O Supremo Tribunal Federal vai decidir se a imposição do corte de barba e cabelo viola o direito à liberdade de crença e religião dos presos. O tema é objeto de um recurso extraordinário que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário virtual da corte (Tema 1.411) por unanimidade. Na origem, a Defensoria Pública da União […]
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A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) questionou no Supremo Tribunal Federal uma norma do Amazonas que estabelece critérios semelhantes para aposentadoria especial de policiais civis homens e mulheres do estado. O tema é objeto de uma ação direta de inconstitucionalidade. A entidade argumenta que a Lei Complementar estadual 231/2022, ao fixar idades […]
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Críticas políticas relacionadas a fatos de interesse geral não devem gerar condenação ao pagamento de indenização por danos morais, especialmente se a vítima for ré em diversas ações por improbidade administrativa. Essa conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial do ex-governador de São Paulo João Doria […]
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Está em julgamento virtual na 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal uma ação penal que discute o crime de aceitar vantagem para alterar o resultado de uma competição esportiva no caso em que um jogador de futebol recebeu cartão amarelo de propósito. O colegiado debate o trancamento da ação. O julgamento começou na última sexta-feira […]
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O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, estará em São Paulo na sexta-feira (15/8) para proferir a palestra de abertura do seminário “O Trabalho na Era das Transições”, no Salão Nobre da Faculdade de Direito da USP, às 10h. O evento será promovido pelo Grupo de Estudos de Direito do Trabalho (Getrab-USP) […]
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Liderado por Marcelo Mazzola, nasce o escritório Marcelo Mazzola Advogados, no Rio de Janeiro. A banca atua nas áreas de contencioso estratégico, pareceres, mediação, arbitragem e propriedade intelectual. Mazzola é pós-doutor, doutor e mestre em Direito Processual pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj). Além de Mazzola, integra a banca a advogada Nathalia […]
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O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, anulou decisão monocrática do ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça, que havia considerado ilegal o compartilhamento de dados do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) com a Polícia Federal sem prévia autorização judicial. Amparada pelo Tema 990 do STF, a decisão de Zanin […]
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Nesse 11 de agosto, além de se comemorar o Dia do Advogado, o escritório Décio Freire Advogados completa 33 anos de atividade. Uma marca que demonstra a tradição da banca fundada por Décio Freire em 1992, em Belo Horizonte, que já há alguns anos é tida como das principais do país na advocacia empresarial. O […]
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O Congresso, os tribunais e os mercados americanos sobreviverão à crise institucional causada pelas decisões e declarações de Donald Trump em seu segundo mandato como presidente dos Estados Unidos, de acordo com Mike Pompeo, ex-diretor da Agência Central de Inteligência (CIA) e ex-secretário de Estado daquele país. “Esse sistema fundamental que nossa Constituição impulsionou, estou […]
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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, pediu destaque e, com isso, interrompeu o julgamento do Plenário sobre o uso de animais em práticas desportivas consideradas manifestações culturais, como a vaquejada. Assim, o caso será reiniciado em sessão presencial, ainda sem data marcada. Antes do pedido de destaque, a sessão era virtual e todos […]
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É possível reconhecer o constrangimento ilegal imposto a um advogado que, por ser réu em ação criminal, é alvo de medida cautelar de suspensão do exercício da advocacia. A conclusão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso em Habeas Corpus para liberar uma advogada para voltar ao trabalho […]
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AS ARCADAS , Território Livre da Faculdade de Direito do Largo São Francisco (USP), FORAM INSTITUÍDAS PELA LEI IMPERIAL DE 11 DE AGOSTO DE 1827 (um sábado) , PROMULGADA PELO IMPERADOR DOM PEDRO I , CHANCELADA PELO VISCONDE DE SÃO LEOPOLDO, paulista de Santos , ENTÃO MINISTRO DO IMPÉRIO (cargo hoje equivalente ao de Chefe […]
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A defesa incondicional dos valores democráticos, das instituições do Direito e da Constituição Federal foi enfatizada pelo Instituto dos Advogados Brasileiros, em nota divulgada neste sábado (9/8). No texto, a entidade pontua que “as instituições jurídicas e, em especial, a advocacia têm o dever de defender os interesses da nação e, sobretudo, de garantir serenidade […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que guardas municipais não têm direito a aposentadoria especial. O julgamento virtual terminou na última sexta-feira (8/8). Na ação analisada, duas associações de guardas municipais alegavam que era necessário manter a isonomia entre seus agentes e outras carreiras de segurança pública, como os policiais. Em 2018, o STF […]
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O Ministério Público tem legitimidade para atuar em assuntos referentes às entidades desportivas em caso de ofensa a direitos, mas o Estado e o Judiciário não podem intervir em questões internas dessas associações. Foi o que decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal em julgamento virtual encerrado na última sexta-feira (8/8). A análise ocorreu na […]
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