O julgamento da apelação de uma cliente que alegou ter sido vítima de fraude bancária, além de não reverter a sentença que julgou a demanda improcedente, resultou na condenação da recorrente pelo uso de duas jurisprudências falsas. Elas foram atribuídas ao Tribunal de Justiça de São Paulo e Superior Tribunal de Justiça. Conforme o acórdão […]
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A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa paulista a pagar indenização de R$ 100 mil por danos morais coletivos por fazer pesquisa prévia de antecedentes criminais de candidatos a emprego. O colegiado reafirmou a jurisprudência do TST no sentido de que a prática é ilegal quando não há relação com as […]
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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o arresto eletrônico de ativos financeiros pode ser deferido depois da tentativa de citação do devedor por via postal, não sendo necessário tentar citá-lo por meio de oficial de Justiça. Segundo o processo, foi ajuizada uma ação de execução de título extrajudicial contra dois devedores, […]
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Devedores devem ser citados antes da execução de seus bens, sob pena de nulidade do ato. Com esse entendimento, a juíza Michela Vechi Saviato, da 17ª Vara Cível de Curitiba, anulou execução contra um dos sócios de uma empresa. A ação teve início em 2003 e trata do cumprimento de um contrato com uma loja […]
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Tramita no Congresso Nacional desde 2020 um projeto de lei que tenta alterar as regras sobre ações coletivas. O Projeto de Lei 4.778/2020, assinado pelo deputado federal Marcos Pereira, presidente do Republicanos, foi resultado de um trabalho desenvolvido pelo Grupo de Trabalho do Conselho Nacional de Justiça, constituído por iniciativa do presidente à época, ministro […]
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Desde a última quinta-feira (7/8), o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) oferece um trâmite prioritário de marcas para alguns pedidos de registro. Esse projeto-piloto está disponível até dezembro. O objetivo é garantir uma análise mais rápida para determinadas situações, como já ocorre com as patentes. Anunciado no final de julho, o novo serviço do […]
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Em 9/4/2025, o Superior Tribunal de Justiça realizou o julgamento do Tema Repetitivo 1.090, fixando as seguintes teses: “I – A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à […]
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A responsabilidade pelo pagamento de eventuais quantias relativas ao transporte rodoviário de carga recai sobre o contratante, o subcontratante, o proprietário da mercadoria e o consignatário (destinatário do produto). Além disso, por se tratar da remuneração do transportador, o frete também engloba outras despesas relacionadas a essa logística, porque a Lei 11.442/2007 não faz diferenciação entre […]
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A aplicação de medidas tributárias e concorrenciais tende a ser uma forma mais factível de lidar com as plataformas digitais do que as propostas de lei baseadas no modelo europeu de regulação dessas empresas, que é fundamentado na responsabilização civil, avalia o professor titular de Direito Civil da Universidade de São Paulo Otávio Luiz Rodrigues […]
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In medio stat virtus Spacca Atribuída a Aristóteles [1], a expressão latina “a virtude está no meio” veicula a crença do filósofo de que a virtude se encontra no ponto de equilíbrio entre o excesso e a falta. Esse o desafio que paira sobre o Supremo Tribunal Federal acerca da pejotização (Tema 1.389 de repercussão geral), […]
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A majoração da pena-base pelo crime de tráfico de drogas é desproporcional quando a quantidade de entorpecente apreendido com o réu se mostra ínfima. Essa conclusão é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante sobre o tema em julgamento encerrado nesta quarta-feira (13/8). O assunto tem jurisprudência pacificada na corte, […]
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Um assunto que sempre é bastante debatido na Justiça do Trabalho diz respeito aos direitos previstos nas normas coletivas e a sua aplicação aos trabalhadores de determinada categoria. Neste sentido, a discussão reside justamente no que se refere ao enquadramento sindical dos empregados. Isso porque é sabido que algumas categorias e/ou atividades possuem maiores benefícios […]
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1. O golpe da cervejaria em 1923 e o que temos a aprender O advogado Juliano Breda foi meu parceiro, junto com André Karam Trindade, na ADC 44 (presunção da inocência) e escreveu no início de 2025 belo texto tratando dos 100 anos do julgamento de Hitler depois do fracassado Golpe da Cervejaria. Breda toma […]
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A condução coercitiva de investigado que sequer chegou a receber prévia intimação para depor, acompanhada de exibição midiática e excesso de força, revela falha grave na prestação do serviço público. Ainda que haja ordem judicial autorizando a medida, esse erro não é eximido, porque a execução do mandado deve observar os princípios da razoabilidade, da […]
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A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, por unanimidade, manter a decisão que condenou a autora de uma ação declaratória de inexigibilidade de débito e sua advogada por litigância de má-fé. Conforme os autos, a autora alegou desconhecer uma dívida de pouco mais de R$ 3 mil que […]
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