma ação. A companhia autora era uma […]
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A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade de uma instituição de ensino pelo quadro de depressão desenvolvido por um professor depois de sofrer acusação do pai de um aluno. De acordo com a perícia, os fatos contribuíram para a doença e para a incapacidade parcial do professor para o trabalho. O […]
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Se a Fazenda Nacional é alvo de um processo e reconhece a procedência do pedido, não deve ser condenada ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados do contribuinte, nos termos do artigo 19 da Lei 10.522/2002. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial da […]
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