Uma das iniciativas legislativas com maior potencial de impacto sobre a política de acesso a medicamentos nos últimos anos é o Projeto de Lei nº 2.583/2020, que institui a Estratégia Nacional de Saúde, e foi aprovado pela Câmara dos Deputados em julho. Em especial, ao lado do Projeto de Lei nº 1.505/2022, de origem do […]
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A liderança é algo inato a alguns seres humanos e criada em outros que, sem o talento natural, cultivam-na por gosto ou necessidade. O fato é que em qualquer época ou regime político líderes conduzem seus iguais na tomada de decisões. Na atualidade, destacam-se mais as ações dos líderes políticos, corporativos, esportivos, religiosos, sem prejuízo […]
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De Sandro Veronesi eu havia lido “O Colibri”. Conclui a resenha preocupado com o que ler em seguida. Segui com Veronesi, na difícil tarefa de suplantar a qualidade de leitura de “O Colibri”. Tinha como postulado que quem escreveu esse livro teria dificuldade em escrever algo melhor. Depois de “O Colibri”, que me deixou suspenso […]
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A utilização pelo advogado de tempo inferior a uma hora e meia, que lhe é destinado para o exercício da defesa técnica durante os debates no plenário do júri (artigo 477 do Código de Processo Penal), por si só, não caracteriza nulidade por suposta deficiência, principalmente se não ficar demonstrado efetivo prejuízo ao réu. Essa […]
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O Tribunal Superior do Trabalho definiu 69 novas teses vinculantes, que passam a orientar obrigatoriamente a atuação de juízes e tribunais em toda a Justiça do Trabalho. A consolidação das teses ocorreu em duas etapas: entre 12 e 22 de agosto, em sessão virtual, foram fixadas 58 teses judiciárias já pacificadas, reafirmando entendimentos consolidados entre […]
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Os tribunais trabalhistas só têm competência quando há relação de trabalho entre as partes. Mesmo que uma ilegalidade ocorra em ambiente profissional, não necessariamente ela diz respeito à causa que deve ser tratada na Justiça do Trabalho. O entendimento é da juíza Juliana da Cunha Rodrigues, da 88ª Vara do Trabalho de São Paulo, que […]
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O Supremo Tribunal Federal validou norma do estado de Roraima que aumentou as custas judiciais locais, considerando inconstitucional apenas a cobrança para a interposição de recursos aos tribunais superiores. Com o placar de 10 votos a 1, o plenário chegou ao entendimento durante sessão virtual encerrada na sexta-feira (29/8). Na ação, o Conselho Federal da […]
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A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia condenou uma emissora de TV afiliada do SBT a indenizar um homem em R$ 40 mil, por dano moral, porque o associou a um autor de homicídio e da ocultação do cadáver de uma criança. A empresa também foi condenada a se retratar publicamente sobre […]
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A juíza substituta Bruna Araujo Coe Bastos, da 6ª Vara Cível de Brasília, condenou o Facebook ao pagamento de R$ 14 mil em indenizações a uma usuária que teve sua conta do Instagram (as duas redes sociais são controladas pela empresa Meta) invadida por criminosos e não conseguiu reaver o acesso, mesmo depois de ordem […]
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A inteligência artificial tem se consolidado como um vetor transformador da administração pública global, com experiências pioneiras, notadamente a da Albânia, a oferecerem subsídios para análises críticas e adaptações contextuais. Este artigo visa a explorar a vanguarda albanesa na integração da IA para a reengenharia de processos governamentais e o enfrentamento da corrupção, tecendo um […]
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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), entidade vinculada à Advocacia-Geral da União (AGU) responsável pela gestão e distribuição de honorários devidos a advogados públicos, renovaram na quinta-feira (28/8) o acordo de cooperação técnica que resultou na recuperação de mais de R$ 180 bilhões ao cofres públicos desde […]
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O Conselho Nacional de Justiça definiu, na última terça-feira (26/8), diretrizes e procedimentos para garantir atenção e apoio às famílias de pessoas desaparecidas. A medida reconhece esses familiares como vítimas indiretas e busca tornar o processo judicial mais acessível, ágil e humanizado. A resolução foi aprovada por unanimidade durante julgamento ocorrido na 11ª Sessão Ordinária […]
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A Constituição Federal exige lei complementar para cobrar ITCMD quando o doador possui residência ou bens no exterior. Nos casos em que o doador reside no Brasil, os estados podem regulamentar a cobrança por meio de lei estadual. Esse foi o entendimento da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo […]
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A 9ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª região (MG) decidiu anular penhora de um imóvel incluso em execução trabalhista, ao reconhecer a boa-fé dos compradores que adquiriram o bem depois do requerimento da ação, mas antes de qualquer registro de bloqueio judicial na matrícula. O imóvel foi adquirido por R$ 260 mil […]
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O Núcleo de Justiça 4.0 do Tribunal de Justiça de São Paulo especializado em Direito Marítimo rejeitou a cobrança de sobrestadia feita por uma empresa de transporte marítimo contra uma exportadora pelo atraso na devolução de contêineres. O contrato previa período de franquia para uso e devolução dos contêineres, que foram entregues depois do prazo […]
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