O Tribunal Superior do Trabalho encerrou, na última quinta-feira (21/8), o Seminário Internacional de Precedentes na Justiça do Trabalho, que reuniu ministros, magistrados e especialistas para discutir os avanços e desafios da aplicação do sistema de precedentes no Brasil e no exterior. A iniciativa integrou a programação da Semana Nacional dos Precedentes Trabalhistas, promovida pelo […]
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O artigo 77 do Código de Processo Civil determina que são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que participem de um processo expor fatos conforme a verdade e não requerer o reconhecimento de direitos ou apresentar defesa sem fundamento. Esse foi o fundamento adotado pelo juiz Jorge Antonio Sales Leite, do […]
A presunção de legitimidade e veracidade de que goza os atos administrativos com fundamento no princípio da legalidade estampado no artigo 37, caput, da Constituição, não é absoluta e admite prova em contrário. Com base nessa hipótese de exceção à regra geral, o juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Santos anulou multa imposta a […]
Uma demissão por justa causa pode ser validada quando uma sindicância interna da empresa, combinada com a confissão do próprio empregado sobre as irregularidades investigadas, torna desnecessária a produção de novas provas, como perícias ou relatos de testemunhas. Foi com base nesse entendimento que a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região […]
A seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) aderiu na última quarta-feira (20/8) ao manifesto Lawtech Nation, que mira a criação de um polo internacional de inovação jurídica sediado na capital do estado. A iniciativa foi lançada pela Associação Brasileira de Lawtechs e Legaltechs (AB2L) em 13 de agosto, durante o evento AB2L […]
A vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (Espírito Santo), Marise Medeiros Cavalcanti Chamberlain, está sendo investigada pelo Conselho Nacional de Justiça por mensagens de teor político enviadas no grupo de WhatsApp da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho regional (Anamatra-17). Magistrados vinculados ao tribunal apresentaram uma reclamação disciplinar alegando que […]
O volume de processos sob responsabilidade de cada um dos nove ministros da Suprema Corte do EUA é consideravelmente menor do que os juízes federais de 1º e 2º grau, de acordo com estatísticas compiladas pelo SCOTUSblog — um website que se dedica a cobrir a corte. Sean Pavone No último ano judicial (2024-25), por […]
As verbas pagas pelo empregador ao empregado nos primeiros 15 dias do afastamento do trabalho em razão de doença ou acidente não integram a base de cálculo de contribuições previdenciárias, já que esses valores não possuem natureza remuneratória, mas indenizatória. Esse foi o entendimento do juiz federal substituto Jonathas Celino Paiola, da 6ª Vara Federal […]
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir tese vinculante sobre a possibilidade de o Fisco arbitrar a base de cálculo do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), ainda que o estado onde se localize o bem tenha normas específicas sobre o tema. O colegiado afetou dois recursos especiais para julgamento […]
Não é necessário intimar o devedor sobre a data da realização do leilão extrajudicial nos casos de bens alvo de contrato com cláusula de alienação fiduciária. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de uma empresa de transporte que perdeu um veículo por atraso nas […]
Em “O Colibri”, o escritor italiano Sandro Veronesi faz do olhar uma experiência existencial reveladora: “Olhar é tocar à distância”, “Eu sou o que vejo”, “Eu sou o que o outros veem de mim”. Essas três passagens estão contidas em observações sobre o olhar, relatadas ficcionalmente por um oftalmologista, Marco Carrera, personagem central de “O […]
No início do mês passado, o TCU (Tribunal de Contas da União) publicou a Portaria nº 106/2025 [1], por meio da qual ele próprio se reconheceu como uma ICT (Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação), nos termos do artigo 2º, V, da Lei nº 10.973/2004, a chamada “Lei da Inovação”. A medida veio logo após […]
O Poder Judiciário pode efetuar o controle de legalidade em abstrato do plano de recuperação judicial, ainda que ele tenha sido aprovado pela maioria dos credores, em assembleia-geral. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de uma empresa de incorporação que se encontra em processo […]
Está em julgamento na 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça um pedido de autorização judicial para que a figura de um inventariante digital acesse os dados do computador de uma pessoa falecida. O julgamento foi iniciado em 12 de agosto com voto da ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso especial. E foi interrompido por […]
