Quase três anos depois das eleições de 2022, candidatos, eleitores e veículos de informação que foram multados pelo Tribunal Superior Eleitoral por espalhar fake news durante a campanha presidencial só comprovadamente pagaram 13,8% dos valores já impostos. O balanço foi feito pela revista eletrônica Consultor Jurídico, com base nas informações públicas disponibilizadas no andamento processual […]
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A juíza Patrícia Esteves da Silva, da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo, reconheceu a ocorrência do desligamento discriminatório depois de acidente de trabalho e determinou a reintegração imediata de um trabalhador da Sociedade Esportiva Palmeiras, clube paulistano. A decisão estabeleceu o pagamento de salários e demais verbas trabalhistas desde a dispensa até o […]
Publicado no início do mês, o vídeo-denúncia do youtuber Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, sobre exploração e abuso de crianças e adolescentes nas plataformas digitais, ganhou repercussão nacional, alcançando mais de 46 milhões de visualizações. O impacto da denúncia levou à prisão do influenciador Hytalo Santos por exploração e exposição de menores de idade em […]
Recente e interessante precedente unânime da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, prolatado, em 14 de agosto passado, na Ação Rescisória nº 4.374/MA, com voto condutor da ministra Daniela Rodrigues Teixeira, reiterou o entendimento de que a transação celebrada entre as partes, sem ressalva quanto aos honorários sucumbenciais já fixados, não tem eficácia em […]
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) condenou a concessionária responsável pelo sistema Anhanguera-Bandeirantes a indenizar em R$ 10 mil uma atendente de pedágio vítima de roubo à mão armada durante o expediente. O colegiado reconheceu a responsabilidade objetiva do empregador diante da exposição da trabalhadora a risco elevado. Os […]
As inscrições para a primeira turma do Curso de Aperfeiçoamento da Magistratura Eleitoral terminam nesta sexta-feira (22/8). O curso é oferecido pelo Tribunal Superior Eleitoral, por meio da Escola Judiciária Eleitoral (EJE/TSE), com a cooperação da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). As inscrições para a turma, que começaram no dia 4 […]
A partir de uma solicitação do Grupo Técnico de Inteligência em Propriedade Industrial do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) publicou neste mês um estudo sobre as legislações e jurisprudências sobre patentes essenciais ao redor do mundo. Uma patente essencial é uma proteção concedida a desenvolvedores de tecnologias […]
O excesso de prazo para realização de exame criminológico implica em constrangimento ilegal ao apenado que se encontra em regime mais gravoso do que aquele a qual teria direito com a progressão de pena. Esse foi o entendimento do juiz Daniel Romano Soares, da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal de Ribeirão Preto […]
Em carta enviada ao secretário do Tesouro norte-americano, Scott Bessent, o deputado democrata Jim McGovern, coautor da Lei Magnitsky, afirmou que o uso da norma contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, é “vergonhosa”. A informação é do portal UOL. No documento, o democrata disse que o uso da norma contra o […]
O direito à defesa, previsto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição de 1988, é elemento essencial do Estado democrático de Direito e manifesta-se de forma mais intensa no processo penal, que representa o espaço institucional de contenção do poder punitivo estatal. Em conjunto com o contraditório, essa garantia assegura não apenas o direito do […]
A impressionante experiência de uma corte superior no julgamento de mais de um milhão de Habeas Corpus é o tema do livro Habeas Corpus no Superior Tribunal de Justiça (Amanuense), coordenado por Helena Morgado e Rodrigo Casimiro Reis, defensores públicos que atuam em gabinetes de ministros do STJ. DivulgaçãoA obra será lançada no 31º Seminário […]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nessa quarta-feira (20/8) os decretos de nomeação de Maria Marluce Caldas Bezerra e Carlos Augusto Pires Brandão para o Superior Tribunal de Justiça. A corte vai agora marcar a sessão solene de posse dos dois novos ministros. Os decretos foram publicados no Diário Oficial da União desta […]
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça vai fixar tese vinculante para definir se o diferencial de alíquotas do ICMS (ICMS-Difal) deve ser incluído na base de cálculo das contribuições para PIS e Cofins. O colegiado selecionou três processos para serem julgados sob o rito dos recursos repetitivos. A relatoria é do ministro Gurgel […]
Os filhos de Cid Moreira (1927-2024), Roger Felipe Naumtchyk e Rodrigo Razendev Simões Moreira, juntaram aos autos da ação pela qual questionam a exclusão de ambos do testamento do jornalista uma perícia grafotécnica apontando indício de falsificação na assinatura do documento. Segundo informações do site LexLegal Brasil, o perito diz que a assinatura tem sinais […]
