A remoção de um servidor público entre dois institutos de ensino é possível se houver comprovação de necessidade por motivos de saúde. Essa fundamentação foi adotada pelo juiz Ed Lyra Leal, da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Rio Verde (GO), para conceder tutela de urgência para determinar a mudança de uma […]
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A demora para citar as partes e avançar em uma ação, por inércia do autor, pode resultar na anulação do processo. Com esse entendimento, o juiz Ricardo de Castro Nascimento, da 17ª Vara Cível Federal de São Paulo, extinguiu uma ação da Caixa Econômica Federal contra três partes para a cobrança de uma dívida total […]
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O juiz Ronan de Oliveira Rocha, da 2ª Unidade Jurisdicional (Jesp) — 4º JD de Contagem (MG), condenou um consumidor a indenizar em R$ 2 mil, por danos morais, uma empresa de cobrança. Na ação, a autora alegou que o réu fez declarações difamatórias e caluniosas em uma plataforma voltada a reclamações na internet. Segundo […]
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A juíza Claudia de Abreu Monteiro de Castro, da 3ª Vara Cível de Atibaia (SP), determinou que duas operadoras telefônicas forneçam os dados cadastrais completos de linhas usadas para aplicar o golpe do falso advogado. A medida foi tomada a pedido de uma advogada que teve clientes abordados pelos estelionatários por meio de mensagens de […]
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A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou a Igreja Universal do Reino de Deus a restituir valores recebidos por operador de esquema de pirâmide financeira a um investidor que perdeu R$ 150 mil em golpe. O caso originou-se em ação judicial movida pelo investidor contra o responsável pelo esquema e […]
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A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, a decisão da 1ª Vara de Porto Ferreira (SP) que condenou a ressarcir o município uma servidora pública que exerceu atividade remunerada durante licença médica. O colegiado redimensionou para R$ 13.381,39 a quantia que deverá ser devolvida ao erário, […]
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A condenação por um crime não pode se sustentar apenas no reconhecimento fotográfico. Com esse entendimento, a 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu um réu condenado por roubo. Consta nos autos que um homem foi assaltado na rua, com o emprego de ameaça com arma de fogo. O assaltante levou […]
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O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro disponibilizou na última semana o Painel de Monitoramento das Centrais de Audiências de Custódia, que foi desenvolvido para otimizar o acompanhamento e auxiliar na gestão dessas unidades judiciárias. A ferramenta de divulgação de dados estatísticos oferece uma visão abrangente e objetiva das audiências promovidas, com indicação do […]
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O Núcleo de Justiça 4.0 em 2º Grau — Turma I do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 4ª Vara Cível de Mauá (SP) que condenou um banco a indenizar a vítima de golpe via biometria facial. Além da indenização por danos morais (R$ 5 mil), a empresa deve declarar nulos […]
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O prazo prescricional para a cobrança da complementação de valores repassados aos fundos que financiam a educação básica no Brasil deve ser apurado mês a mês, e não anualmente. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante sobre o tema em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos […]
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O sistema educacional brasileiro precisa passar por uma reforma estrutural que institua as seguintes medidas: uma grande avaliação de ensino e aprendizagem, um método de seleção de professores orientado pela vocação e remunerações com base em performance. Essa ideia foi apresentada pelo ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, em entrevista à série Grandes Temas, […]
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No próximo ano judicial (2025/2026), que começará em 6 de outubro, a Suprema Corte dos Estados Unidos vai julgar o caso Fernandez v. United States, em que deverá esclarecer o que são as “razões extraordinárias e convincentes” para um juiz justificar a redução de pena de um réu condenado — o que é definido como […]
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Sancionada no dia 8 deste mês, a Lei 15.190, conhecida como Lei Geral do Licenciamento Ambiental, foi promulgada após anos de debates no Congresso Nacional, mas não sem controvérsias. A norma foi alvo de críticas, sobretudo por parte de ambientalistas, que a apelidaram de Projeto de Lei da Devastação devido à sua suposta permissividade e […]
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Madame Bovary (1857), de Gustave Flaubert (1821-1850), é um romance que fixa dois personagens emblemáticos na literatura ocidental: Emma e seu esposo, Charles Bovary. É um livro que vampiriza a atenção do leitor, na impressão de um de seus críticos. Iniciada a empreitada, o leitor não tem como parar de ler. Emma é frívola. Sua futilidade […]
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O transporte intermunicipal de passageiros no estado de São Paulo está submetido a um modelo regulatório obsoleto, sustentado por decretos da década de 1980 e por práticas administrativas que violam frontalmente a Constituição. Apesar das decisões do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, o Estado continua a operar por meio de permissões precárias, adiando indefinidamente […]
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