O juiz Marcelo Nalesso Salmaso, da Vara Regional das Garantias de Sorocaba (SP), corrigiu decisão que gerou repercussão ao classificar 200 quilos de cocaína e 90 quilos de crack como “uma quantidade pequena” de drogas. O caso foi publicizado pelo secretário de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite, que afirmou que a decisão era […]
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O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor determina que o fornecedor tem responsabilidade objetiva por danos causados aos consumidores por falhas na prestação de serviço. Esse foi o entendimento da juíza Natália Berti, do Juizado Especial Cível e Criminal de Mirassol (SP), para condenar a Meta — empresa controladora do Facebook — a […]
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O Supremo Tribunal Federal confirmou a prisão do ex-jogador de futebol Robson de Souza, o Robinho, e a homologação da sentença italiana que o condenou pelo crime de estupro. A manutenção se deu pelo placar de 10 a 1, em julgamento de embargos de declaração na sessão virtual encerrada na sexta-feira (29/8). Robinho está preso […]
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A existência de um salvo-conduto para plantio e produção de maconha medicinal sem limite de plantas e a ausência de indícios de venda ilícita levaram à absolvição de um homem flagrado com 372 mudas em casa. A sentença de improcedência da ação penal foi proferida pelo juiz Gerdinaldo Quichaba Costa, da 13ª Vara Criminal de […]
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A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve decisão da Comarca de Passos (MG) que isentou uma empresa náutica de indenizar, por danos materiais, o proprietário de uma lancha que se incendiou durante o serviço de manutenção. A decisão se baseou no entendimento de que o contrato entre as partes estabelecia […]
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A OAB Nacional lançará o curso Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial: Fundamentos e Aplicação Prática a próxima segunda feira (1º/9), às 14h, na sede da OAB-DF. Ele tem o objetivo de preparar advogados para atuarem de acordo com o Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial, publicado pelo Conselho Nacional de Justiça em 2024. Haverá […]
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Ante a presença de indícios de ocultação de bens por devedores com alto poder aquisitivo para evitar o pagamento de dívida ao longo de anos, faz-se necessária a imposição de medidas judiciais para garantir a execução. Com esse entendimento, o juiz Gustavo Dall Olio, da 8ª Vara Cível de São Bernardo do Campo (SP), determinou […]
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O avanço tecnológico tem promovido transformações profundas no sistema judiciário brasileiro, seja pela digitalização dos processos, seja pela integração tecnológica entre tribunais e cortes superiores. Tais inovações visam, sobretudo, a garantir a celeridade, eficiência e transparência dos procedimentos processuais, notadamente daqueles que envolvem os meios financeiros de depósitos e pagamentos. Nesse cenário de digitalização e […]
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O Supremo Tribunal Federal manteve a liminar do ministro Gilmar Mendes que barrou a penhora de valores do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (conhecido como Fundo Eleitoral) durante as campanhas eleitorais. O Plenário chancelou, por unanimidade, a decisão monocrática em julgamento da sessão virtual encerrada na sexta-feira (29/8). O Partido […]
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Um tribunal de apelação dos Estados Unidos decidiu, na sexta-feira (29/8), pelo placar de 7 a 4, que as tarifas recíprocas anunciadas pelo presidente Donald Trump em abril são ilegais. Apesar do entendimento, o colegiado determinou que as taxas continuarão a valer pelo menos até 14 de outubro, dando tempo para a interposição de recurso […]
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O Supremo Tribunal Federal decidiu endurecer as penas para militares que, durante o exercício de suas funções, cometerem estupro de vulnerável que resultar em lesão corporal grave. O Plenário se posicionou, por maioria, em julgamento virtual encerrado na sexta-feira (29/8). O placar foi de 7 a 4 pelo entendimento. O estupro de vulnerável ocorre quando […]
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Divulgação Recentemente, no âmbito da Seção Judiciária do Distrito Federal, foram proferidas decisões de extinção das execuções fiscais promovidas por conselhos de fiscalização profissional, aplicando-se a Resolução CNJ 547/2024, sob o fundamento de que devem ser extintas as execuções fiscais: que individualmente ou em conjunto com outras execuções apensadas tenha valor inferior a R$ 10 […]
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Para fins de tipificação do crime de tráfico de drogas, o núcleo “trazer consigo” previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006 não se limita aos casos de contato físico com a substância, mas abarca também os casos em que ela está disponível aos acusados. A conclusão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, […]
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O combate à lavagem de dinheiro ficou consideravelmente mais fácil com a digitalização das operações financeiras, avalia o professor de Direito Penal Luís Greco, da Universidade Humboldt de Berlim. “De certa maneira, a lavagem de dinheiro é muito mais fácil com dinheiro vivo, com cash, do que com qualquer forma de movimentação digital de capital, […]
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O Supremo Tribunal Federal invalidou norma do estado da Paraíba que obrigava supermercados e estabelecimentos comerciais similares a fornecer gratuitamente sacolas ou embalagens aos clientes. A decisão unânime foi tomada no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 7.719, em sessão plenária virtual. Autora da ação, a Associação Brasileira dos Atacadistas de Autosserviço (Abaas) questionava […]
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