O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo validou a Lei Municipal 10.116/24, de Piracicaba (SP), que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de detectores de metal em todas as escolas públicas e privadas da cidade. A votação foi unânime. Em seu voto, o relator, desembargador Luís Fernando Nishi, afastou a alegação da […]
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O Tribunal Superior Eleitoral começou a avaliar, na última semana, se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela corte de contas afasta a inelegibilidade causada pela rejeição de contas do gestor público. O julgamento foi reiniciado presencialmente com voto do ministro Antonio Carlos Ferreira entendendo que a inelegibilidade não é afastada nessa situação. E […]
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A relação entre a administração pública e o mercado é regida, como regra de ouro, pelo dever de licitar. Esse mandamento, previsto no inciso XXI do artigo 37 da Constituição, é muito mais que um mero formalismo. É aquilo que garante a isonomia entre os concorrentes e a busca pela proposta mais vantajosa para o […]
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A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que considerou que houve discriminação por idade, ou seja, etarismo, na dispensa de uma funcionária concursada da Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR), vinculada ao estado da Bahia, por ela já ser aposentada. Para o colegiado, a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da […]
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É abusiva a negativa do plano de saúde para providenciar procedimento, medicamento ou material necessário a fim de assegurar o tratamento de doenças previstas no contrato, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Esse foi o entendimento do juiz Rinaldo Aparecido Barros, do Juizado Especial Cível de Goiânia, para ordenar que uma operadora de plano […]
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A universalização dos serviços de água e esgoto no Brasil depende de recursos da iniciativa privada. Para que esse dinheiro chegue ao setor de saneamento, porém, o poder público precisa oferecer um ambiente favorável aos investidores, afirma o ministro do Tribunal de Contas da União e mestre em Direito Administrativo Antonio Anastasia (PSD). Ele falou […]
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Heródoto consagrou há mais de 2.000 anos a importância do estudo da História: pensar o passado para compreender o presente e idealizar o futuro. Quando nos dedicamos a analisar a evolução histórica de um instituto, de um ramo da ciência, ou de uma organização, estamos facilitando a visualização das razões que levaram ao cenário atual, […]
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A ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, propôs à Corte Especial uma mudança no rito para a cobrança da multa por descumprimento de decisão judicial — a chamada astreinte. A proposta foi feita em julgamento de recursos repetitivos, para a fixação de tese sobre a forma de intimação necessária para a cobrança de […]
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Existe uma fase financeira dos contratos administrativos pouco analisada pelos administrativistas, sendo objeto mais usual dos jusfinancistas, que diz respeito aos atos que garantem às empresas o recebimento dos valores contratados. Consoante a vetusta Lei 4.320/64, a execução do orçamento compreende várias fases, que simplificadamente são: empenho, liquidação e pagamento (artigos 58 a 64). Consta […]
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A juíza Fabiana Zaffari Lacerda, da 6ª Vara Cível de Porto Alegre, determinou a penhora de 10% do salário da vereadora Priscila Costa (PL), de Fortaleza. Os valores serão destinados ao pagamento de uma condenação por danos morais e de multa por descumprimento de decisão judicial. A decisão de penhorar os vencimentos da vereadora, que […]
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Lidar com fiscalização é risco da atividade do importador previsto na legislação aduaneira e inerente à própria natureza do comércio internacional. Esse foi o entendimento da 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo para negar provimento a recurso de uma empresa que buscava a restituição de valores cobrados pela por […]
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Desafio contemporâneo referente às mudanças climáticas é a ainda ausência de um acordo multilateral para o combate ao desmatamento. Mesmo que potencialmente haja um melhor endereçamento com o avanço das discussões sobre o “Tropical Forest Forever Facility” (TFFF) e o “Model Forest Act Initiative” (MoFAI) no âmbito da COP 30, até então não se formalizou […]
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A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo desconstitua atos que negaram pedido de licença médica a uma professora acometida por depressão e retifique seu registro laboral, ressarcindo eventuais valores indevidamente descontados dos vencimentos da servidora. Segundo os autos, a […]
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O juiz Frederico dos Santos Messias, da 4ª Vara Cível de Santos (SP), condenou um dentista a indenizar a mulher e os dois filhos de um concorrente assassinado por ele por disputas comerciais no ramo odontológico. A reparação, a título de danos morais, foi fixada em 300 salários mínimos para cada autor, totalizando 900 salários […]
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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou a inclusão, em uma partilha de divórcio, do crédito oriundo de previdência pública recebido pelo ex-marido durante o casamento e até a separação de fato, relativo a documento novo juntado aos autos depois da contestação. Além disso, fixou pensão alimentícia à ex-mulher. As partes foram casadas […]
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