“Pode-se dizer ainda algo de novo sobre Kafka?”. É com essa pergunta irrespondível que Michael Löwy (pensador brasileiro radicado na França) inicia um dos mais instigantes estudos sobre Franz Kafka, O sonhador insubmisso. Ceio que não há nada novo que possa ser escrito sobre Kafka ao mesmo tempo em que penso que há muita coisa […]
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O princípio da proibição da reformatio in pejus indireta, que veda uma decisão mais grave na hipótese de anulação da sentença de primeiro grau, norteou o juiz Roberto Lemos dos Santos Filho, da 5ª Vara Federal de Santos (SP), ao julgar pela segunda vez, pelos mesmos fatos, cinco acusados de tráfico e associação para o tráfico internacional. […]
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Os advogados Egon Bockmann Moreira e Rodrigo Kanayama, especialistas em Direito Administrativo, elaboraram, a pedido da OAB Nacional, um parecer que aponta inconstitucionalidades na Proposta de Emenda à Constituição 66/2023. A PEC limita os pagamentos de precatórios dos municípios e estados e acaba com o prazo para quitação desses valores. A proposta foi aprovada pela Câmara […]
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A presidência de um Tribunal de Justiça tem competência meramente administrativa — e não jurisdicional — na gestão de precatórios, conforme determina a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. Esse foi o entendimento adotado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça para reconhecer a incompetência da Presidência […]
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A 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou o governo distrital e uma entidade privada ao pagamento de indenização devido a falhas no atendimento médico que culminaram na morte de uma paciente por acidente vascular cerebral. Serão R$ 80 mil para cada familiar e pensão mensal à filha menor da vítima. A mulher […]
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Devido à falta de fundada suspeita para a revista feita por policiais militares em um carro e à dúvida razoável sobre a destinação das drogas encontradas para terceiros, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina anulou, nesta quinta-feira (24/7), uma busca veicular, absolveu um homem de uma acusação de tráfico de […]
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O ministro aposentado Celso de Mello, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, teve uma participação no ato promovido na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, nesta sexta-feira (25/7), pela soberania nacional. O evento contou com a participação de dezenas de entidades da sociedade civil e teve como pauta a defesa dos interesses do Brasil […]
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Ainda que exista uma dívida, o direito à moradia deve prevalecer nas situações em que existe evidente boa-fé do devedor, especialmente quando ele se mostra disposto a quitar o débito. Com base nesse argumento, a juíza Isabella Rezende da Rocha, da 1ª Vara Cível da Comarca de Monte Alto (SP), permitiu que uma família continue […]
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O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, no exercício da presidência, negou a liminar requerida pela defesa para revogar a prisão preventiva de um homem acusado de posse ilegal e tráfico internacional de armas. Segundo os defensores, ele tinha registro de colecionador, atirador desportivo e caçador (CAC). Em setembro de 2024, no Paraná, […]
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A cláusula de eleição de foro estrangeiro em contratos de adesão pode ser considerada nula quando representa obstáculo ao acesso do consumidor brasileiro à Justiça, conforme o entendimento fixado por unanimidade pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Segundo o colegiado, obrigar o consumidor a buscar seus direitos em tribunais estrangeiros representaria um ônus […]
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Em meio à tensão entre a Justiça do Trabalho e o Supremo Tribunal Federal a respeito da licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, a chamada “pejotização”, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho Guilherme Caputo defende que a legislação trabalhista deixe as categorias negociarem as particularidades de […]
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A empresa de pesca Relentless Inc. foi uma das peticionárias do caso Loper Bright Enterprises v. Raimondo, em que a Suprema Corte dos Estados Unidos revogou o precedente de 40 anos que criou a Doutrina Chevron. Foi uma vitória expressiva das empresas de pesca de arenque em alto-mar, que contestavam uma regra salgada da National […]
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A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) negou provimento ao recurso ordinário interposto por uma clínica de emagrecimento da capital baiana e manteve a sentença que a condenou a indenizar em R$ 10 mil, por dano moral, uma trabalhadora biomédica em razão de atos de gordofobia sofridos no ambiente corporativo. […]
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Nos primeiros 15 anos de vigência da Constituição, o Brasil experimentou uma explosão de judicialização. No contexto de uma nova ordem constitucional — que apostava fortemente no protagonismo judicial —, o Poder Judiciário viu um disparo no número de novas ações que ingressavam nos tribunais a cada ano. Diante do contexto de ampla judicialização que […]
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“…o meio ambiente é a base da vida humana, da qual dependem a saúde e o bem-estar das gerações presentes e futuras (Yuji Iwasawa, Juiz-Presidente da Corte Internacional de Justiça)” A CIJ (Corte Internacional de Justiça) emitiu parecer, na última quarta-feira (23/7), em Haia, declarando que os estados devem proteger as pessoas da “ameaça urgente […]
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