O mero fato de um motorista trabalhar com transporte de valores não configura dano moral, tendo em vista que a lei só obriga que seguranças prestem esse serviço em caso de estabelecimentos financeiros ou grandes quantias transportadas. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG). Por unanimidade, os […]
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Se o contrato com a União não foi firmado para atender interesses meramente particulares ou comerciais, é de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução decorrente de eventual inadimplemento. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento a um recurso especial da Fazenda Nacional e afastou […]
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O Plenário do Conselho Nacional de Justiça ratificou o entendimento de que, em casos de morte, cabe ao juízo da execução as decisões e as definições das modificações quanto aos credores de precatório já expedido. A decisão ocorreu por maioria, durante a 10ª Sessão Virtual de 2025, em resposta à consulta formulada por advogados. O […]
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A Escola Paulista de Magistratura organiza, entre os dias 16 e 30 de setembro, o “Seminário sobre Alguns Aspectos Polêmicos Atuais do Direito Bancário”, comandado pelos desembargadores Roberto Nussinkis Mac Cracken e Spencer Almeida Ferreira. Serão oferecidas 175 vagas no modelo presencial e outras 700 para quem quiser acompanhar de forma remota. As inscrições podem […]
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Embora a responsabilidade de registrar e manter atualizadas as fichas cadastrais das músicas seja das produtoras e seus compositores, a plataforma de streaming também responde pela violação de direitos autorais no caso de uma música ser divulgada sem o devido crédito. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento […]
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As atuações do Ministério Público e dos Tribunais de Contas são fundamentais, mas não podem amarrar o país, disse nesta segunda-feira (25/8) o prefeito de São Paulo Ricardo Nunes (MDB), durante abertura do Seminário Brasil Hoje, organizado pelo Grupo Esfera. Como exemplo, citou a paralisação, por decisão judicial, das obras da Ponte Pirituba. “Dois anos […]
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A imposição de jornada excessiva aos trabalhadores e o desrespeito aos intervalos entre as jornadas geram dano moral coletivo. tendo em vista que as violações refletem em toda a sociedade. Esse foi o entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, que condenou uma emissora de TV de Recife […]
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Portugal oferece um ambiente de negócios estável ao empreendedor brasileiro, com um processo de abertura de empresas simplificado, constância nas relações laborais e um contencioso trabalhista reduzido, afirma o advogado Fábio Pimentel. “Portugal tem despontado como uma porta de entrada para a União Europeia, de forma que muitos brasileiros têm trazido suas empresas para cá, […]
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O juiz Rodrigo de Melo Brustolin, da 30ª Vara Cível de Goiânia, multou uma construtora em 10% do valor da causa de uma ação de execução por litigância de má-fé. Conforme os autos, a construtora sofreu ação de execução de título executivo e foi deferida penhora em favor do credor dos créditos de um contrato […]
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A cláusula de não-concorrência sem limitação temporal é inválida e anulável. Isso implica na existência de um pedido expresso e de uma sentença, o que afasta que seja feita de ofício pelo juiz da causa. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial de uma particular […]
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No dinâmico cenário das contratações públicas, com relativa frequência, ocorre a paralisia de processos licitatórios ou de contratos já celebrados, que se arrastam por anos, submergindo a expectativa inicial da contratação em incertezas. Nesse contexto, a relicitação obrigatória emerge não como uma faculdade, mas como um imperativo legal inafastável, diante das circunstâncias fáticas e temporais […]
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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça começou a avaliar na quarta-feira (20/8) passada qual será o início do prazo recursal nos casos em que ocorre a dupla intimação da decisão judicial, pelo portal eletrônico e pelo Diário da Justiça eletrônico (DJe). O tema está em análise sob o rito dos recursos repetitivos. O […]
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Mesmo fora do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o plano de saúde precisa prover tratamentos necessários, desde que sejam recomendados por um médico e com comprovação científica. Dessa forma, a juíza substituta Erica Batista de Castro, da 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro, ordenou a […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou uma lei gaúcha que prevê uma fiscalização mais rígida para o “devedor contumaz” de ICMS. O julgamento virtual terminou nesta sexta-feira (22/8). A norma e seu decreto regulamentador alteram o prazo de pagamento do ICMS e exigem do devedor contumaz, por exemplo, a apresentação periódica de informações financeiras. […]
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A aferição da compatibilidade entre a deficiência apresentada pelo candidato em concurso público e o desempenho das atribuições do cargo deve ser realizada no curso do estágio probatório. Com esse entendimento, a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve uma decisão que determinou a posse de uma pessoa com transtorno do espectro […]
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