Sem a devida comprovação de que a ação ou a omissão tenha concorrido para o evento danoso, o banco não é responsável por golpe, ainda que o criminoso utilize conta corrente da instituição. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará absolveu um banco e rejeitou pedido de […]
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Enquanto o Brasil não dispuser de uma legislação específica sobre transparência e desinformação nas redes sociais, a melhor forma de lidar com o assunto é por meio do diálogo entre o Estado e as plataformas digitais, afirma o ex-advogado-geral da União e doutor em Direito do Estado José Levi Mello do Amaral Júnior. “Obviamente, a […]
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Reconhecida como uma forma de estudo, a leitura pode resultar na remição de pena do condenado, desde que seja validada por uma comissão imparcial instituída pelo juízo da execução penal. Essa conclusão é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante sobre o tema, seguindo o rito dos recursos repetitivos, em […]
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O ministro Teodoro Silva Santos, do Superior Tribunal de Justiça, propôs à 1ª Seção da corte revisar as teses que afastaram a prescrição dos juros remuneratórios devidos sobre os valores dos empréstimos compulsórios da Eletrobras. A proposta foi feita ao colegiado na quarta-feira (13/8). O magistrado acolheu sugestão da própria empresa, que vem tentando anular […]
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No dia 31 de julho de 2025, foi publicado o Acórdão nº 142/2025 da Corte Constitucional italiana, proferido no incidente de constitucionalidade, que enfrentou a legalidade das recentes alterações no regime de reconhecimento da cidadania italiana. A questão foi suscitada por várias pessoas físicas legitimadas, com a intervenção voluntária da Avvocati Uniti per la Cittadinanza […]
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No último dia 26 de junho , o Supremo Tribunal Federal (doravante STF) deu mais um passo em direção à regulação das plataformas digitais no Brasil, ao julgar os RE 1.037.396 (Tema 987) e 1.057.258 (Tema 533), relatoria dos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, respectivamente. Por maioria de 8 a 3 ministros, o artigo […]
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A mineradora Vale foi condenada a indenizar um morador de Brumadinho (MG) em R$ 10 mil, por danos morais, devido ao rompimento da barragem Córrego do Feijão, ocorrido em janeiro de 2019. A decisão é do juiz Daniel Cesar Boaventura, da comarca de Belo Horizonte, que reconheceu os abalos emocionais sofridos pelo morador em decorrência […]
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A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que tipifica o crime de assédio sexual no Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001/1969) e define medidas protetivas e de prevenção nos ambientes profissionais. A proposta será enviada ao Senado. As medidas previstas no texto valerão tanto para os militares das Forças Armadas, das polícias militares e […]
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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional registrou uma recuperação recorde de créditos tributários no primeiro semestre deste ano, na comparação com o mesmo período de anos anteriores: R$ 29 bilhões. Metade desse montante, R$ 14,5 bilhões, foi recuperada por meio da transação tributária — método que permite a regularização fiscal de contribuintes com dívida ativa por […]
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O juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro determinou a suspensão, até o dia 31 deste mês, da exigibilidade das obrigações que o Grupo Oi objetiva pactuar em seu requerimento de aditamento ao plano de recuperação judicial em vigência. “A suspensão aqui estabelecida tem início com a publicação da presente decisão (no dia […]
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A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a um recurso para diminuir a multa aplicada a um posto de gasolina pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb). Em primeira instância, a empresa teve negado o pedido de anulação da multa. No recurso ao TJ-SP, […]
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A seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil lançou, nesta quinta-feira (14/8), a Cartilha de Combate ao Golpe do Falso Advogado. Trata-se de um documento com dicas e orientações para que as pessoas evitem cair nesse tipo de fraude, que acontece quando criminosos se passam por advogados para persuadir as pessoas […]
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A 1ª Vara Cível do Guará (DF) condenou uma empresa de depilação a laser ao pagamento de R$ 16.985 em indenizações a uma cliente que sofreu queimaduras durante um procedimento nas regiões da virilha, do ânus e das pernas. A autora da ação contratou o serviço em abril de 2023, pelo valor total de R$ […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal voltou atrás e julgará em sessão virtual o teto da multa isolada pelo descumprimento de obrigações tributárias acessórias. O ministro Cristiano Zanin havia pedido destaque no julgamento online, em maio, e por isso a análise passou para o Plenário físico. No entanto, na sessão desta quinta-feira (14/8), o presidente […]
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Em comemoração aos sete anos de vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), a Prefeitura do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria Municipal de Integridade e Transparência (SMIT), em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae-RJ), promove, no dia 22 de agosto, o evento […]
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