Uma fiança bancária não pode ser assumida quando há inviabilidade financeira e transferência dos riscos de empreendimento a um funcionário. Ao considerar isso, a 2ª Turma da 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região anulou um contrato e uma mulher será indenizada em R$ 15 mil por danos morais. O caso é […]
O post TRT anula fiança de funcionária por dívida de R$ 100 mil de empregador apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) lançou nesta semana o Portal do Processo Eletrônico, página no site da entidade que reúne links para o redirecionamento dos usuários a todos os sistemas de peticionamento digital do país. O projeto foi desenvolvido pela Comissão de Mentoria da OAB-RJ e atende […]
O post OAB-RJ reúne links para peticionamento eletrônico apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Pessoas que cumprem pena em regime semiaberto não precisam cumprir um sexto da pena para ter o benefício do trabalho extramuros concedido. Com esse entendimento, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, deu um Habeas Corpus para que um apenado possa trabalhar. O homem, que já cumpre pena definitiva em regime semiaberto, teve o […]
O post Trabalho externo deve ser concedido a homem que cumpre pena em semiaberto apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Os cartórios extrajudiciais mudaram muito nos últimos anos. De ambientes marcados por papéis e carimbos, transformaram-se em estruturas modernas, com intenso uso de recursos tecnológicos. Tanto como antes, porém, seguem essenciais na vida cotidiana: do registro de um casamento à formalização da compra de um imóvel, os atos praticados no cartório continuam garantindo segurança jurídica […]
O post Jurisprudência define limites e garantias na atividade dos cartórios extrajudiciais apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou uma série de medidas para assegurar o cumprimento de duas decisões do Plenário nos julgamentos dos Temas 1.234 e 6 de repercussão geral, que tratam da aquisição de medicamentos pelo SUS (Sistema Único de Saúde). Segundo o ministro, chegaram ao STF relatos de reiterados descumprimentos das […]
O post STF determina medidas para cumprimento de decisões sobre medicamentos apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Dentre os 63 vetos do Presidente da República ao projeto de lei do licenciamento ambiental, existe um que tem sido pouco abordado, apesar do longo alcance do tema, e, curiosamente, o governo propôs uma regra muito similar à vetada no PL que enviou ao Congresso. Spacca Trata-se da regulação prevista no artigo 58. A versão […]
O post Licenciamento ambiental: papel dos conglomerados econômicos na reparação dos danos apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O procurador federal Fernando Maciel lançou, no último dia 12 de agosto, em Brasília, o livro Direito Previdenciário de Pai Para Filhos. A obra foi produzida em coautoria com a sua filha Luna, de apenas 10 anos. A obra é a primeira infantojuvenil do procurador e seu sétimo dedicado ao Direito Previdenciário. Para o autor, […]
O post Procurador federal lança livro sobre Direito Previdenciário em coautoria com a filha de 10 anos apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Transportar os passageiros em segurança é dever da companhia aérea, na qualidade de prestadora de serviço. Desse modo, na hipótese de confusão a bordo, a empresa não pode se eximir dessa responsabilidade, sob a justificativa de ocorrência de fortuito externo ou culpa exclusiva de terceiro. Gol Com essa fundamentação, a 24ª Câmara de Direito Privado […]
O post TJ-SP mantém condenação da Gol por briga em avião pela disputa de janela apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A ação do crime organizado em diversas frentes é uma realidade inegável, mas o Estado brasileiro não pode permitir esse tipo de intrusão em seu território. Assim, cabe às autoridades investir em atividades de inteligência para detectar operações criminosas no setor financeiro e impedir a expansão das facções. Essa foi a análise feita pelo procurador-geral […]
O post Precisamos evitar que facções tenham capital de giro, diz Gonet apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir se a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (Difal) em operações interestaduais destinadas ao consumidor final contribuinte do imposto já estava permitido pela Lei Kandir antes de Lei Complementar 190/2022. O colegiado afetou dois recursos sobre o tema, para serem julgados sob o rito […]
O post STJ vai definir se Lei Kandir já permitia Difal sobre consumidor final contribuinte apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A Procuradoria-Geral da República fez um pedido ao Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 1.537.165/SP, visando à suspensão de todos os processos penais em trâmite no País que discutem o acesso de órgãos de investigação a relatórios de inteligência financeira (RIFs) obtidos por encomenda. Além do pedido de suspensão de todos os processos […]
O post Tema 1.404-STF e suspensão da prescrição: o que o réu tem a ver com isso? apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
As tiktokers Nancy Gonçalves Cunha Ferreira e Kerollen Vitória Cunha Ferreira, que deram bananas e macacos de pelúcia a crianças negras em vídeos da plataforma, foram condenadas por racismo na última segunda-feira (18/8). A decisão é da juíza Simone de Faria Ferraz, da 1ª Vara Criminal de São Gonçalo (RJ). A pena foi fixada em […]
O post Tiktokers que deram banana a crianças negras são condenadas a 12 anos de prisão apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A presunção de legitimidade dos atos administrativos com fundamento no princípio da legalidade não é absoluta e admite prova em contrário. Com base nesse entendimento, a juíza Fernanda Peres, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Santos (SP) anulou multa imposta a um restaurante por infração sanitária durante a pandemia de Covid-19. “A prova produzida […]
O post Legitimidade de ato administrativo não é absoluta, diz juíza apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Vivemos tempos em que decisões antes íntimas, como com quem casar ou onde trabalhar, são preditas por algoritmos. Plataformas como Netflix e Amazon já não apenas indicam produtos, mas moldam nossos desejos. Como alerta Yuval Noah Harari (2018), esses sistemas aprendem a nos conhecer melhor do que nós mesmos. A promessa de precisão total, porém, […]
O post A interação humana como a infraestrutura invisível da democracia apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Lideranças do mercado e da advocacia empresarial estarão reunidas no bairro Alphaville, em Barueri (SP), para um encontro sobre inovação, gestão e tecnologia no setor jurídico. O evento Imersão Advogado 10x, organizado pelo advogado e empresário Cristiano Ferreira, está marcado para os dias 28, 29 e 30 de novembro e deve reunir até 2,5 mil […]
O post Evento em SP vai apresentar recursos de gestão e tecnologia para advogados apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
