O VIII Congresso Internacional de Direito Tributário, que a Associação Brasileira de Direito Financeiro promove de 26 a 28 de agosto no Rio de Janeiro, contará com a participação de nada menos de cinco sócios do Sacha Calmon-Misabel Derzi Consultores e Advogados como palestrantes. São eles os professores Misabel Derzi e Sacha Calmon, além de […]
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A definição do valor de uma indenização é questão de mérito e, portanto, capaz de configurar mudança de resultado do recurso. Por isso, quando houver divergência de votos, caberá o julgamento ampliado previsto no Código de Processo Civil. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial […]
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Empresários, políticos e membros do Poder Judiciário se reuniram nesta segunda-feira (25/8) em São Paulo para falar do futuro do país. A questão da segurança jurídica permeou todos os debates durante o II Seminário Brasil Hoje, promovido pelo Esfera Brasil. O decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, disse que o país já melhorou […]
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A Emenda Constitucional 132, além de aprovar uma verdadeira revolução na tributação do consumo, âmbito das relações fisco-contribuinte, também aprovou novas regras para a distribuição dos recursos arrecadados por meio de fundos, âmbito das relações financeiras internas aos entes federados. Esta segunda dimensão da reforma é o foco do presente texto, que está alinhado com […]
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Na participação passada, explicava-se o papel dos anexos na técnica legislativa, como ferramenta para organizar e complementar o texto da norma, sobretudo quando o conteúdo é excessivamente técnico, extenso ou inclui elementos não textuais, como gráficos e fórmulas. Enfatizou-se que, como parte integrante da lei, os anexos não podem contradizer o texto principal, sob pena […]
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Profissionais que trabalham com elementos de insalubridade precisam ser apoiados pelas contratantes em caso de imprevistos. Essa conclusão levou a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região a condenar uma empresa do ramo da saúde a indenizar uma enfermeira que se furou por acidente com uma agulha utilizada em um paciente portador […]
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A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou empresa especializada em serviços de engenharia e manutenção industrial, a pagar pensão mensal de 15% sobre a última remuneração de um ex-empregado. O agravamento da doença nos joelhos provocado pelas atividades do montador de andaimes gerou direito à reparação, ainda que não houve incapacidade total para […]
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A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) promove mais uma edição do Encontro Anual da advocacia nos dias 28 e 30 de agosto (quinta-feira e sábado, respectivamente). O evento acontece em Campos do Jordão (SP), no Campos do Jordão Convention Center, situado na Avenida Macedo Soares, 499. O encontro reunirá magistrados, advogados e acadêmicos […]
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O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou, em sessão extraordinária na quarta-feira (20/8), seis novos enunciados de súmulas, todos por unanimidade. A medida reforça o compromisso do órgão com a uniformização do entendimento jurídico, fortalecendo a segurança jurídica, promovendo maior celeridade nos julgamentos e contribuindo para a redução do estoque de processos administrativos fiscais. […]
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A decisão monocrática proferida em 20 de agosto de 2025 pelo ministro Alexandre de Moraes, no RE 1.537.165 (Tema 1.404), determinou: (1) o sobrestamento nacional dos processos que discutem a licitude de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs); (2) a suspensão da prescrição; e (3) a suspensão de efeitos futuros de decisões em sentido diverso do […]
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O encerramento unilateral de um curso, sem que a faculdade ofereça opção equivalente ao aluno, gera dever de indenizar. Esse é o entendimento da 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que deu provimento ao recurso de uma estudante contra uma instituição de ensino. A aluna estudou Arquitetura por três […]
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O Conselho Nacional de Justiça aprovou, na última quinta-feira (21/8), uma recomendação para que os tribunais e demais órgãos do Judiciário assegurem o uso do Pix como meio de pagamento de custas processuais e outros serviços judiciais. A recomendação foi elaborada a partir de um parecer do então Corregedor Nacional de Justiça, ministro Luis Felipe […]
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A Receita Federal conseguiu arrecadar R$ 87,5 bilhões em tributos até julho com medidas chamadas de “cobrança amigável”, evitando judicialização e autuações fiscais, segundo o jornal Valor Econômico. A informação é da auditora-fiscal Adriana Gomes Rêgo, secretária especial-adjunta da Receita Federal. Ao jornal, ela apontou que isso mostra o trabalho de incentivo à autorregularização e […]
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão de todas as decisões judiciais que vetaram o uso dos chamados relatórios de inteligência financeira (RIFs) por encomenda — compartilhados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) a pedido dos órgãos de investigação e sem prévia autorização judicial. Alexandre é relator do […]
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É preciso autorização judicial prévia para o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira (RIFs) com as autoridades de persecução penal, quando esses eles forem solicitados diretamente ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). A conclusão é do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, que julgou improcedente uma reclamação ajuizada pela Procuradoria-Geral da República […]
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