Na próxima sexta-feira (22/8), será promovido na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo o debate “O papel do Coaf no Combate ao Crime Organizado”, às 10h, no Auditório Goffredo da Silva Telles Junior. O evento contará com a presença do procurador-geral de Justiça de São Paulo, Paulo Sérgio Costa; do presidente do Conselho […]
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A expressão “direito administrativo do medo”[1] foi cunhada por Rodrigo Valgas dos Santos, em obra de sua autoria que leva o mesmo título, onde ele a define como o resultado de um controle externo disfuncional exercido sobre a atuação administrativa dos gestores públicos. Tal disfuncionalidade decorre da sobreposição de múltiplas instâncias fiscalizadoras: Tribunais de Contas, […]
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O Tribunal de Justiça de São Paulo ampliou as unidades judiciais que utilizam o WhatsApp para envio de intimações judiciais, pelo número oficial (11) 4802-9448. Passam a contar com o serviço os Juizados Especiais Cíveis (JECs) das comarcas que integram a 1ª Região Administrativa Judiciária (RAJ) e o JEC da Comarca de São José do […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta sexta-feira (15/8) para aplicar o fator previdenciário, previsto na Lei 9.876/1999, às aposentadorias concedidas a pessoas que começaram a contribuir para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) antes da reforma da Previdência de 1998. O caso tem repercussão geral (Tema 616), ou seja, a tese […]
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A União foi condenada a indenizar a viúva do militante José Carlos Mata Machado, assassinado pela ditadura militar em 1973. A informação é da jornalista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo. Segundo a jornalista, Maria Madalena Prata Soares recebeu da União, em julho deste ano, R$ 590 mil de indenização por danos morais. Torturado […]
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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, declarou nesta quinta-feira (14/8) a nulidade de todos os atos da finada “lava jato” contra João Vaccari Neto, ex-tesoureiro do Partido dos Trabalhadores (PT). Com a decisão, ficam invalidadas todas as sentenças, as denúncias e os atos de investigação praticados contra o petista no Paraná. A decisão […]
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O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, homologou, nesta sexta-feira (15/8), a renegociação dos acordos de leniência firmados por empresas de sete grupos econômicos na falecida “lava jato”. Ele também apresentou um voto no qual defende a competência da Controladoria-Geral da União para fazer acordos de leniência no Poder Executivo federal e valida a […]
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A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal confirmou que são nulos todos os atos praticados pelos procuradores do Ministério Público Federal e pelo ex-juiz Sergio Moro contra o ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci no âmbito da finada “lava jato”. Em julgamento virtual retomado nesta sexta-feira (15/8) com o voto de desempate do ministro Nunes Marques, […]
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O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, afirmou em seu perfil no Instagram que reuniu-se na última quinta-feira (14/8) com um representante do Swift, o sistema de pagamentos usado pelos principais bancos do mundo. O secretário disse ter ouvido de Hayden Allan, chefe de assuntos globais do Swift, que o sistema “não está sujeito […]
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A principal causa das condições que levaram o Supremo Tribunal Federal a reconhecer o estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro não é a insuficiência de recursos financeiros para melhorar as unidades prisionais, mas a gestão inadequada do dinheiro. Essa é a opinião do desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo Luís Geraldo […]
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O “Projeto FGTS — Julgamentos da ADI 5.090“, implementado em junho de 2025 pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, acelerou o julgamento de 419.366 processos relacionados à correção dos depósitos do fundo nos juizados e varas federais dos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, de acordo com o tribunal. A iniciativa […]
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Morreu, nesta sexta-feira (15/8), o advogado tributarista Paulo de Barros Carvalho, em São Paulo. Carvalho era um dos principais doutrinadores brasileiros e foi professor de Direito Tributário na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Barros nasceu na capital paulista e tinha […]
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A 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região condenou Silvinei Vasques, ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal, por ter usado o cargo para fazer campanha para o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em 2022. Silvinei foi condenado por improbidade administrativa e terá que pagar multa de R$ 546 mil, além de ficar proibido de […]
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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) avalia a possibilidade de submeter à transação tributária créditos de R$ 14 bilhões que estão em discussão no Poder Judiciário, em ações potencialmente arriscadas para a União. O montante corresponde aos 80 pedidos de contribuintes recebidos pelo órgão por meio da Portaria PGFN/MF 721/2025, que abriu prazo para a […]
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Por decorrência de incisivas disputas interpretativas e sucessivos questionamentos quanto à constitucionalidade, o artigo 10 da Lei nº 14.133/2021 tornou-se um dispositivo legal de aplicabilidade reduzida ou mesmo nulificada. Em virtude das controvérsias interpretativas, sofreu impacto decorrente do julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADI) 7.042, proposta pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e […]
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