O corte de cabelo e barba compulsório nas unidades prisionais não viola o direito à identidade, e a prática é necessária para manter a higiene das prisões. Esse é o entendimento da juíza Maria Paula Gouvea Galhardo, da 4ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro, que indeferiu uma liminar requerida pela defensoria pública […]
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O Supremo Tribunal Federal, inaugurou, nesta quarta-feira (20/8), a Nova Sala de Coleções Especiais com a adição do acervo do professor alemão Winfried Hassemer à Biblioteca Ministro Victor Nunes Leal. O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, os ministros Cristiano Zanin e Gilmar Mendes, também do Supremo, e o ministro Rogerio Schietti, do Superior […]
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Um serviço público essencial como o saneamento básico pode e deve ser operado pelo setor privado, sob a regência de contratos e regulações bem estruturados e com a participação da respectiva agência reguladora, que precisa ser protegida de interferências indevidas. A percepção é do governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSD). Ele deu […]
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O tema do momento no debate social é a denúncia da exposição de menores no ambiente digital, a partir do vídeo divulgado pelo Felca — conhecido influenciador com forte presença no YouTube. O episódio permite uma interessante análise sob uma perspectiva acessória ao tema central do vídeo, qual seja, aquela de como se pode verificar […]
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A Fundação Getúlio Vargas promove o seminário “20 anos da Lei de Recuperação e Falência: avanços e desafios” na próxima segunda-feira (25/8), no Rio de Janeiro. O evento é organizado pela FGV Justiça e pelo vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, Luís Felipe Salomão, além do deputado federal Hugo Leal (PSD-RJ). O seminário debaterá os principais desafios […]
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A fundamentação por referência (per relationem) é válida desde que o julgador, ao reproduzir trechos de decisão anterior ou parecer, enfrente as novas questões relevantes para o julgamento do processo. A conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante para orientar as instâncias ordinárias, em julgamento nesta quarta-feira (20/8). […]
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Apenas na semana passada, duas juízas federais e um juiz federal dos EUA, todos nomeados pelo presidente Donald Trump, demonstraram que são regidos pela lei e pela Constituição — não por um dever de lealdade ao presidente que os nomeou. Em tempos recentes, juízes nomeados por Trump — e por outros presidentes republicanos — mostraram […]
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Após décadas de debate e sucessivos adiamentos, a reforma tributária finalmente saiu do papel e foi aprovada pela EC 132/2023, com a introdução de vários dispositivos, inclusive no ADCT. O novo regramento representou significativa renovação da estrutura do sistema tributário brasileiro, alterando radicalmente a forma de recolhimento dos impostos. Spacca Dentre seus principais objetivos, destacam-se: […]
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Situando o imbróglio No final do mês de julho o governo dos Estados Unidos anunciou a aplicação de sanções ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, com base na Lei Global Magnistky destinada a impor sanções “a estrangeiros acusados de corrupção ou violações graves de direitos humanos.” Pelo dispositivo da lei já se […]
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O trabalho externo não deve ser negado ao apenado só porque a oferta de emprego veio de um familiar. Com esse entendimento, a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro deu reverteu decisão que impediu um réu de trabalhar no mesmo lugar que a mãe. O homem cumpre pena de 21 […]
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A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3.181/2025, do Superior Tribunal de Justiça, que cria 330 funções comissionadas de nível FC-6 (com remuneração de R$ 3.663) para os gabinetes dos 33 ministros da corte. A proposta foi aprovada em Plenário nesta terça-feira (19/8) e será enviada ao Senado. O relator, deputado Gabriel Nunes […]
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A Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AgSUS) está com inscrições abertas até a próxima segunda-feira (25/8) para processo seletivo com 130 vagas e formação de cadastro de reserva em diferentes áreas de formação, incluindo advogados. Os interessados devem acessar o site da FGV Conhecimento, banca responsável pela seleção. A taxa de inscrição […]
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A ordem econômica brasileira, fundada nos princípios da livre iniciativa e da valorização da pequena empresa (artigo 170, IX, da Constituição), sempre buscou conferir tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas (MPEs). Contudo, no campo do comércio exterior, tais empresas encontravam-se à margem dos principais programas de desoneração tributária, em especial do Reintegra (Regime Especial […]
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O desembargador Eduardo Morais da Rocha, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conseguiu zerar um acervo de mais de 41 mil processos sem necessidade de incremento de pessoal ou uso de inteligência artificial. O resultado, alcançado em menos de três anos, foi resultado de uma estratégia eficiente de gestão e três planilhas de Excel. […]
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A regra da Resolução 23.746/2025 que impõe aos tribunais da Justiça Eleitoral percentuais iguais de ocupação de cargos por homens e mulheres nas vagas destinadas aos juristas não retroage para listas tríplices formadas antes de sua entrada em vigor. A definição foi feita pelo Tribunal Superior Eleitoral nesta terça-feira (19/8). A corte fixou que a resolução […]
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